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PARECER Nº 002/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Veto Integral nº 004/2025
Referente ao Autógrafo de Lei nº 069/2025
(Projeto de Lei Complementar nº 002/2025)
I – EMENTA
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 069/2025, CORRESPONDENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE PRETENDE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº
176/2022, PARA PERMITIR A CONCESSÃO PRECÁRIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR,
EM CARÁTER EMERGENCIAL, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL
PERÍODO. ANÁLISE DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO VETO. VIOLAÇÃO À
OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO (ARTS. 37, XXI, E 175 DA CF). DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE
EMERGENCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS
GERAIS DE LICITAÇÃO (ART. 22, XXVII, DA CF). MANUTENÇÃO DO VET.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Veto Integral nº 004/2025, aposto pelo Chefe do Poder Executivo
ao Autógrafo de Lei nº 069/2025, originado do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria
dos Vereadores Carlos Tatto e Márcia Almeida, com emenda modificativa do Vereador Maicon
Siqueira.
O veto foi formalmente encaminhado a esta Casa Legislativa, acompanhado das
respectivas razões, fundamentadas em parecer jurídico da Procuradoria do Município, que apontou a
existência de vícios de inconstitucionalidade material e formal na proposição legislativa.
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A matéria foi regularmente recebida pela Secretaria Legislativa e distribuída à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos regimentais.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se quanto
aos aspectos constitucionais, legais e regimentais das matérias submetidas à apreciação da Câmara
Municipal.
No caso em análise, o Parecer da Procuradoria Geral da Câmara Municipal
examinou detidamente o veto apresentado pelo Executivo, concluindo que não há ilegalidade ou vício
formal no ato de veto, ressaltando, ainda, que o Chefe do Poder Executivo detém discricionariedade
constitucional para vetar proposições que entenda contrárias ao interesse público ou ao ordenamento
jurídico, nos termos dos arts. 50 e seguintes da Lei Orgânica do Município.
O referido parecer jurídico consignou, em síntese, que:
• a proposição legislativa afronta a regra constitucional da obrigatoriedade de licitação para
delegação de serviços públicos;
• a autorização legislativa para sucessivas contratações emergenciais descaracteriza a
excepcionalidade prevista na legislação federal;
• há respaldo jurídico para o veto, cabendo à Câmara Municipal, nos termos do art. 51, § 3º, da
Lei Orgânica do Município, deliberar soberanamente sobre sua manutenção ou rejeição.
Diante disso, esta Comissão acompanha integralmente as conclusões do
Parecer da Procuradoria Geral da Câmara, adotando-o como razão de decidir, sem adentrar no exame
de conveniência e oportunidade da matéria, que se insere no campo de deliberação política do
Plenário.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
À vista do exposto, acompanhando integralmente o Parecer da Procuradoria
Geral da Câmara Municipal, esta Relatoria manifesta-se favoravelmente à MANUTENÇÃO DO VETO
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INTEGRAL Nº 004/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município e o ordenamento jurídico vigente.
Ressalta-se, por fim, que a decisão definitiva acerca do veto compete ao
Plenário da Câmara Municipal, nos termos do art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município, a quem cabe
a apreciação soberana da matéria.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma
regimental, acompanha o voto do Relator e opina pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL Nº
004/2025, encaminhando a matéria à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
para deliberação final.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro