materia nº 3/2026

Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 05/02/2026 às 16:05:24
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
GABVER, DVLEG, CCJR, CESAS, PGL, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER
Institui, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de Conscientização sobre a
Importância da Atividade Física e do Combate ao Sedentarismo.
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo de 2026 - Nº*: 
003
Ementa*: 
Institui, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Atividade Física e
do Combate ao Sedentarismo.
Vereadores*: 
Maicon Siqueira - UNIÃO BRASIL
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
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1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 1/29
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
PL_0032026_assinado.pdf
1Doc: 2/29
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
Institui, no Município de Embu-Guaçu, a 
Campanha Municipal de Conscientização sobre 
a Importância da Atividade Física e do Combate 
ao Sedentarismo.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de Conscientização sobre 
a Importância da Atividade Física e do Combate ao Sedentarismo, com caráter educativo e informativo. 
Art. 2º A Campanha tem por finalidade estimular a adoção de hábitos saudáveis, mediante a 
divulgação de informações e orientações voltadas à prática regular de atividades físicas, respeitadas as 
diferentes faixas etárias e condições individuais da população. 
Art. 3º As ações relacionadas à Campanha poderão ser desenvolvidas por iniciativas da sociedade civil, 
entidades esportivas, instituições de ensino, organizações da área da saúde e demais grupos 
comunitários. 
Art. 4º O eventual apoio institucional do Poder Público Municipal às ações relacionadas à Campanha 
ficará condicionado ao interesse público, à conveniência administrativa e à disponibilidade 
orçamentária e financeira, observada a legislação vigente. 
Art. 5º A presente Lei não cria programa governamental, não estabelece obrigações específicas ao 
Poder Executivo e não gera despesas obrigatórias ao Município. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Assinado por 1 pessoa: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E3D-B8BE-B2D8-8649 e informe o código 2E3D-B8BE-B2D8-8649
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: PL_0032026_assinado.pdf (1/3) 3/29
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha 
Municipal de Conscientização sobre a Importância da Atividade Física e do Combate ao 
Sedentarismo, com enfoque educativo e informativo. 
O sedentarismo é amplamente reconhecido como fator que compromete a saúde e o bem-estar da 
população, sendo a disseminação de informações e a conscientização social instrumentos relevantes 
para a promoção de hábitos mais saudáveis. 
A proposta busca valorizar ações de orientação e sensibilização, bem como iniciativas comunitárias 
voltadas à prática de atividades físicas, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo e 
os limites da iniciativa parlamentar. 
Ressalta-se que a presente proposição não institui política pública permanente, não cria estrutura 
administrativa, não impõe obrigações ao Poder Executivo e não gera despesas obrigatórias ao 
Município, limitando-se à instituição de diretriz legislativa de caráter educativo. 
Diante do interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Assinado por 1 pessoa: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E3D-B8BE-B2D8-8649 e informe o código 2E3D-B8BE-B2D8-8649
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: PL_0032026_assinado.pdf (2/3) 4/29
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E3D-B8BE-B2D8-8649
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 05/02/2026 10:01:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E3D-B8BE-B2D8-8649
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 1- 003/2026 5/29
 Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 1- 003/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/02/2026 às 16:21:50
Matéria publicada no Expediente da 01ª Sessão Ordinária de 2026.
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Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
4_EXP_0012026_assinado.pdf
1Doc: 6/29
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COMUNICADO DE PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue: 
Sessão: 01ª Sessão Ordinária 
Data: 05 de fevereiro de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
EXPEDIENTE 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO 
 Veto nº 001/2026 – VETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de 
Lei º 157/2025. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria dos Vereadores David Reis, Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa 
 Projeto de Resolução nº 001/2026 - Cria a Comissão de Assuntos Relevantes – Estudo das 
Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador 
 Indicação nº 001/2026 – À SEMUTRANS – confecção e instalação de novas placas de “Proibido 
Estacionar” no canteiro central da Rua Luza Augusto Correa – Vila Schunck. 
 Indicação nº 006/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Maria Guiomar de Souza, no bairro 
Filipinho. 
 Indicação nº 029/2026 – Ao Chefe do Departamento de Fiscalização – fiscalização do terreno 
ao lado do nº 78 da Rua Oscar Romanini, no bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 030/2026 – Ao Chefe do Departamento de Fiscalização – fiscalização de um veículo 
ao lado do nº 20 da Rua João do Nascimento Pregal. 
