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materia nº 25/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS 
CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Embu￾Guaçu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos 
cargos que integram a Guarda Civil Municipal, mediante reclassificação dos 
níveis de referência, com fundamento na política permanente de valorização 
profissional, na complexidade das atribuições exercidas e no interesse 
público.
Art. 2º A reestruturação remuneratória de que trata esta Lei possui natureza 
permanente, integra o vencimento-base dos cargos e não se confunde com 
adicionais, gratificações ou vantagens de caráter indenizatório ou transitório.
CAPÍTULO II
DA RECLASSIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA
Art. 3º Ficam reclassificados os níveis de referência dos cargos da Guarda Civil 
Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, observada a 
correspondência entre a referência anteriormente ocupada e a nova 
referência ora instituída.
Parágrafo único. A reclassificação de que trata o caput não constitui 
reenquadramento funcional, promoção ou progressão, tratando-se 
exclusivamente de reestruturação remuneratória.
Art. 4º A reclassificação prevista nesta Lei aplica-se aos seguintes cargos:
I – Guarda Civil Municipal;
II – Guarda Civil Municipal – 3ª Classe;
III – Guarda Civil Municipal – 2ª Classe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IV – Guarda Civil Municipal – 1ª Classe;
V – Inspetor da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA JURÍDICA E DAS VEDAÇÕES
Art. 5º A remuneração decorrente desta Lei não possui natureza de adicional de 
risco, risco de vida, periculosidade ou qualquer vantagem correlata, sendo 
vedada a interpretação que estabeleça vinculação direta ou indireta com tais 
conceitos.
Art. 6º A reestruturação remuneratória instituída por esta Lei não decorre da 
jornada de trabalho, do regime de escala ou de condições especiais de 
prestação de serviço, aplicando-se indistintamente aos ocupantes dos cargos 
nela previstos, conforme a respectiva referência.
CAPÍTULO IV
DA EFICÁCIA FINANCEIRA
Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar retroagem a 1º 
de dezembro de 2025, desde que comprovada a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira, nos termos do Estudo de Impacto Orçamentário￾Financeiro, e observada a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei Complementar não gera direito à incorporação automática de 
vantagens futuras, nem produz efeito cascata sobre outras parcelas 
remuneratórias não previstas expressamente em lei.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
ANEXO ÚNICO
REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS – GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA 
ATUAL
NOVA REFERÊNCIA
GUARDA 
MUNICIPAL
REF.15
REF.41
GUARDA 
MUNICIPAL 3ª 
CLASSE
REF.17
REF.44
GUARDA 
MUNICIPAL 2ª 
CLASSE
REF.18
REF.46
GUARDA 
MUNICIPAL 1ª 
CLASSE 
REF.19
REF.47
INSPETOR REF.21 REF.50
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°025/2025
Dispõe sobre a reestruturação remuneratória dos cargos da Guarda Civil 
Municipal de Embu-Guaçu, mediante reclassificação dos níveis de 
referência, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade 
promover a reestruturação remuneratória dos cargos que integram a Guarda 
Civil Municipal de Embu-Guaçu, por meio da reclassificação dos níveis de 
referência, como medida de valorização profissional, fortalecimento 
institucional e aprimoramento da política municipal de segurança pública.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios que regem a 
Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal. O princípio da eficiência, em particular, impõe à Administração o 
dever de buscar a adequada organização de seus quadros funcionais, 
assegurando condições compatíveis com a complexidade das atribuições 
exercidas e com o interesse público.
A Guarda Civil Municipal exerce funções de elevada 
relevância social, atuando na proteção do patrimônio público, na preservação 
da ordem urbana e no apoio às ações integradas de segurança. Trata-se de 
atividade que demanda elevado grau de responsabilidade, preparo técnico e 
comprometimento institucional, justificando a adoção de políticas 
permanentes de valorização profissional, inclusive no aspecto 
remuneratório.
Nesse contexto, a reestruturação proposta visa adequar os 
vencimentos-base dos cargos da Guarda Civil Municipal, por meio da 
reclassificação dos níveis de referência, sem alterar cargos, atribuições, 
requisitos de ingresso ou estrutura funcional, preservando-se integralmente 
a hierarquia existente e o regime jurídico dos servidores.
