materia nº 6/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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REQUERIMENTO Nº 006/2026 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 004/2026, para 
que possa ser discutido e votado na 1ª Sessão Ordinária. 
Justificativa: O presente Requerimento de Urgência se justifica pela necessidade de apreciação célere 
do Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.945/2019, que regulamenta o 
serviço de táxi no Município de Embu-Guaçu. 
A matéria possui caráter relevante e imediato, uma vez que trata da atualização e desburocratização 
dos procedimentos exigidos para a renovação das permissões de táxi, impactando diretamente a 
atividade profissional de diversos permissionários, bem como a continuidade e regularidade da 
prestação do serviço público de transporte individual de passageiros. 
Ressalta-se que o início do exercício legislativo de 2026 coincide com prazos administrativos, 
renovações cadastrais e vistorias anuais, de modo que a demora na apreciação do projeto poderá gerar 
insegurança jurídica, entraves administrativos e prejuízos econômicos aos trabalhadores da categoria, 
além de dificuldades operacionais para o Poder Executivo na aplicação da legislação vigente. 
Ademais, as alterações propostas não criam novas despesas ao erário, não alteram a estrutura 
administrativa do Município e visam tão somente modernizar e adequar a legislação municipal à 
realidade atual, razão pela qual estão plenamente aptas a serem analisadas de forma imediata pelo 
Plenário. 
Diante da relevância social, do interesse público envolvido e da necessidade de garantir eficiência 
administrativa e segurança jurídica, mostra-se plenamente justificada a tramitação em regime de 
urgência, para que a matéria seja votada na 1ª Sessão Ordinária de 2026, permitindo sua pronta 
aplicação e garantindo benefícios imediatos à coletividade e aos profissionais do setor. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
Elton Camargo Corrêa 
Vereador 
– Solidariedade 
Assinado por 1 pessoa: ELTON CAMARGO CORRÊA
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