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis 
 Requerimento nº 004/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
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4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa 
 Projeto de Lei nº 004/2026 – Alterações na Lei de Taxistas. 
 Requerimento nº 002/2026 – Solicitação de contrato – ALL (atual Rumo). 
 Requerimento nº 005/2026 – Ao Secretário de Cultura referente ao palco localizado no Centro 
Cultural. 
 Requerimento nº 006/2026 – Requerimento de Urgência – votação do Projeto de Lei nº 
004/2026. 
 Indicação nº 007/2026 – Ao Prefeito – manutenção do sistema de drenagem pluvial na Rua 
Benedito Fernandes. 
 Indicação nº 011/2026 – Ao Prefeito – manutenção de iluminação pública no Largo do Amâncio. 
 Indicação nº 012/2026 – Ao Prefeito – manutenção de iluminação pública na Rua Arlindo dos 
Santos. 
 Indicação nº 013/2026 – Ao Prefeito – manutenção de sinalização viária nas escolas do 
Município. 
 Indicação nº 014/2026 – Ao Prefeito – limpeza urbana na Rua Pedro Gonçalves de Moura. 
 Indicação nº 018/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Alameda dos Pinheiros. 
 Indicação nº 033/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Alameda dos Rouxinóis. 
 Indicação nº 034/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Ilhabela. 
 Indicação nº 035/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Aurora de Jesus. 
 Indicação nº 039/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Estrada Marcial Herculino de 
Holanda. 
 Indicação nº 050/2026 – Ao Prefeito – implantação de redutor de velocidade na Rua Brasil. 
 Indicação nº 051/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária e implantação de redutor de 
velocidade na Rua Padre Donizete. 
 Indicação nº 052/2025 – Ao Prefeito – retirada de veículo na Rua Filarina Alves. 
 Indicação nº 053/2025 – Ao Prefeito – implantação de redutor de velocidade na Rua Filarina 
Alves. 
 Indicação nº 073/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Maria Gomes de Macedo. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Concede Medalha de Mérito Antônio Carlos 
Roschel (Kai-Kai) ao Senhor Micael Honorato Silva. 
 Indicação nº 015/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, bairro Paulistinha. 
 Indicação nº 016/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – serviços de limpeza e conservação da Praça Waldomiro Vasconcelos, bairro Vila Louro. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
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 Indicação nº 032/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – motonivelamento e cascalhamento na Rua José Policano, bairro Val Flor. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo 
 Indicação nº 021/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
tapa-buraco na Rua João Ortiz Rodrigues Filho, bairro Filipinho. 
 Indicação nº 022/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
tapa-buraco na Rua Ideônio Barbosa dos Santos, bairro Recanto da Lagoa Grande. 
 Indicação nº 023/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, travessa da Estrada do 
Paulistinha, bairro Vale Florido. 
 Indicação nº 024/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
limpeza de via pública na Estrada do Bayton. 
 Indicação nº 025/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Martinho Vieira de Andrade, bairro Itororó. 
 Indicação nº 026/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
limpeza urbana na Rua Virgínia Perón, bairro Vila Cristina. 
 Indicação nº 027/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua das Begônias. 
 Indicação nº 028/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua dos Caraguatás. 
 Indicação nº 044/2026 – Ao Secretário de Segurança e Transporte – redutor de velocidade na 
Rua Emília de Jesus, nº 220, bairro Itararé, próximo à Escola Municipal Antônio Lucas Vieira. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde 
 Projeto de Lei nº 001/2026 – Cria o Programa e a Semana Municipal de Combate à Psicofobia. 
 Requerimento nº 001/2026 – Voto de Louvor e Congratulação para a Casa de Repouso Anjo 
Ravi. 
 Indicação nº 002/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua dos Andrades – Parque Itararé. 
 Indicação nº 003/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
esgoto e vazamentos na Rua José Anastácio de Oliveira – Sol Nascente. 
 Indicação nº 004/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública nas ruas do bairro Vila Santista. 
 Indicação nº 005/2026 – À SABESP – extensão da rede de distribuição de água na Rua Tenente 
Antônio Versiani Holanda Cunha. 
 Indicação nº 008/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza do 
córrego localizado no Distrito do Cipó. 