Ressalte-se que a proposição não institui adicionais, 
gratificações ou vantagens de natureza indenizatória, tampouco cria qualquer 
verba vinculada a risco, periculosidade, jornada especial ou regime de escala. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Trata-se de reestruturação permanente do vencimento-base, de caráter 
objetivo e geral, aplicável indistintamente aos ocupantes dos cargos 
alcançados pela norma.
O Projeto afasta, de forma expressa, qualquer interpretação 
que possa caracterizar reenquadramento funcional, promoção ou progressão, 
evitando-se, assim, afronta ao princípio do concurso público e assegurando 
plena conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais 
superiores.
Além disso, a proposta estabelece que a nova estrutura 
remuneratória não gera efeito cascata, nem direito à incorporação automática 
de vantagens futuras, preservando o equilíbrio do sistema remuneratório 
municipal e a previsibilidade das despesas com pessoal.
No que se refere aos impactos financeiros, a matéria foi 
acompanhada de Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado em 
observância às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), demonstrando a compatibilidade da medida com 
o orçamento municipal e com as diretrizes de responsabilidade na gestão 
fiscal.
Assim, a iniciativa revela-se juridicamente adequada, 
administrativa e financeiramente responsável, atendendo ao interesse 
público, fortalecendo a política municipal de segurança e promovendo maior 
estabilidade, transparência e racionalidade à estrutura remuneratória da 
Guarda Civil Municipal.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria 
para a Administração Municipal e para a coletividade, submete-se o presente 
Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, 
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FOLHA ATUAL - MÊS 10/2025
PROJEÇÃO DA FOLHA ( REFERÊNCIA 
MÊS10/2025) DIFERENÇA
MÊS 10 MENSAL ANUAL MÊS 10 MENSAL ANUAL MENSAL ANUAL
FOLHA
R$ 
582.896,22
R$ 
7.752.519,73 FOLHA
R$ 
702.577,83
R$ 
9.344.285,14 FOLHA
R$ 
119.681,61
R$ 
1.591.765,41
ENCARGOS 
INSS
R$ 
64.714,43
R$ 
860.701,92
ENCARGOS 
INSS
R$ 
82.474,05
R$ 
1.096.904,87
ENCARGOS 
INSS
R$ 
17.759,62
R$ 
236.202,95
VALOR 
FGTS
R$ 
41.663,20
R$ 
554.120,56 VALOR FGTS
R$ 
50.116,07 R$ 666.543,73 VALOR FGTS
R$ 
8.452,87
R$ 
112.423,17
TOTAL
R$ 
689.273,85
R$ 
9.167.342,21 TOTAL
R$ 
835.167,95
R$ 
11.107.733,74 TOTAL
R$ 
145.894,10
R$ 
1.940.391,53
CARGO / 
FUNÇÃO
Nº DE 
SERVIDORES
REFERÊNCIA 
ATUAL VALOR
NOVA 
REFERÊNCIA VALOR
GUARDA 
MUNICIPAL 12 REF. 15
R$ 
2.117,63 REF. 41
R$ 
4.566,85
GUARDA 
MUNICIPAL 
3º CLASSE 0 REF. 17
R$ 
2.246,59 REF. 44
R$ 
4.990,32
GUARDA 
MUNICIPAL 
2º CLASSE 22 REF. 18
R$ 
2.313,99 REF. 46
R$ 
5.294,23
GUARDA 
MUNICIPAL 
1º CLASSE 18 REF. 19
R$ 
2.383,41 REF. 47
R$ 
5.453,03
INSPETOR 15 REF. 21
R$ 
5.228,56 REF. 50
R$ 
5.958,71
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Francisco José do Nascimento, na condição de Ordenador de Despesas 
do Município de Embu-Guaçu, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa decorrente da aprovação do 
Projeto de Lei Complementar nº 025/2025 possui adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o 
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
DECLARO, ainda, que o aumento de despesa previsto no Estudo de 
Impacto Orçamentário-Financeiro, anexo a este projeto, não afetará as metas 
de resultados fiscais previstas, e que seus efeitos financeiros estão 
programados para o exercício subsequente, em conformidade com a 
legislação vigente.
Embu-Guaçu aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2025.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 23 (vinte e 
três) dias do mês de Dezembro de 2025.

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