materia nº 10/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 010/2026 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador João 
Domingues Mendes, após as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
– SABESP, solicitando esclarecimentos 
acerca da cobrança de tarifa de esgoto em imóvel localizado no Município de Embu-Guaçu, em 
localidade onde não há rede coletora de esgoto instalada. 
 Solicita-se, especificamente: 
1. Informar o motivo da cobrança da tarifa de esgoto no referido endereço. 
2. Informar se existe previsão de implantação de rede coletora de esgoto na localidade. 
3. Caso constatada a cobrança indevida, que seja realizada a suspensão imediata da cobrança, 
bem como a revisão e eventual devolução dos valores pagos. 
4. Encaminhar relatório técnico que comprove a existência ou não de rede de esgoto no local. 
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário em razão de reclamação de munícipe que vem sendo cobrado 
pela tarifa de esgoto, apesar da inexistência de rede coletora na região, o que pode configurar 
cobrança indevida por serviço não prestado. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2026. 
Toninho Val Flor 
Vereador 
– União Brasil 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO FILHO BOTELHO
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 12/02/2026 10:42:14 GMT-03:00
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