materia nº 1/2026

Matéria Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO - 001/2026
De: Luiz S. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 04/02/2026 às 15:11:42
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
PRE, SECLEG, DVLEG, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, ARQLEG
Criar a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – Estudo das Divisas Territoriais do Município
de Embu-Guaçu
Projeto de Resolução Nº*: 
001
Ementa*: 
Criar a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – Estudo das Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu
Vereadores*: 
Clebinho Jogador - PODEMOS, David Reis - MDB, Elton Camargo Corrêa - SOLIDARIEDADE
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
PR_0012026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
David Dos Reis Rodrigues 05/02/2026 09:48:13 1Doc DAVID DOS REIS RODRIGUES CPF 437.XXX.XXX-30
Elton Camargo Corrêa 05/02/2026 12:22:42 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Cleber Dos Santos Pereira ... 05/02/2026 15:46:35 1Doc CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS CPF 318.XXX.X...
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Os Vereadores David Reis, Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa no uso de suas atribuições legais, 
submetem ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a criação de Comissão de 
Assuntos Relevantes destinada ao estudo 
técnico e institucional das divisas territoriais do 
Município de Embu-Guaçu. 
Art. 1º Fica criada, nos termos do art. 63 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno, a Comissão de 
Assuntos Relevantes destinada ao estudo das divisas territoriais do Município de Embu-Guaçu, com a 
finalidade de: 
I – analisar e sistematizar informações técnicas, históricas, cartográficas e administrativas disponíveis 
acerca dos limites territoriais do Município; 
II – identificar eventuais imprecisões, conflitos ou sobreposições de competência administrativa entre 
Embu-Guaçu e os Municípios limítrofes, especialmente aquelas que impactem diretamente a vida dos 
munícipes residentes em áreas de divisa; 
III – analisar os reflexos das divisas territoriais na prestação de serviços públicos, na arrecadação 
tributária e no acesso dos munícipes a políticas públicas essenciais; 
IV – promover interlocução institucional com Municípios vizinhos e com órgãos técnicos estaduais 
competentes, visando à obtenção de subsídios informativos e institucionais;
V – propor encaminhamentos, recomendações ou medidas administrativas e legislativas cabíveis, no 
âmbito da competência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 03 (três) Vereadores, a serem 
designados pelo Presidente da Câmara, nos termos do § 4º do art. 63 do Regimento Interno, 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 
Art. 3º Nos termos do § 5º do art. 63 do Regimento Interno, o primeiro signatário deste Projeto de 
Resolução, o Vereador David Reis, integrará obrigatoriamente a Comissão na qualidade de Presidente, 
sendo o Relator eleito entre os seus membros. 
Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua instalação, podendo ser prorrogado, uma única vez, mediante aprovação de Projeto de 
Resolução específico, nos termos do § 8º do art. 63 do Regimento Interno. 
Assinado por 3 pessoas: DAVID DOS REIS RODRIGUES, ELTON CAMARGO CORRÊA e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EBA6-FA2A-0107-6846 e informe o código EBA6-FA2A-0107-6846
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Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará parecer conclusivo, o qual será protocolado na 
Secretaria da Câmara e lido em Plenário na primeira Sessão Ordinária subsequente, conforme dispõe 
o § 6º do art. 63 do Regimento Interno. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
David Reis 
Vereador – MDB 
Clebinho Jogador 
Vereador – PODEMOS 
Elton Camargo Corrêa 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Assinado por 3 pessoas: DAVID DOS REIS RODRIGUES, ELTON CAMARGO CORRÊA e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir Comissão de Assuntos Relevantes, nos 
termos do art. 63 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno, destinada ao estudo técnico e 
institucional das divisas territoriais do Município de Embu-Guaçu. 
O Município de Embu-Guaçu possui extensa área territorial e faz divisa com diversos municípios, a 
saber: Itapecerica da Serra, ao norte; São Paulo (Capital), a leste; Juquitiba e Itanhaém, ao sul; e São 
Lourenço da Serra, a oeste. Trata-se, portanto, de um território marcado por áreas de transição 
administrativa, muitas delas inseridas em zonas de proteção ambiental e de mananciais, o que 
acentua a complexidade da gestão pública nessas regiões. 