 Indicação nº 009/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Rua José Joaquim Domingues – Martins Fontes. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (3/7) 9/29
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 Indicação nº 010/2026 – Ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura – fiscalização de prédio 
pertencente ao Ayume Supermercados, localizado na Rua José Nogueira, nº 40 – Distrito do 
Cipó. 
 Indicação nº 017/2026 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente – vistoria técnica para 
autorização e execução do corte/supressão de palmeira. 
 Indicação nº 031/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Rua Voluntários do Amor – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 036/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – tapa-buraco na 
Estrada Municipal Antônio Gerassi – Santa Fé. 
 Indicação nº 037/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Estrada Municipal Antônio Gerassi – Santa Fé. 
 Indicação nº 038/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Benedito Jandiro Soares, próximo ao nº 4030. 
 Indicação nº 040/2026 – À Secretaria de Infraestrutura – capina e roçada na Rua São Wladimir, 
nº 60. 
 Indicação nº 041/2026 – À Secretaria de Infraestrutura – manutenção de iluminação na Rua 
João Pereira Rodrigues Filho. 
 Indicação nº 042/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Estrada do Itararé, altura do nº 02 – Parque Santa Rosa. 
 Indicação nº 043/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de valeta 
de escoamento de água na Rua Aurora de Jesus, nº 104 – Cipó. 
 Indicação nº 045/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua José Flose, nº 63 – Sol Nascente. 
 Indicação nº 047/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Rua Gabriel Campos de Andrade, nº 226 – Chácara Itororó. 
 Indicação nº 054/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Sete – Cipó. 
 Indicação nº 055/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Esmael Campos de Oliveira – Cipó. 
 Indicação nº 056/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas (próximo ao nº 315). 
 Indicação nº 057/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 058/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Helena Flose – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 059/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Domingos Seródio – Parque São Lucas. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (4/7) 10/29
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 Indicação nº 060/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Três – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 061/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, operação tapa-buraco, capina e roçada na Estrada Amaro do Carmo Cardoso – Parque 
São Lucas. 
 Indicação nº 062/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública e valetas na Rua José Anastácio de Oliveira – Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 063/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza e 
manutenção de córrego na Rua José Anastácio de Oliveira – Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 064/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Sol Nascente. 
 Indicação nº 065/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 066/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 067/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza e 
manutenção de córrego na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 068/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – remoção de 
entulho na Rua Capricho Cigano, nº 09 – Chácara Itororó. 
 Indicação nº 069/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento no Bairro dos Borges, antigo Parque Imperial, Rua Walter Rosseto. 
 Indicação nº 071/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Deocleciano dos Santos – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 072/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Alfredo Amieiro – Parque Recreio (próximo ao nº 269). 
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira 
 Projeto de Lei nº 003/2026 – Cria a Campanha Permanente de Combate ao Sedentarismo no 
Município de Embu-Guaçu. 
 Requerimento nº 003/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
 Indicação nº 019/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento na Rua Gottlieb Prochaska, bairro Chácara Bonanza. 
 Indicação nº 020/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – manutenção de braço de 
iluminação pública na Avenida Henrique Schunck, em frente ao nº 23, bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 048/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento na Estrada Vitorino Marinho de Oliveira – Parque São Paulo. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (5/7) 11/29
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 Indicação nº 070/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – serviços de limpeza, 
capina, recolhimento de galhos e entulhos na Rua Luiz Schunck, nº 563, bairro Itororó. 
9. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida 
 Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera a denominação de Viela para Rua da Viela José Antônio de 
Almeida, no Município de Embu-Guaçu. 
10. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor 
 Indicação nº 049/2025 – Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo – realização de estudos 
técnicos e abertura de processo administrativo para tombamento da Rua Emília Pires de 
Moraes – Centro – Embu-Guaçu. 
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinícius do Mané 
 Indicação nº 046/2025 – Ao Prefeito Municipal – substituição de lâmpadas de iluminação 
pública por lâmpadas de LED (05 unidades) na Rua José Maria de Andrade, bairro Vila Maria 
Rosa – Cipó. 
 Indicação nº 074/2026 – À SABESP – extensão da rede de esgoto na Rua Francisca Batista da 
Silva, bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 075/2026 – Ao Secretário de Habitação – estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Florestal Paulista. 
