materia nº 1/2026

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PARECER Nº 001/2026 
Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. 
Projeto de Lei nº 004/2026 
Autoria: Vereador Elton Camargo Corrêa
I – EMENTA 
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.945, DE 2019, QUE 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa, 
promove alterações pontuais no art. 11 da Lei Ordinária nº 2.945, de 2019, diploma que disciplina o 
serviço de interesse público de transporte individual remunerado de passageiros em veículos de 
aluguel com taxímetro (“Serviços de Táxi”) no Município de Embu-Guaçu. 
A proposição altera as alíneas “f” e “i” do referido artigo e revoga as alíneas “d” 
e “j”, ajustando a documentação exigida para a renovação anual do alvará de permissão do serviço.
De forma objetiva, o projeto: 
• suprime a exigência de atestado de antecedentes criminais, mantendo a certidão dos 
distribuidores de ações criminais como documento apto à verificação da idoneidade do 
permissionário; 
• adequa a comprovação de regularidade previdenciária à realidade dos permissionários 
formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI); 
• delimita a exigência de vistoria veicular aos veículos com período superior a quatro anos de 
fabricação; 
Assinado por 3 pessoas: DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA e ANTÔNIO FILHO BOTELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/997E-1048-F9A6-65F5 e informe o código 997E-1048-F9A6-65F5
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• revoga a exigência de declaração relativa ao percentual mínimo de tempo de operação do 
serviço. 
Segundo a justificativa apresentada, as alterações visam desburocratizar o 
procedimento administrativo, reduzir exigências redundantes ou de difícil aferição prática e 
modernizar a legislação municipal, sem prejuízo à segurança, à fiscalização e à qualidade do serviço 
prestado à população. 
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 004/2026 no prazo 
regimental.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL 
A matéria em exame insere-se no âmbito da disciplina de serviço público de 
interesse local, notadamente o transporte individual de passageiros, o que atrai a competência 
legislativa do Município, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que autorizam o 
ente municipal a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. 
No plano da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, a competência para 
regulamentar e disciplinar serviços públicos locais decorre, em especial: 
• do art. 6º, inciso V, que atribui ao Município a organização e a prestação dos serviços públicos 
de interesse local; 
• do art. 11, caput, que confere à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a elaboração de 
leis sobre matérias de interesse local. 
Quanto à iniciativa legislativa, verifica-se que a Lei nº 2.945/2019 teve origem 
em proposição parlamentar e trata da regulamentação de serviço público local, sem envolver criação
de cargos, estrutura administrativa, despesas obrigatórias ou matérias reservadas à iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo. A alteração ora proposta insere-se na mesma natureza normativa, 
inexistindo vício de iniciativa. 
Assinado por 3 pessoas: DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA e ANTÔNIO FILHO BOTELHO
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Sob o aspecto material, o projeto não afasta mecanismos de controle, 
fiscalização ou segurança do serviço de táxi, limitando-se a promover ajustes procedimentais e 
documentais, com racionalização de exigências e adequação à legislação federal aplicável, em especial 
à Lei nº 12.468/2011, que regula a profissão de taxista. 
Não se identificam afrontas aos princípios da legalidade, razoabilidade, 
proporcionalidade ou eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, tampouco 
conflito com normas gerais de trânsito ou de transporte. 
No tocante à técnica legislativa, a proposição observa as diretrizes da Lei 
Complementar Federal nº 95/1998, apresentando redação clara, objetiva e precisa, com indicação 
expressa dos dispositivos alterados e revogados, sem prejuízo à compreensão e à aplicação da norma. 
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a 
constitucionalidade, juridicidade, legalidade, técnica legislativa e compatibilidade das proposições com 
a Lei Orgânica e o ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 45 e do art. 119, § 3º, do Regimento 
Interno, requisitos que se mostram atendidos no presente caso. 
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR 
Diante do exposto, esta Relatoria entende que o Projeto de Lei nº 004/2026 é 
constitucional, legal e regimentalmente adequado, encontrando amparo na competência legislativa 
municipal para disciplinar serviços públicos de interesse local. 
Não se verificam vícios formais ou materiais que impeçam sua regular 
tramitação no âmbito desta Casa Legislativa. 
Assim, opino pela emissão de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
004/2026. 
Assinado por 3 pessoas: DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA e ANTÔNIO FILHO BOTELHO
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Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR 
V – DECISÃO DA COMISSÃO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na data 
supra, acompanha o voto do Relator e delibera pela emissão de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei nº 004/2026, por entender que a matéria preenche os requisitos formais e materiais exigidos pela 
legislação vigente, em especial pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Embu￾Guaçu e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
O presente parecer é de natureza opinativa, devendo o Projeto de Lei nº 
004/2026 seguir sua tramitação regimental para discussão e votação em Plenário. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Membro
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 997E-1048-F9A6-65F5
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 05/02/2026 15:49:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 05/02/2026 15:59:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 05/02/2026 16:03:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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