A indefinição ou imprecisão quanto aos limites territoriais entre municípios gera problemas 
recorrentes que afetam diretamente a população residente nas áreas de divisa, especialmente no 
que se refere à prestação de serviços públicos essenciais. Não são raras as situações em que munícipes 
enfrentam dificuldades quanto à manutenção de vias, iluminação pública, coleta de resíduos, 
atendimento em saúde, fiscalização urbanística e ambiental, justamente pela dúvida quanto à 
competência administrativa de cada ente municipal. 
Além disso, a ausência de clareza sobre as divisas territoriais pode acarretar insegurança jurídica, tanto 
para os cidadãos quanto para a Administração Pública, especialmente em matérias relacionadas à 
arrecadação tributária, regularização fundiária, planejamento urbano e aplicação de políticas públicas. 
Em muitos casos, o munícipe acaba sendo prejudicado pela sobreposição ou omissão de 
responsabilidades entre municípios limítrofes. 
Diante desse cenário, a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes mostra-se medida adequada 
e necessária, permitindo que o Poder Legislativo Municipal analise e sistematize informações 
existentes, promova o diálogo institucional com municípios vizinhos e com órgãos técnicos 
competentes, e formule encaminhamentos e recomendações voltadas à mitigação desses conflitos, 
sempre dentro dos limites da competência legislativa. 
Assim, pela relevância da matéria, pelo impacto direto na vida da população e pela estrita observância 
ao § 9º do art. 63 do Regimento Interno, entende-se plenamente justificada a aprovação do presente 
Projeto de Resolução. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
David Reis 
Vereador – MDB 
Clebinho Jogador 
Vereador – PODEMOS 
Elton Camargo Corrêa 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Assinado por 3 pessoas: DAVID DOS REIS RODRIGUES, ELTON CAMARGO CORRÊA e CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 05/02/2026 09:48:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 05/02/2026 12:22:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 05/02/2026 15:46:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: 5/24
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/02/2026 às 16:16:23
Matéria publicada no Expediente da 01ª Sessão Ordinária de 2026.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
4_EXP_0012026_assinado.pdf
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COMUNICADO DE PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue: 
Sessão: 01ª Sessão Ordinária 
Data: 05 de fevereiro de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
EXPEDIENTE 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO 
 Veto nº 001/2026 – VETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de 
Lei º 157/2025. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria dos Vereadores David Reis, Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa 
 Projeto de Resolução nº 001/2026 - Cria a Comissão de Assuntos Relevantes – Estudo das 
Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador 
 Indicação nº 001/2026 – À SEMUTRANS – confecção e instalação de novas placas de “Proibido 
Estacionar” no canteiro central da Rua Luza Augusto Correa – Vila Schunck. 
 Indicação nº 006/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Maria Guiomar de Souza, no bairro 
Filipinho. 
 Indicação nº 029/2026 – Ao Chefe do Departamento de Fiscalização – fiscalização do terreno 
ao lado do nº 78 da Rua Oscar Romanini, no bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 030/2026 – Ao Chefe do Departamento de Fiscalização – fiscalização de um veículo 
ao lado do nº 20 da Rua João do Nascimento Pregal. 
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis 
 Requerimento nº 004/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa 
 Projeto de Lei nº 004/2026 – Alterações na Lei de Taxistas. 
 Requerimento nº 002/2026 – Solicitação de contrato – ALL (atual Rumo). 
 Requerimento nº 005/2026 – Ao Secretário de Cultura referente ao palco localizado no Centro 
Cultural. 
 Requerimento nº 006/2026 – Requerimento de Urgência – votação do Projeto de Lei nº 
004/2026. 
 Indicação nº 007/2026 – Ao Prefeito – manutenção do sistema de drenagem pluvial na Rua 
Benedito Fernandes. 
 Indicação nº 011/2026 – Ao Prefeito – manutenção de iluminação pública no Largo do Amâncio. 