 Indicação nº 076/2026 – Ao Secretário de Habitação – estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 077/2026 – Ao Departamento de Fiscalização – vistoria e fiscalização em 
estabelecimento que comercializa materiais usados, localizado às margens da Rodovia SP-234, 
bairro Itararé, em frente à Padaria do Itararé. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 2- 003/2026 13/29
 Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 2- 003/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo 
Data: 17/03/2026 às 12:30:05
Encaminha-se o presente processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos
regimentais.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 3- 003/2026 14/29
 Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 3- 003/2026
De: Rodrigo P. - PGL
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 01/04/2026 às 14:59:42
Emitido parecer jurídico, devolva-se o presente processo à Secretaria Legislativa para as providências regimentais
subsequentes.
Parecer jurídico anexo. 
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
Parecer_Juridico_PL_03_2026_CONSCIENTTIZACAO_ATIVI_FISICA_MAICON_SIQUEIRA.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 01/04/2026 14:59:54 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6220-184B-6941-B4C8
1Doc: 15/29
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 PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nª 003/2026 
PARECER em PL nº 003/2026 – PGM/CMEG 
Autoria: Vereador Maicon Siqueira – União Brasil 
Assunto: Instituição de Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da 
Atividade Física e Combate ao Sedentarismo 
I – RELATÓRIO 
 Cuida-se de Projeto de Lei de autoria parlamentar que visa instituir, no âmbito do 
Município de Embu-Guaçu, campanha municipal de conscientização sobre a importância da 
atividade física e do combate ao sedentarismo, com finalidade educativa e informativa. 
 A proposta estabelece que as ações poderão ser desenvolvidas por iniciativas da 
sociedade civil, entidades esportivas, instituições de ensino, organizações da área da saúde e 
grupos comunitários, prevendo que eventual apoio institucional do Poder Público ficará 
condicionado ao interesse público, conveniência administrativa e disponibilidade 
orçamentária. 
 O texto ainda ressalva expressamente que a norma não cria programa governamental, 
não impõe obrigações específicas ao Poder Executivo e não gera despesas obrigatórias ao 
Município. 
 É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
1. Competência legislativa municipal 
 A matéria insere-se no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, I, da 
Constituição Federal, especialmente por tratar de promoção de saúde pública, educação 
preventiva e estímulo a hábitos saudáveis da população. 
 Além disso, guarda pertinência com a competência comum prevista no art. 23, II, da 
Constituição Federal, relativa ao cuidado da saúde e assistência pública. 
Portanto, há competência legislativa do Município para disciplinar a matéria. 
2. Iniciativa parlamentar e ausência de vício formal 
 Sob o aspecto formal, o PL foi redigido com cautela para evitar vício de iniciativa, 
especialmente porque: 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: Parecer_Juridico_PL_03_2026_CONSCIENTTIZACAO_ATIVI_FISICA_MAICON_SIQUEIRA.pdf (1/3) 16/29
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• não cria órgão público; 
• não altera atribuições de secretarias; 
• não institui programa executivo vinculante; 
• não impõe dever administrativo concreto; 
• não cria cargos, despesas ou rotinas obrigatórias. 
 O art. 5º é juridicamente estratégico, ao consignar que a lei: 
“não cria programa governamental, não estabelece obrigações específicas ao Poder Executivo 
e não gera despesas obrigatórias ao Município.”
 Tal técnica afasta, em princípio, alegação de invasão da esfera administrativa do Chefe 
do Executivo, preservando a separação dos poderes. 
 Conclusão neste ponto: não se identifica vício formal de iniciativa. 
3. Constitucionalidade material 
 No mérito, o projeto revela-se materialmente constitucional e alinhado ao interesse 
público, pois promove: 
• prevenção de doenças associadas ao sedentarismo; 
• educação em saúde; 
• conscientização social; 
• incentivo a políticas públicas preventivas; 
• fortalecimento da participação comunitária. 
 A proposta concretiza valores constitucionais ligados ao direito social à saúde (art. 6º 
da CF) e ao dever estatal de promoção de políticas preventivas. 
 Não há violação a direitos fundamentais, reserva de administração ou princípios da 
Administração Pública. 
4. Impacto orçamentário 
 O texto foi corretamente estruturado para evitar questionamentos fiscais. 
