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materia nº 1/2026

Tipo VETO
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-15
EmentaVETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de Lei º 157/2025
native_id10374

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-15T09:06:26.163306-03:00 APROVADO 8 3 0

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Matéria Legislativa VETO - 001/2026
De: Luiz S. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 04/02/2026 às 15:12:29
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
DVLEG, CCJR, PGL, GABVER, GABVER, GABVER
VETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de Lei º 157/2025
Veto Nº*: 
001
Ementa*: 
VETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de Lei º 157/2025
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 1/32
Anexos:
Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf
1Doc: 2/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (1/8) 3/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (2/8) 4/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (3/8) 5/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (4/8) 6/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (5/8) 7/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (6/8) 8/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: Veto_0012026_ao_Autografo_1232025_PL_1572025.pdf (7/8) 9/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 1- 001/2026 10/32
 Matéria Legislativa VETO - 1- 001/2026
De: Luiz S. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/02/2026 às 10:58:40
Matéria publicada no Expediente da 01ª Sessão Ordinária de 2026.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
4_EXP_0012026_assinado.pdf
1Doc: 11/32
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COMUNICADO DE PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue: 
Sessão: 01ª Sessão Ordinária 
Data: 05 de fevereiro de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
EXPEDIENTE 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO 
 Veto nº 001/2026 – VETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de 
Lei º 157/2025. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria dos Vereadores David Reis, Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa 
 Projeto de Resolução nº 001/2026 - Cria a Comissão de Assuntos Relevantes – Estudo das 
Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador 
 Indicação nº 001/2026 – À SEMUTRANS – confecção e instalação de novas placas de “Proibido 
Estacionar” no canteiro central da Rua Luza Augusto Correa – Vila Schunck. 
 Indicação nº 006/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Maria Guiomar de Souza, no bairro 
Filipinho. 
 Indicação nº 029/2026 – Ao Chefe do Departamento de Fiscalização – fiscalização do terreno 
ao lado do nº 78 da Rua Oscar Romanini, no bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 030/2026 – Ao Chefe do Departamento de Fiscalização – fiscalização de um veículo 
ao lado do nº 20 da Rua João do Nascimento Pregal. 
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis 
 Requerimento nº 004/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (1/7) 12/32
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4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa 
 Projeto de Lei nº 004/2026 – Alterações na Lei de Taxistas. 
 Requerimento nº 002/2026 – Solicitação de contrato – ALL (atual Rumo). 
 Requerimento nº 005/2026 – Ao Secretário de Cultura referente ao palco localizado no Centro 
Cultural. 
 Requerimento nº 006/2026 – Requerimento de Urgência – votação do Projeto de Lei nº 
004/2026. 
 Indicação nº 007/2026 – Ao Prefeito – manutenção do sistema de drenagem pluvial na Rua 
Benedito Fernandes. 
 Indicação nº 011/2026 – Ao Prefeito – manutenção de iluminação pública no Largo do Amâncio. 
 Indicação nº 012/2026 – Ao Prefeito – manutenção de iluminação pública na Rua Arlindo dos 
Santos. 
 Indicação nº 013/2026 – Ao Prefeito – manutenção de sinalização viária nas escolas do 
Município. 
 Indicação nº 014/2026 – Ao Prefeito – limpeza urbana na Rua Pedro Gonçalves de Moura. 
 Indicação nº 018/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Alameda dos Pinheiros. 
 Indicação nº 033/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Alameda dos Rouxinóis. 
 Indicação nº 034/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Ilhabela. 
 Indicação nº 035/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Aurora de Jesus. 
 Indicação nº 039/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Estrada Marcial Herculino de 
Holanda. 
 Indicação nº 050/2026 – Ao Prefeito – implantação de redutor de velocidade na Rua Brasil. 
 Indicação nº 051/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária e implantação de redutor de 
velocidade na Rua Padre Donizete. 
 Indicação nº 052/2025 – Ao Prefeito – retirada de veículo na Rua Filarina Alves. 
 Indicação nº 053/2025 – Ao Prefeito – implantação de redutor de velocidade na Rua Filarina 
Alves. 
 Indicação nº 073/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua Maria Gomes de Macedo. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Concede Medalha de Mérito Antônio Carlos 
Roschel (Kai-Kai) ao Senhor Micael Honorato Silva. 