 Indicação nº 012/2026 – Ao Prefeito – manutenção de iluminação pública na Rua Arlindo dos 
Santos. 
 Indicação nº 013/2026 – Ao Prefeito – manutenção de sinalização viária nas escolas do 
Município. 
 Indicação nº 014/2026 – Ao Prefeito – limpeza urbana na Rua Pedro Gonçalves de Moura. 
 Indicação nº 018/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Alameda dos Pinheiros. 
 Indicação nº 033/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Alameda dos Rouxinóis. 
 Indicação nº 034/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Ilhabela. 
 Indicação nº 035/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Aurora de Jesus. 
 Indicação nº 039/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Estrada Marcial Herculino de 
Holanda. 
 Indicação nº 050/2026 – Ao Prefeito – implantação de redutor de velocidade na Rua Brasil. 
 Indicação nº 051/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária e implantação de redutor de 
velocidade na Rua Padre Donizete. 
 Indicação nº 052/2025 – Ao Prefeito – retirada de veículo na Rua Filarina Alves. 
 Indicação nº 053/2025 – Ao Prefeito – implantação de redutor de velocidade na Rua Filarina 
Alves. 
 Indicação nº 073/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Maria Gomes de Macedo. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Concede Medalha de Mérito Antônio Carlos 
Roschel (Kai-Kai) ao Senhor Micael Honorato Silva. 
 Indicação nº 015/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, bairro Paulistinha. 
 Indicação nº 016/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – serviços de limpeza e conservação da Praça Waldomiro Vasconcelos, bairro Vila Louro. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 032/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – motonivelamento e cascalhamento na Rua José Policano, bairro Val Flor. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo 
 Indicação nº 021/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
tapa-buraco na Rua João Ortiz Rodrigues Filho, bairro Filipinho. 
 Indicação nº 022/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
tapa-buraco na Rua Ideônio Barbosa dos Santos, bairro Recanto da Lagoa Grande. 
 Indicação nº 023/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, travessa da Estrada do 
Paulistinha, bairro Vale Florido. 
 Indicação nº 024/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
limpeza de via pública na Estrada do Bayton. 
 Indicação nº 025/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Martinho Vieira de Andrade, bairro Itororó. 
 Indicação nº 026/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
limpeza urbana na Rua Virgínia Perón, bairro Vila Cristina. 
 Indicação nº 027/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua das Begônias. 
 Indicação nº 028/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua dos Caraguatás. 
 Indicação nº 044/2026 – Ao Secretário de Segurança e Transporte – redutor de velocidade na 
Rua Emília de Jesus, nº 220, bairro Itararé, próximo à Escola Municipal Antônio Lucas Vieira. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde 
 Projeto de Lei nº 001/2026 – Cria o Programa e a Semana Municipal de Combate à Psicofobia. 
 Requerimento nº 001/2026 – Voto de Louvor e Congratulação para a Casa de Repouso Anjo 
Ravi. 
 Indicação nº 002/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua dos Andrades – Parque Itararé. 
 Indicação nº 003/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
esgoto e vazamentos na Rua José Anastácio de Oliveira – Sol Nascente. 
 Indicação nº 004/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública nas ruas do bairro Vila Santista. 
 Indicação nº 005/2026 – À SABESP – extensão da rede de distribuição de água na Rua Tenente 
Antônio Versiani Holanda Cunha. 
 Indicação nº 008/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza do 
córrego localizado no Distrito do Cipó. 
 Indicação nº 009/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Rua José Joaquim Domingues – Martins Fontes. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 010/2026 – Ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura – fiscalização de prédio 
pertencente ao Ayume Supermercados, localizado na Rua José Nogueira, nº 40 – Distrito do 
Cipó. 
 Indicação nº 017/2026 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente – vistoria técnica para 
autorização e execução do corte/supressão de palmeira. 
 Indicação nº 031/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Rua Voluntários do Amor – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 036/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – tapa-buraco na 
Estrada Municipal Antônio Gerassi – Santa Fé. 