 O art. 4º condiciona eventual apoio do Poder Público: 
• ao interesse público; 
• à conveniência administrativa; 
• à disponibilidade orçamentária e financeira; 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: Parecer_Juridico_PL_03_2026_CONSCIENTTIZACAO_ATIVI_FISICA_MAICON_SIQUEIRA.pdf (2/3) 17/29
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• à observância da legislação vigente. 
 Essa cláusula é adequada e mitiga risco de inconstitucionalidade por criação indireta 
de despesa sem estimativa de impacto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
5. Técnica legislativa 
 Sob a ótica da Lei Complementar nº 95/1998, a proposição apresenta boa técnica, com 
objeto claro, finalidade normativa definida, 
 ausência de comandos contraditórios, cláusula de vigência regular 
norma programática de baixa densidade interventiva 
III – CONCLUSÃO 
 Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela CONSTITUCIONALIDADE, 
LEGALIDADE e REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 003/2026, por inexistirem vícios 
de competência, iniciativa ou constitucionalidade material. 
 Parecer favorável à tramitação e votação. 
 
 É o parecer que tem caráter opinativo. 
 Embu-Guaçu, 01 de abril de 2026. 
Rodrigo Alberton – OAB/SP 167.169 
Procuradoria Geral da Câmara Municipal 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 4- 003/2026 18/29
 Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 4- 003/2026
De: Luiz S. - DVLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Data: 14/04/2026 às 15:08:03
Encaminha-se o presente Processo Legislativo às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão dos
respectivos pareceres, nos termos regimentais.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 5- 003/2026 19/29
 Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 5- 003/2026
De: Luiz S. - CCJR
Para: CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
Data: 27/04/2026 às 20:18:44
A Comissão Permanente competente analisou a matéria e emitiu o respectivo parecer, o qual segue anexado ao
processo.
O processo segue para análise da próxima Comissão competente, nos termos regimentais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente - Relator
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora – PODEMOS
Membro
Anexos:
1272026_Parecer_PL_0032026_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Antônio Filho Botelho 30/04/2026 11:27:08 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Marcia Aparecida de Almeid... 30/04/2026 12:16:16 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Douglas Conceição dos Sant... 30/04/2026 15:15:54 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E1CB-3979-4F2C-E1AE
1Doc: 20/29
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PARECER Nº 127/2026 
Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. 
Projeto de Lei nº 003/2026
Autoria: Vereador Maicon Siqueira – UNIÃO BRASIL
I – EMENTA 
Institui, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a Importância da Atividade Física e do Combate ao Sedentarismo. Matéria de 
interesse local. Saúde preventiva. Iniciativa parlamentar legítima. Ausência de criação de obrigações 
ao Executivo. Parecer favorável. 
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Vereador Maicon 
Siqueira, que institui, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de Conscientização sobre 
a Importância da Atividade Física e do Combate ao Sedentarismo, com caráter educativo e informativo. 
A proposição estabelece que a Campanha terá por finalidade estimular a 
adoção de hábitos saudáveis, mediante divulgação de informações e orientações voltadas à prática 
regular de atividades físicas, respeitadas as diferentes faixas etárias e condições individuais da 
população. 
O texto prevê que as ações poderão ser desenvolvidas por iniciativas da 
sociedade civil, entidades esportivas, instituições de ensino, organizações da área da saúde e demais 
grupos comunitários. Também dispõe que eventual apoio institucional do Poder Público Municipal 
ficará condicionado ao interesse público, à conveniência administrativa e à disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
A justificativa ressalta que o sedentarismo compromete a saúde e o bem-estar 
da população, sendo a conscientização social instrumento relevante para a promoção de hábitos
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 1272026_Parecer_PL_0032026_CCJR.pdf (1/5) 21/29
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saudáveis, esclarecendo que a proposição não cria estrutura administrativa, não impõe obrigações ao 
Poder Executivo e não gera despesas obrigatórias ao Município. 
A matéria foi publicada no Expediente da 01ª Sessão Ordinária de 2026, 
realizada em 05 de fevereiro de 2026, no Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Após a publicação, os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica, que 
emitiu parecer favorável, opinando pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 003/2026. 
Não constam emendas apresentadas ao projeto. 
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL 
1. Competência legislativa 
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, por tratar
de campanha de conscientização voltada à promoção da saúde, à prevenção do sedentarismo e ao 
incentivo à prática regular de atividades físicas. 
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber. 