 Indicação nº 015/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, bairro Paulistinha. 
 Indicação nº 016/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – serviços de limpeza e conservação da Praça Waldomiro Vasconcelos, bairro Vila Louro. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (2/7) 13/32
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 Indicação nº 032/2026 – À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública – motonivelamento e cascalhamento na Rua José Policano, bairro Val Flor. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo 
 Indicação nº 021/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
tapa-buraco na Rua João Ortiz Rodrigues Filho, bairro Filipinho. 
 Indicação nº 022/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
tapa-buraco na Rua Ideônio Barbosa dos Santos, bairro Recanto da Lagoa Grande. 
 Indicação nº 023/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, travessa da Estrada do 
Paulistinha, bairro Vale Florido. 
 Indicação nº 024/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
limpeza de via pública na Estrada do Bayton. 
 Indicação nº 025/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Martinho Vieira de Andrade, bairro Itororó. 
 Indicação nº 026/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública –
limpeza urbana na Rua Virgínia Perón, bairro Vila Cristina. 
 Indicação nº 027/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua das Begônias. 
 Indicação nº 028/2026 – Ao Prefeito – manutenção viária na Rua dos Caraguatás. 
 Indicação nº 044/2026 – Ao Secretário de Segurança e Transporte – redutor de velocidade na 
Rua Emília de Jesus, nº 220, bairro Itararé, próximo à Escola Municipal Antônio Lucas Vieira. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde 
 Projeto de Lei nº 001/2026 – Cria o Programa e a Semana Municipal de Combate à Psicofobia. 
 Requerimento nº 001/2026 – Voto de Louvor e Congratulação para a Casa de Repouso Anjo 
Ravi. 
 Indicação nº 002/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua dos Andrades – Parque Itararé. 
 Indicação nº 003/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
esgoto e vazamentos na Rua José Anastácio de Oliveira – Sol Nascente. 
 Indicação nº 004/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública nas ruas do bairro Vila Santista. 
 Indicação nº 005/2026 – À SABESP – extensão da rede de distribuição de água na Rua Tenente 
Antônio Versiani Holanda Cunha. 
 Indicação nº 008/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza do 
córrego localizado no Distrito do Cipó. 
 Indicação nº 009/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Rua José Joaquim Domingues – Martins Fontes. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (3/7) 14/32
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 Indicação nº 010/2026 – Ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura – fiscalização de prédio 
pertencente ao Ayume Supermercados, localizado na Rua José Nogueira, nº 40 – Distrito do 
Cipó. 
 Indicação nº 017/2026 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente – vistoria técnica para 
autorização e execução do corte/supressão de palmeira. 
 Indicação nº 031/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Rua Voluntários do Amor – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 036/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – tapa-buraco na 
Estrada Municipal Antônio Gerassi – Santa Fé. 
 Indicação nº 037/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Estrada Municipal Antônio Gerassi – Santa Fé. 
 Indicação nº 038/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Benedito Jandiro Soares, próximo ao nº 4030. 
 Indicação nº 040/2026 – À Secretaria de Infraestrutura – capina e roçada na Rua São Wladimir, 
nº 60. 
 Indicação nº 041/2026 – À Secretaria de Infraestrutura – manutenção de iluminação na Rua 
João Pereira Rodrigues Filho. 
 Indicação nº 042/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Estrada do Itararé, altura do nº 02 – Parque Santa Rosa. 
 Indicação nº 043/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de valeta 
de escoamento de água na Rua Aurora de Jesus, nº 104 – Cipó. 
 Indicação nº 045/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua José Flose, nº 63 – Sol Nascente. 
 Indicação nº 047/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública na Rua Gabriel Campos de Andrade, nº 226 – Chácara Itororó. 
 Indicação nº 054/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Sete – Cipó. 
 Indicação nº 055/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Esmael Campos de Oliveira – Cipó. 
 Indicação nº 056/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas (próximo ao nº 315). 
 Indicação nº 057/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 058/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Helena Flose – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 059/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Domingos Seródio – Parque São Lucas. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (4/7) 15/32
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 Indicação nº 060/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Três – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 061/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza de via 
pública, operação tapa-buraco, capina e roçada na Estrada Amaro do Carmo Cardoso – Parque 
São Lucas. 