 Indicação nº 037/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Estrada Municipal Antônio Gerassi – Santa Fé. 
 Indicação nº 038/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Benedito Jandiro Soares, próximo ao nº 4030. 
 Indicação nº 040/2026 – À Secretaria de Infraestrutura – capina e roçada na Rua São Wladimir, 
nº 60. 
 Indicação nº 041/2026 – À Secretaria de Infraestrutura – manutenção de iluminação na Rua 
João Pereira Rodrigues Filho. 
 Indicação nº 042/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Estrada do Itararé, altura do nº 02 – Parque Santa Rosa. 
 Indicação nº 043/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de valeta 
de escoamento de água na Rua Aurora de Jesus, nº 104 – Cipó. 
 Indicação nº 045/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua José Flose, nº 63 – Sol Nascente. 
 Indicação nº 047/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Rua Gabriel Campos de Andrade, nº 226 – Chácara Itororó. 
 Indicação nº 054/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Sete – Cipó. 
 Indicação nº 055/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Esmael Campos de Oliveira – Cipó. 
 Indicação nº 056/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas (próximo ao nº 315). 
 Indicação nº 057/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 058/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Helena Flose – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 059/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Domingos Seródio – Parque São Lucas. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (4/7) 10/24
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 Indicação nº 060/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Três – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 061/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, operação tapa-buraco, capina e roçada na Estrada Amaro do Carmo Cardoso – Parque 
São Lucas. 
 Indicação nº 062/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública e valetas na Rua José Anastácio de Oliveira – Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 063/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza e 
manutenção de córrego na Rua José Anastácio de Oliveira – Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 064/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Sol Nascente. 
 Indicação nº 065/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 066/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 067/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza e 
manutenção de córrego na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 068/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – remoção de 
entulho na Rua Capricho Cigano, nº 09 – Chácara Itororó. 
 Indicação nº 069/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento no Bairro dos Borges, antigo Parque Imperial, Rua Walter Rosseto. 
 Indicação nº 071/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Deocleciano dos Santos – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 072/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Alfredo Amieiro – Parque Recreio (próximo ao nº 269). 
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira 
 Projeto de Lei nº 003/2026 – Cria a Campanha Permanente de Combate ao Sedentarismo no 
Município de Embu-Guaçu. 
 Requerimento nº 003/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
 Indicação nº 019/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento na Rua Gottlieb Prochaska, bairro Chácara Bonanza. 
 Indicação nº 020/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – manutenção de braço de 
iluminação pública na Avenida Henrique Schunck, em frente ao nº 23, bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 048/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento na Estrada Vitorino Marinho de Oliveira – Parque São Paulo. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 070/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – serviços de limpeza, 
capina, recolhimento de galhos e entulhos na Rua Luiz Schunck, nº 563, bairro Itororó. 
9. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida 
 Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera a denominação de Viela para Rua da Viela José Antônio de 
Almeida, no Município de Embu-Guaçu. 
10. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor 
 Indicação nº 049/2025 – Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo – realização de estudos 
técnicos e abertura de processo administrativo para tombamento da Rua Emília Pires de 
Moraes – Centro – Embu-Guaçu. 
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinícius do Mané 
 Indicação nº 046/2025 – Ao Prefeito Municipal – substituição de lâmpadas de iluminação 
pública por lâmpadas de LED (05 unidades) na Rua José Maria de Andrade, bairro Vila Maria 
Rosa – Cipó. 
 Indicação nº 074/2026 – À SABESP – extensão da rede de esgoto na Rua Francisca Batista da 
Silva, bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 075/2026 – Ao Secretário de Habitação – estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Florestal Paulista. 
 Indicação nº 076/2026 – Ao Secretário de Habitação – estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 077/2026 – Ao Departamento de Fiscalização – vistoria e fiscalização em 
estabelecimento que comercializa materiais usados, localizado às margens da Rodovia SP-234, 
bairro Itararé, em frente à Padaria do Itararé. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 04/02/2026 09:53:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: 13/24
De: Luiz S. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 06/02/2026 às 11:04:40
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da 01ª Sessão Ordinária de 2026, nos termos do art. 63, §2º, do Regimento
Interno, independente de parecer.
