materia nº 90/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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INDICAÇÃO Nº 090/2026 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João Domingues Mendes￾Joãozinho do Cavalo. 
O Vereador Vinicius do Mané, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal de 
Embu-Guaçu que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis projeto que disponha sobre a 
valorização e revisão salarial dos Assistentes Sociais do Município de Embu-Guaçu, considerando a 
relevância da função, a defasagem salarial existente e a necessidade de fortalecimento das políticas 
públicas sociais. 
Justificativa: 
A valorização dos Assistentes Sociais do Município de Embu-Guaçu tem como finalidade fortalecer a 
execução das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Proteção Social, garantindo melhores 
condições de trabalho aos profissionais que atuam diretamente no atendimento à população em 
situação de vulnerabilidade. 
Os Assistentes Sociais exercem funções de elevada complexidade técnica e responsabilidade social, 
sendo peças fundamentais na implementação de programas, serviços e ações que asseguram direitos 
básicos e promovem a dignidade humana. Entretanto, a remuneração atualmente praticada encontra￾se defasada, o que pode impactar a motivação, a permanência e a qualidade dos serviços prestados. 
A presente indicação busca incentivar o reconhecimento institucional da categoria, por meio de uma 
política de valorização profissional planejada e responsável, respeitando os limites legais e a realidade 
administrativa do Município. Trata-se de medida de grande relevância social, que contribui para a 
eficiência da Administração Pública, a continuidade dos serviços essenciais e o fortalecimento da rede 
de proteção social de Embu-Guaçu. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2026. 
Vinicius do Mané 
Vereador- União Brasil
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/1CA2-E1F8-58BE-8D46 e informe o código 1CA2-E1F8-58BE-8D46
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ___/2026 
– EXECUTIVO 
“Dispõe sobre a valorização e revisão 
salarial dos Assistentes Sociais do 
Município de Embu-Guaçu e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, Francisco José do Nascimento, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituída a política de valorização e revisão salarial dos Assistentes Sociais do Município 
de Embu-Guaçu, com o objetivo de reconhecer a relevância técnica, social e institucional da categoria, 
bem como fortalecer a execução das políticas públicas municipais. 
Art. 2º A valorização prevista nesta Lei tem como finalidade: 
I 
– corrigir a defasagem salarial histórica da categoria; 
II 
– promover melhores condições de trabalho e motivação profissional; 
III 
– fortalecer a qualidade dos serviços públicos prestados à população; 
IV 
– garantir a continuidade e eficiência das políticas públicas de Assistência Social, Saúde e 
Proteção Social. 
Art. 3º Os Assistentes Sociais do Município atuam em funções de elevada complexidade técnica e 
responsabilidade social, exercendo atividades essenciais, dentre as quais: 
I 
– atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; 
II 
– execução, acompanhamento e avaliação de programas e serviços do Sistema Único de 
Assistência Social 
– SUAS; 
III 
– atuação integrada com as políticas de saúde, educação e proteção social; 
IV 
– garantia de direitos sociais e promoção da dignidade humana. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar a revisão salarial de forma gradual, planejada e 
responsável, observando: 
I 
– a legislação vigente; 
II 
– os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
III 
– a realidade administrativa e orçamentária do Município. 
Art. 5º A política de valorização salarial dos Assistentes Sociais deverá considerar parâmetros 
praticados em municípios de porte semelhante, bem como referências estaduais e nacionais da 
categoria profissional. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer critérios, 
prazos e demais medidas necessárias à sua plena execução. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/1CA2-E1F8-58BE-8D46 e informe o código 1CA2-E1F8-58BE-8D46
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Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2026. 
Francisco José do Nascimento 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, uma 
política de valorização e revisão salarial dos Assistentes Sociais, profissionais que desempenham 
papel fundamental na execução das políticas públicas voltadas à assistência social, saúde e proteção
de pessoas em situação de vulnerabilidade. 
Os Assistentes Sociais atuam diretamente na garantia de direitos sociais, no acompanhamento de 
famílias em situação de risco, na execução de programas sociais e na implementação das diretrizes 
do Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS, exercendo funções de alta complexidade técnica e 
responsabilidade social. 
Entretanto, a remuneração atualmente praticada encontra-se defasada em relação a municípios de 
porte semelhante, o que pode comprometer a motivação, a permanência dos profissionais e a 
qualidade do atendimento prestado à população. A valorização salarial mostra-se necessária não 
apenas como reconhecimento profissional, mas como medida estratégica para o fortalecimento das 
políticas públicas municipais. 
A proposta respeita os princípios da Administração Pública, especialmente a valorização do servidor, 
a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços essenciais, podendo ser implementada de 
forma gradual e responsável, em consonância com a legislação vigente e a realidade administrativa 
do Município. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de 
Lei, que representa um avanço significativo na política de valorização dos servidores e no 
fortalecimento da rede de proteção social de Embu-Guaçu. 
Francisco José do Nascimento 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1CA2-E1F8-58BE-8D46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 12/02/2026 11:38:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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