 Indicação nº 062/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
via pública e valetas na Rua José Anastácio de Oliveira – Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 063/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza e 
manutenção de córrego na Rua José Anastácio de Oliveira – Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 064/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Sol Nascente. 
 Indicação nº 065/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 066/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – operação tapa￾buraco na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 067/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – limpeza e 
manutenção de córrego na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 068/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – remoção de 
entulho na Rua Capricho Cigano, nº 09 – Chácara Itororó. 
 Indicação nº 069/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento no Bairro dos Borges, antigo Parque Imperial, Rua Walter Rosseto. 
 Indicação nº 071/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Deocleciano dos Santos – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 072/2026 – Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos – manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Alfredo Amieiro – Parque Recreio (próximo ao nº 269). 
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira 
 Projeto de Lei nº 003/2026 – Cria a Campanha Permanente de Combate ao Sedentarismo no 
Município de Embu-Guaçu. 
 Requerimento nº 003/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
 Indicação nº 019/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento na Rua Gottlieb Prochaska, bairro Chácara Bonanza. 
 Indicação nº 020/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – manutenção de braço de 
iluminação pública na Avenida Henrique Schunck, em frente ao nº 23, bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 048/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – motonivelamento e 
cascalhamento na Estrada Vitorino Marinho de Oliveira – Parque São Paulo. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (5/7) 16/32
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 Indicação nº 070/2026 – Ao Secretário Municipal de Infraestrutura – serviços de limpeza, 
capina, recolhimento de galhos e entulhos na Rua Luiz Schunck, nº 563, bairro Itororó. 
9. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida 
 Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera a denominação de Viela para Rua da Viela José Antônio de 
Almeida, no Município de Embu-Guaçu. 
10. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor 
 Indicação nº 049/2025 – Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo – realização de estudos 
técnicos e abertura de processo administrativo para tombamento da Rua Emília Pires de 
Moraes – Centro – Embu-Guaçu. 
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinícius do Mané 
 Indicação nº 046/2025 – Ao Prefeito Municipal – substituição de lâmpadas de iluminação 
pública por lâmpadas de LED (05 unidades) na Rua José Maria de Andrade, bairro Vila Maria 
Rosa – Cipó. 
 Indicação nº 074/2026 – À SABESP – extensão da rede de esgoto na Rua Francisca Batista da 
Silva, bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 075/2026 – Ao Secretário de Habitação – estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Florestal Paulista. 
 Indicação nº 076/2026 – Ao Secretário de Habitação – estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 077/2026 – Ao Departamento de Fiscalização – vistoria e fiscalização em 
estabelecimento que comercializa materiais usados, localizado às margens da Rodovia SP-234, 
bairro Itararé, em frente à Padaria do Itararé. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 4_EXP_0012026_assinado.pdf (6/7) 17/32
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 055E-319D-FD20-EBCD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 04/02/2026 09:53:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 2- 001/2026 18/32
 Matéria Legislativa VETO - 2- 001/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo 
Data: 17/03/2026 às 12:48:15
Encaminha-se o presente processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos
regimentais.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 3- 001/2026 19/32
 Matéria Legislativa VETO - 3- 001/2026
De: Rodrigo P. - PGL
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 04/05/2026 às 12:47:02
Emitido parecer jurídico, devolva-se o presente processo à Secretaria Legislativa para as providências regimentais
subsequentes.
Anexo parecer jurídico pela legalidade do veto. 
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
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Rodrigo Vinícius Alberton ... 04/05/2026 12:47:11 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
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1Doc: 20/32
P ROCUR A DOR I A GE R A L 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL
Análise de Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 (Projeto de Lei nº 157/2025)
04 de maio de 2026 
 1. RELATÓRIO 
 Submete-se à análise desta Procuradoria Geral o Veto Integral aposto pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Francisco José do Nascimento, ao Autógrafo de Lei nº 123/2025, 
originário do Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do ilustre Vereador Clebinho Jogador. 
A proposição legislativa em tela objetivava promover alteração no Art. 17 da Lei Municipal nº 
2.945/2019, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no âmbito deste 
Município. A modificação pretendida visava estabelecer que os veículos novos a serem inseridos no 
sistema de transporte não poderiam possuir idade de fabricação superior a 8 (oito) anos. 