Submetida à discussão e votação, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
1Doc: 14/24
De: Luiz S. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 06/02/2026 às 12:02:54
Considerando a aprovação do Projeto de Resolução pelo Plenário, a matéria foi convertida em Resolução, nos
exatos termos do texto aprovado, procedendo-se à sua promulgação e publicação, para os devidos fins
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
RE_0012026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 06/02/2026 13:58:25 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 09/02/2026 10:17:56 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0330-5F8E-2BF4-74DA
1Doc: 15/24
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RESOLUÇÃO Nº 001, de 06 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a criação de Comissão de 
Assuntos Relevantes destinada ao estudo 
técnico e institucional das divisas territoriais do 
Município de Embu-Guaçu. 
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes, no uso das 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 001/2026 
Autoria: David Reis; Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa. 
Art. 1º Fica criada, nos termos do art. 63 da Resolução nº 001/91 – Regimento Interno, a Comissão de 
Assuntos Relevantes destinada ao estudo das divisas territoriais do Município de Embu-Guaçu, com a 
finalidade de: 
I – analisar e sistematizar informações técnicas, históricas, cartográficas e administrativas disponíveis 
acerca dos limites territoriais do Município; 
II – identificar eventuais imprecisões, conflitos ou sobreposições de competência administrativa entre 
Embu-Guaçu e os Municípios limítrofes, especialmente aquelas que impactem diretamente a vida dos 
munícipes residentes em áreas de divisa; 
III – analisar os reflexos das divisas territoriais na prestação de serviços públicos, na arrecadação 
tributária e no acesso dos munícipes a políticas públicas essenciais; 
IV – promover interlocução institucional com Municípios vizinhos e com órgãos técnicos estaduais 
competentes, visando à obtenção de subsídios informativos e institucionais;
V – propor encaminhamentos, recomendações ou medidas administrativas e legislativas cabíveis, no 
âmbito da competência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º A Comissão de Assuntos Relevantes será composta por 03 (três) Vereadores, a serem 
designados pelo Presidente da Câmara, nos termos do § 4º do art. 63 do Regimento Interno, 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 
Art. 3º Nos termos do § 5º do art. 63 do Regimento Interno, o primeiro signatário deste Projeto de 
Resolução, o Vereador David Reis, integrará obrigatoriamente a Comissão na qualidade de Presidente, 
sendo o Relator eleito entre os seus membros. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0330-5F8E-2BF4-74DA e informe o código 0330-5F8E-2BF4-74DA
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO - 001/2026 | Anexo: emissao_03305F8E2BF474DAF713A454_materia-legislativa-projeto-de-resoluCAo---3--001-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 16/24
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Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua instalação, podendo ser prorrogado, uma única vez, mediante aprovação de Projeto de 
Resolução específico, nos termos do § 8º do art. 63 do Regimento Interno. 
Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará parecer conclusivo, o qual será protocolado na 
Secretaria da Câmara e lido em Plenário na primeira Sessão Ordinária subsequente, conforme dispõe 
o § 6º do art. 63 do Regimento Interno. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 6 de fevereiro de 2026. 
João Domingues Mendes 
Vereador Presidente UNIÃO BRASIL 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 (seis) de 
fevereiro de 2026. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0330-5F8E-2BF4-74DA e informe o código 0330-5F8E-2BF4-74DA
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO - 001/2026 | Anexo: emissao_03305F8E2BF474DAF713A454_materia-legislativa-projeto-de-resoluCAo---3--001-2026_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 17/24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0330-5F8E-2BF4-74DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 06/02/2026 13:58:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 09/02/2026 10:17:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0330-5F8E-2BF4-74DA
1Doc: 18/24
De: Luiz S. - DVLEG
Para: PRE - Presidente 
Data: 06/02/2026 às 12:09:27
Considerando a aprovação do Projeto de Resolução que institui a Comissão de Assuntos Relevantes para Estudo
das Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu, bem como a indicação de seus membros pela Presidência, nos
termos do art. 63, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno, encaminha-se o presente processo ao Gabinete da Presidência
para assinatura do competente Ato do Presidente, conforme minuta anexa.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
002_2026_Comissao_Assuntos_Relevantes_Divisas.docx
1Doc: 19/24
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/02/2026 às 10:24:34
Certifico que foi devidamente editado e publicado o Ato do Presidente nº 002/2026, que dispõe sobre a nomeação
dos membros da Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do art. 63 do Regimento Interno.