A matéria também guarda pertinência com o art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município, que trata da atuação municipal em ações de saúde e assistência públicas, bem como 
com o art. 11, caput, da Lei Orgânica, que admite a atuação legislativa da Câmara, com sanção do 
Prefeito, sobre matérias de interesse local. 
Assim, a matéria é de competência municipal. 
2. Iniciativa 
Não há vício de iniciativa. 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 1272026_Parecer_PL_0032026_CCJR.pdf (2/5) 22/29
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O projeto foi apresentado por Vereador em pleno exercício do mandato e 
possui conteúdo geral, educativo e informativo. A proposição não cria órgão público, não altera 
atribuições de Secretarias, não institui programa governamental vinculante, não cria cargos, não impõe 
rotina administrativa obrigatória ao Executivo e não gera despesa obrigatória. 
O próprio art. 5º do projeto deixa expresso que a lei não cria programa 
governamental, não estabelece obrigações específicas ao Poder Executivo e não gera despesas 
obrigatórias ao Município, preservando a separação dos poderes e afastando invasão da reserva de 
administração. 
A Procuradoria Jurídica também concluiu pela inexistência de vício formal de
iniciativa, destacando que o texto foi redigido com cautela para não impor dever administrativo 
concreto ao Executivo. 
3. Constitucionalidade material 
Sob o aspecto material, não se identifica afronta à Constituição Federal, à Lei 
Orgânica do Município ou aos princípios da Administração Pública. 
A proposição busca promover educação em saúde, prevenção de doenças 
associadas ao sedentarismo, conscientização social e incentivo à adoção de hábitos saudáveis, 
objetivos compatíveis com o interesse público local e com o direito social à saúde. 
Não há violação à separação dos poderes, pois eventual apoio institucional do 
Poder Público fica condicionado ao interesse público, à conveniência administrativa, à disponibilidade 
orçamentária e financeira e à legislação vigente. 
4. Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal 
A proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado, não gera 
renúncia de receita e não impõe execução administrativa vinculada. 
O art. 4º condiciona eventual apoio institucional à disponibilidade 
orçamentária e financeira, e o art. 5º afasta expressamente a criação de despesas obrigatórias ao 
Município. 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 1272026_Parecer_PL_0032026_CCJR.pdf (3/5) 23/29
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Dessa forma, não há afronta à Lei Complementar nº 101/2000. 
5. Técnica Legislativa 
O texto apresenta ementa clara, objeto definido, finalidade normativa 
compatível com a matéria, dispositivos organizados e cláusula de vigência adequada.
A redação observa, em termos gerais, os parâmetros da Lei Complementar nº 
95/1998, não havendo contradições internas ou impropriedades que comprometam a compreensão 
ou aplicação da norma. 
6. Síntese técnica 
Em síntese, a matéria é de competência municipal, não há vício de iniciativa, 
não há inconstitucionalidade material, não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e o texto observa 
técnica legislativa adequada. 
A Procuradoria Jurídica emitiu parecer favorável, opinando pela 
constitucionalidade, legalidade e regular tramitação da proposição, entendimento que esta Relatoria 
acompanha. 
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR 
Diante do exposto, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei nº 003/2026, de 
autoria do Vereador Maicon Siqueira, é constitucional, legal e regimentalmente adequado. 
A matéria é de competência municipal, não há vício de iniciativa, não há 
inconstitucionalidade material, não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e o texto observa a 
técnica legislativa pertinente. 
Também se registra que a Procuradoria Jurídica emitiu parecer favorável, 
opinando pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação da proposição, posicionamento 
que esta Relatoria acompanha. 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 1272026_Parecer_PL_0032026_CCJR.pdf (4/5) 24/29
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Considerando que a matéria envolve conscientização sobre saúde, atividade 
física e combate ao sedentarismo, recomenda-se, após a manifestação desta Comissão, o 
encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para análise de mérito, nos 
termos regimentais. 
Assim, opino pela emissão de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
003/2026. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR 
V – DECISÃO DA COMISSÃO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma 
regimental, acompanha o voto do Relator e manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 
003/2026, por entender que a proposição preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade, 
regimentalidade e técnica legislativa exigidos pelo ordenamento vigente. 