 O Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas prerrogativas legais, manifestou-se pelo 
Veto Integral à referida norma, sob o argumento de inconstitucionalidade formal por vício de 
iniciativa, encaminhando as razões que ora passam a ser objeto de escrutínio jurídico por esta Casa de 
Leis. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
2.1. Da Natureza do Veto e do Vício de Iniciativa 
 O veto apresentado classifica-se como Veto Jurídico, uma vez que se fundamenta na 
inconstitucionalidade formal da proposta. O cerne da questão reside na inobservância das regras de 
competência legislativa, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam como vício de 
iniciativa. 
 A organização e a regulamentação de serviços públicos delegados, como é o caso do serviço de 
táxi, constituem matéria de natureza eminentemente administrativa. Ao propor critérios técnicos 
específicos para a frota, o Poder Legislativo ingressa em seara reservada à gestão do Poder Executivo. 
2.2. Da Violação ao Princípio da Separação dos Poderes 
 A proposição parlamentar, ao pretender legislar sobre a idade máxima de veículos de serviço 
público, afronta diretamente o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, insculpido no 
Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu e, por simetria, no Art. 2º da Constituição 
Federal. 
 A ingerência de um Poder em competências exclusivas de outro desequilibra o sistema de 
freios e contrapesos, tornando a norma passível de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder 
Judiciário, caso venha a ser promulgada. 
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2.3. Da Competência Privativa do Chefe do Executivo 
 A Lei Orgânica Municipal é clara ao definir as atribuições do Prefeito. Conforme dispõe o Art. 
68, inciso VI, compete privativamente ao Chefe do Executivo: 
"Dispor sobre a organização e a administração dos serviços públicos municipais." 
 A definição de critérios de frota, idade de veículos e demais requisitos operacionais para a 
prestação de serviços públicos delegados insere-se no poder regulamentar e na conveniência 
administrativa do Executivo. Portanto, tais matérias não podem ser objeto de lei de iniciativa 
parlamentar, sob pena de usurpação de competência. 
3. CONCLUSÃO 
 Ante o exposto, esta Procuradoria Geral, após análise técnica e jurídica dos fundamentos 
apresentados, opina pela LEGALIDADE FORMAL das razões do veto integral aposto pelo Poder 
Executivo ao Autógrafo de Lei nº 123/2025. 
 O vício de iniciativa é manifesto, restando configurada a inconstitucionalidade formal por 
invasão de competência privativa do Prefeito Municipal. Recomenda-se, por conseguinte, o 
encaminhamento do presente parecer às Comissões Permanentes competentes para a devida instrução e 
posterior deliberação soberana do Plenário desta Casa de Leis. 
 Ressalvo ainda por fim, que caso esta procuradoria tenha emitido parecer em sentido de 
aprovação do projeto, manifesto alteração no entendimento, em face da competência exclusiva de 
iniciativa do Executivo para a matéria em análise. 
 
 É o parecer de caráter opinativo. 
RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO
Procurador Geral - Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 4- 001/2026 22/32
 Matéria Legislativa VETO - 4- 001/2026
De: Luiz S. - DVLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Data: 04/05/2026 às 13:26:32
Encaminha-se o presente Processo Legislativo às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão dos
respectivos pareceres, nos termos regimentais.
_
 Luiz Fernando Ferreira de Souza
 Secretário Legislativo
 Câmara Municipal de Embu-Guaçu
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 5- 001/2026 23/32
 Matéria Legislativa VETO - 5- 001/2026
De: Luiz S. - CCJR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/05/2026 às 08:51:39
A Comissão Permanente competente analisou a matéria e emitiu o respectivo parecer, o qual segue anexado ao
processo.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente - Relator
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora – PODEMOS
Membro
Anexos:
1472026_Parecer_VET_0012026_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Douglas Conceição dos Sant... 08/05/2026 10:54:46 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Marcia Aparecida de Almeid... 08/05/2026 10:58:30 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Antônio Filho Botelho 08/05/2026 11:14:00 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
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PARECER Nº 147/2026 
Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. 
