materia nº 5/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N
º 005/2026
Altera a denominação de Viela para Rua da 
Viela José Antônio de Almeida, no Município de 
Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica alterada a classificação da Viela José Antonio de Almeida, denominada pela Lei nº 1.235, 
de 25 de setembro de 1995, que passa a ser denominada Rua José Antonio de Almeida, mantendo-se 
inalterados o nome e a localização do logradouro. 
Art. 2º A via pública denominada Rua José Antonio de Almeida corresponde à antiga viela localizada a 
30 (trinta) metros do Depósito de Material do Zé Mariano (1ª travessa à direita), Travessa da SP-216 
–
Estrada da Mina de Ouro, neste Município. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
Marcia Almeida 
Vereadora 
– PODEMOS 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8835-528A-F492-205D e informe o código 8835-528A-F492-205D
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar a classificação do logradouro público
denominado Viela José Antonio de Almeida, instituída pela Lei nº 1.235, de 25 de setembro de 1995, 
adequando-a à realidade urbana atualmente consolidada. 
Com o crescimento e a reorganização do espaço urbano, a via anteriormente classificada como viela 
passou a apresentar características próprias de rua, seja pela largura, pela circulação regular de 
veículos e pedestres, seja pela integração ao sistema viário local, tornando necessária a atualização de 
sua denominação para fins administrativos, cadastrais e de ordenamento urbano. 
A alteração ora proposta não modifica o nome do logradouro nem sua localização, limitando-se à 
adequação de sua classificação, de modo a facilitar a prestação de serviços públicos, o endereçamento 
postal, o cadastro imobiliário e o atendimento às necessidades dos moradores da região. 
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, de natureza administrativa e organizacional, que 
visa conferir maior clareza e coerência à malha viária do Município, sem gerar despesas obrigatórias 
ou impactos orçamentários. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto 
de Lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de fevereiro de 2026. 
Marcia Almeida 
Vereadora 
– PODEMOS 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/8835-528A-F492-205D e informe o código 8835-528A-F492-205D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8835-528A-F492-205D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 05/02/2026 12:34:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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