Encaminhe-se o processo à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
para análise de mérito, nos termos regimentais. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Membro
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 6- 003/2026 25/29
 Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 6- 003/2026
De: Luiz S. - CESAS
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 27/04/2026 às 20:25:05
A Comissão Permanente competente analisou a matéria e emitiu o respectivo parecer, o qual segue anexado ao
processo.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Presidente
Lucas da Saúde
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Elton Camargo Corrêa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Membro
Anexos:
1282026_Parecer_PL_0032026_CESAS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elton Camargo Corrêa 30/04/2026 10:21:21 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Isaías Coelho 30/04/2026 14:43:31 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Lucas Sulivan da Silva Bat... 30/04/2026 15:18:34 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 154C-0C38-5E0D-6404
1Doc: 26/29
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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PARECER Nº 128/2026 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
Projeto de Lei nº 003/2026 
Autoria: Vereador Maicon Siqueira – UNIÃO BRASIL
I – EMENTA 
Institui, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre a Importância da Atividade Física e do Combate ao Sedentarismo. Promoção de 
saúde preventiva. Incentivo a hábitos saudáveis. Matéria de interesse social. Parecer favorável. 
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Vereador Maicon 
Siqueira, que institui, no Município de Embu-Guaçu, a Campanha Municipal de Conscientização sobre 
a Importância da Atividade Física e do Combate ao Sedentarismo, com caráter educativo e informativo. 
A proposição tem por finalidade estimular a adoção de hábitos saudáveis pela 
população, por meio da divulgação de informações e orientações voltadas à prática regular de 
atividades físicas, respeitando as diferentes faixas etárias e condições individuais. 
O texto prevê que as ações poderão ser desenvolvidas por iniciativas da 
sociedade civil, entidades esportivas, instituições de ensino e organizações da área da saúde, com 
eventual apoio do Poder Público condicionado ao interesse público, à conveniência administrativa e à 
disponibilidade orçamentária. 
A matéria foi publicada no Expediente da 01ª Sessão Ordinária de 2026 e, após 
análise jurídica favorável, foi encaminhada a esta Comissão para apreciação quanto ao mérito. 
III – ANÁLISE DE MÉRITO 
A proposta apresenta evidente relevância social, especialmente no campo da 
saúde preventiva e da promoção da qualidade de vida da população. 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 1282026_Parecer_PL_0032026_CESAS.pdf (1/3) 27/29
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O sedentarismo é reconhecido como fator de risco para diversas doenças 
crônicas, como obesidade, hipertensão e diabetes, de modo que iniciativas voltadas à conscientização 
e à educação em saúde mostram-se adequadas e alinhadas às diretrizes de promoção do bem-estar 
coletivo. 
A instituição de campanha com caráter educativo e informativo, sem imposição 
de obrigações ao Poder Executivo, revela-se medida equilibrada, que respeita a autonomia 
administrativa e, ao mesmo tempo, incentiva a mobilização social em torno de tema de interesse 
público. 
Destaca-se, ainda, que a proposta permite a participação de escolas, entidades 
esportivas e organizações da sociedade civil, o que amplia o alcance das ações e fortalece o caráter 
comunitário da iniciativa. 
No âmbito desta Comissão, que possui competência para analisar matérias 
relacionadas à saúde pública, educação e promoção social, verifica-se que o projeto contribui para o 
desenvolvimento de políticas de prevenção, educação em saúde e melhoria da qualidade de vida da 
população do Município. 
Não se identificam aspectos de mérito que desaconselhem a aprovação da 
matéria. 
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR 
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social, concluo que o Projeto de Lei nº 003/2026 é meritório, oportuno e atende 
ao interesse público. 
A proposta contribui para a promoção da saúde preventiva, incentivo à prática 
de atividades físicas e conscientização da população, sem impor obrigações ao Poder Executivo ou 
gerar impacto financeiro obrigatório. 
Assim, opino pela emissão de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
003/2026 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD
Relator – CESAS 
V – DECISÃO DA COMISSÃO 
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, em reunião realizada na 
forma regimental, acompanha o voto do Relator e manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 
003/2026, por entender que a proposição é pertinente, relevante e atende ao interesse público nas 
áreas de saúde, educação e promoção social. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD
Presidente 
Lucas da Saúde 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Elton Camargo Corrêa 
Vereador - SOLIDARIEDADE 
Membro
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE LEI - LEG - 003/2026 | Anexo: 1282026_Parecer_PL_0032026_CESAS.pdf (3/3) 29/29