Dê-se ciência aos Vereadores designados e proceda-se às anotações de praxe.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
002_2026__ato_do_presidente.pdf
1Doc: 20/24
 
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ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2026 
(Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Relevantes para 
Estudo das Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu.) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026, que instituiu a Comissão de Assuntos 
Relevantes destinada ao estudo técnico e institucional das divisas territoriais do 
Município de Embu-Guaçu; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 63, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, bem como no art. 12, inciso 
II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE: 
Art.1º. Fica instalada a Comissão de Assuntos Relevantes para Estudo das Divisas 
Territoriais do Município de Embu-Guaçu, criada pela Resolução nº 001/2026.
Art.2º. A Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: 
I – David Reis, na qualidade de Presidente, nos termos do art. 63, §5º, do Regimento 
Interno; 
II – Clebinho Jogador, como membro; 
III – Elton Camargo Corrêa, como membro 
Art.3º. O Relator da Comissão será eleito entre seus membros, nos termos do art. 
63, §5º, do Regimento Interno. 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO - 001/2026 | Anexo: 002_2026__ato_do_presidente.pdf (1/2) 21/24
 
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Art.4º. O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado uma única vez 
mediante aprovação de Projeto de Resolução específico, nos termos do art. 63, 
§8º, do Regimento Interno. 
Art.5º. Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá elaborar parecer conclusivo, 
a ser protocolado na Secretaria Legislativa para leitura em Plenário, na primeira 
Sessão Ordinária subsequente, conforme o art. 63, §6º, do Regimento Interno. 
Art.6º. Fica designado o servidor Luiz Fernando Ferreira de Souza, Secretário 
Legislativo, para secretariar a Comissão, competindo-lhe prestar o apoio 
técnico-administrativo necessário ao regular funcionamento dos trabalhos. 
Art.7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 06 (seis) de fevereiro de 2026. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 06 (seis) de fevereiro de 2026.
JOAO DOMINGUES 
MENDES:29562933
890
Assinado de forma digital por JOAO 
DOMINGUES 
MENDES:29562933890 
Dados: 2026.02.06 14:07:55 -03'00'
DINA ARAUJO 
DE MELO
Assinado de forma digital 
por DINA ARAUJO DE MELO 
Dados: 2026.02.06 14:09:11 
-03'00'
1Doc: 22/24
Matéria Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO - 6- 001/2026
De: Luiz S. - SECLEG
Para: ARQLEG - Arquivo de Matérias Legislativas 
Data: 09/02/2026 às 10:25:19
Setores envolvidos:
PRE, SECLEG, DVLEG, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, ARQLEG
Criar a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES – Estudo das Divisas Territoriais do Município
de Embu-Guaçu
Certifico, para os devidos fins, que a presente matéria tramitou regularmente em todas as suas fases, conforme os
registros e documentos constantes deste Processo Legislativo Eletrônico.
Declaro encerrada a tramitação e determino o arquivamento definitivo do presente processo, nos termos do
Regimento Interno, para os devidos fins.
Todos os atos constantes deste processo foram praticados e assinados digitalmente no sistema 1DOC – Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, em conformidade com o art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e com a Lei
Federal nº 14.063/2020, garantindo plena validade jurídica e integridade dos dados.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo @embuguacu.sp.leg.br
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EA22-1346-9253-C5A8 e informe o código EA22-1346-9253-C5A8
1Doc: 23/24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA22-1346-9253-C5A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 09/02/2026 10:26:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EA22-1346-9253-C5A8
1Doc: 24/24