Veto nº 001/2026 
Autógrafo nº 123/2025 – Projeto de Lei nº 157/2025 
Autoria do Projeto: Vereador Clebinho Jogador
I – EMENTA 
Veto integral ao Autógrafo nº 123/2025, que altera o art. 17 da Lei Municipal 
nº 2.945/2019, estabelecendo limite de idade para substituição de veículos no serviço de táxi no 
Município de Embu-Guaçu. 
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se de Veto nº 001/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
aposto integralmente ao Autógrafo nº 123/2025, originário do Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria 
parlamentar. 
O autógrafo aprovado pela Câmara altera o art. 17 da Lei Municipal nº 
2.945/2019, para estabelecer que, na substituição do veículo, o substituto não poderá ter mais de 8 
(oito) anos de fabricação. 
O Prefeito Municipal apresentou veto integral sob fundamento de 
inconstitucionalidade formal, alegando vício de iniciativa e invasão de competência privativa do Poder 
Executivo, por se tratar de matéria relacionada à organização e regulamentação de serviço público. 
A Procuradoria Jurídica da Câmara, em parecer posterior, manifestou-se pela 
legalidade do veto, reconhecendo a ocorrência de vício de iniciativa e a violação ao princípio da 
separação dos poderes. 
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL 
1. Competência legislativa 
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 1472026_Parecer_VET_0012026_CCJR.pdf (1/4) 25/32
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A matéria tratada no projeto original envolve a regulamentação do serviço de 
transporte individual de passageiros (táxi), o qual se enquadra como serviço público de interesse local, 
nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. 
No âmbito da Lei Orgânica do Município, o art. 6º, inciso V, atribui ao Município 
a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, cabendo à Câmara 
Municipal legislar sobre a matéria, conforme art. 11, caput. 
Todavia, embora a matéria seja de competência municipal, a análise do caso 
exige distinguir entre competência legislativa em sentido amplo e a iniciativa legislativa reservada para 
determinados temas. 
2. Iniciativa 
O ponto central do veto reside no vício de iniciativa. 
A Lei Orgânica do Município estabelece que compete privativamente ao Chefe 
do Poder Executivo dispor sobre a organização e a administração dos serviços públicos municipais, o 
que inclui a definição de critérios técnicos e operacionais para sua execução.
A fixação de limite de idade para veículos utilizados no serviço de táxi não se
restringe a norma geral, mas interfere diretamente na gestão e na regulamentação do serviço público 
delegado, estabelecendo critério técnico específico que impacta a execução do serviço. 
Nessa linha, a proposição parlamentar invade esfera de competência 
administrativa do Poder Executivo, configurando vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação 
dos poderes. 
3. Constitucionalidade material 
A matéria, em si, não apresenta vício material quanto ao seu conteúdo, uma 
vez que a fixação de requisitos para prestação de serviço público pode ser compatível com o interesse 
público. 
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 1472026_Parecer_VET_0012026_CCJR.pdf (2/4) 26/32
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Entretanto, a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa é suficiente 
para comprometer a validade da norma, tornando-a incompatível com o ordenamento jurídico, 
independentemente do mérito da proposta. 
4. Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal 
Não há impacto orçamentário direto decorrente da norma. 
Todavia, a ausência de impacto financeiro não afasta o vício identificado, que 
decorre da usurpação de competência administrativa do Poder Executivo. 
5. Técnica legislativa 
O autógrafo apresenta técnica legislativa adequada, com alteração pontual de 
dispositivo legal, observando as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998. 
Contudo, a adequação formal do texto não supre o vício de iniciativa, que 
compromete a constitucionalidade da proposição. 
6. Síntese técnica 
Embora a matéria esteja inserida na competência municipal, o projeto de 
origem parlamentar incorre em vício de iniciativa ao interferir diretamente na regulamentação e 
gestão de serviço público, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que 
configura inconstitucionalidade formal e justifica o veto integral. 
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR 
Diante do exposto, esta Relatoria acompanha o parecer da Procuradoria 
Jurídica e conclui que o Veto nº 001/2026 encontra fundamento jurídico válido, tendo em vista a 
ocorrência de vício de iniciativa no Projeto de Lei nº 157/2025. 
A proposição legislativa, ao estabelecer critério técnico para a frota do serviço 
de táxi, adentra matéria reservada à organização e regulamentação de serviço público, de competência 
privativa do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes. 
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: 1472026_Parecer_VET_0012026_CCJR.pdf (3/4) 27/32
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Assim, conclui-se que o veto é juridicamente adequado, devendo ser mantido. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR 
V – DECISÃO DA COMISSÃO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada nos 
termos regimentais, acompanha o voto do Relator e delibera pela emissão de PARECER FAVORÁVEL À 
MANUTENÇÃO DO VETO Nº 001/2026, por entender que a matéria apresenta vício de 
inconstitucionalidade formal por iniciativa, sendo juridicamente adequada a decisão do Chefe do Poder 
Executivo. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Membro
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 6- 001/2026 28/32
 Matéria Legislativa VETO - 6- 001/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 13/05/2026 às 14:52:27
Matéria incluída na 15ª Ordem do Dia.
Memorando 427/2026 - EDITAL 015-2026 - Ordem do Dia 15ªOrd
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Memorando 427/2026 29/32
 Memorando 427/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: GABPRE - Gabinete da Presidência 
Data: 12/05/2026 às 08:58:11
Setores (CC):
GABPRE, SECLEG
Encaminho para assinatura o EDITAL nº 015/2026, referente à Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EDITAL_0152026_Ordem_do_Dia_15_Ord.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 12/05/2026 09:09:58 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 12/05/2026 09:11:19 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AB89-FF36-B359-996D
1Doc: 30/32
 
p . 1 d e 2 
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EDITAL Nº 015/2026 
ORDEM DO DIA – 15™ Sess„o Ordin·ria 
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U, no uso de suas atribuiÁıes 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da ResoluÁ„o nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 15™ Sess„o Ordin·ria, a ser realizada em 14 de maio de 
2026, ‡s 10h00min no Plen·rio Benedicto Roschel de Moraes: 
1. VETO nº 001 de 2026 - VETO integral ao AutÛgrafo de Lei nº 123/2025 
referente ao Projeto de Lei º 157/2025 de autoria do Vereador Clebinho 
Jogador. Autor: Chefe do Poder Executivo; 
2. VETO nº 002 de 2026 - – VETO integral ao AutÛgrafo de Lei nº 002/2026 
referente ao Projeto de Lei nº 060/2025 de autoria do Vereador Maicon 
Siqueira. Autor: Chefe do Poder Executivo; 
3. VETO nº 003 de 2026 – VETO integral ao AutÛgrafo de Lei Nº 003/2026 
referente ao Projeto de Lei Nº 081/2025 de autoria do Vereador David Reis. 
Autor: Chefe do Poder Executivo; 
4. PROJETO DE LEI nº 126 de 2025 - Institui no Calend·rio Oficial de Eventos do 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu o Dia Municipal do Encontro dos Trilheiros de 
Motocross. Autor: Vereador David Reis; 
5. PROJETO DE LEI nº 159 de 2025 - Institui o Dia Municipal da BÌblia, no 
Calend·rio Oficial de Eventos de Embu GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor:
Vereador David Reis; 
6. PROJETO DE LEI nº 171 de 2025 - Institui o Dia Municipal da Acessibilidade, no 
Calend·rio Oficial de Eventos de Embu GuaÁu e d· outras providÍncias. Autor:
Vereador David Reis; 
7. PROJETO DE LEI nº 172 de 2025 - Institui a Semana Municipal de Combate ao 
Mosquito Aedes aegypti no MunicÌpio de Embu-GuaÁu e d· outras 
providÍncias. Autor: Vereador Maicon Siqueira; 
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: EDITAL_0152026_Ordem_do_Dia_15_Ord.pdf (1/2) 31/32
 
p . 2 d e 2 
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8. PROJETO DE RESOLU«ÃO nº 002 de 2026 - Altera a ResoluÁ„o nº 01/1991 
(Regimento Interno da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu), para modificar a 
forma de apreciaÁ„o dos Projetos de Lei que tratam de denominaÁ„o de 
prÛprios, vias e logradouros p˙blicos. Autor: CCJR - COMISSÃO, 
CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO; 
Embu-GuaÁu, na data da assinatura digital. 
Jo„o Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secret·rio Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, na data da 
assinatura digital.
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 001/2026 | Anexo: EDITAL_0152026_Ordem_do_Dia_15_Ord.pdf (2/2) 32/32

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