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PARECER Nº 003/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Veto Integral nº 005/2025
Referente ao Autógrafo nº 081/2025
(Projeto de Lei nº 058/2025)
I – EMENTA
Veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
058/2025, de iniciativa parlamentar, que institui o Programa Municipal de Recolhimento e Reciclagem
de Óleo de Cozinha Usado. Análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do veto.
Acompanhamento do parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Inexistência de vício de
iniciativa. Ausência de ingerência na organização administrativa. Não configuração de criação
obrigatória de despesa pública. Aplicação da Súmula 917 do Supremo Tribunal Federal. Competência
do Plenário para deliberação final. Parecer pela rejeição do veto.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Veto Integral nº 005/2025, interposto pelo Senhor Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 058/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instituição do
Programa Municipal de Recolhimento e Reciclagem de Óleo de Cozinha Usado.
O veto fundamenta-se, em síntese, na alegação de:
(i) vício de iniciativa, por suposta interferência do Poder Legislativo na organização administrativa do
Executivo; e
(ii) criação de despesas sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
A matéria foi encaminhada à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que
emitiu parecer técnico opinando pela rejeição do veto, entendendo inexistirem os vícios apontados.
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Compete, assim, a esta Comissão Permanente manifestar-se quanto aos
aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais do veto.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no exercício de sua
competência regimental, analisou o veto sob os prismas da constitucionalidade formal e material, da
juridicidade e da técnica legislativa.
Conforme bem delineado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o
Projeto de Lei nº 058/2025 não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez
que:
• não cria órgãos, cargos ou funções públicas;
• não altera a estrutura administrativa existente;
• limita-se a instituir política pública ambiental e educacional, matéria compatível com a iniciativa
parlamentar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de
iniciativa parlamentar que instituem programas ou diretrizes de políticas públicas, sem interferir na
estrutura administrativa ou no regime jurídico de servidores, não configuram vício de iniciativa,
entendimento consolidado, inclusive, na Súmula 917 do STF.
No que se refere à alegação de criação de despesa, igualmente assiste razão à
Procuradoria da Câmara ao consignar que o projeto não impõe gasto público obrigatório e imediato,
prevendo expressamente o aproveitamento da estrutura já existente e a possibilidade de parcerias, o
que afasta a caracterização de despesa nova nos moldes vedados pelo art. 113 do ADCT.
Assim, inexiste afronta aos princípios da separação dos poderes, da legalidade
ou às normas de responsabilidade fiscal, não se verificando qualquer inconstitucionalidade formal ou
material apta a justificar a manutenção do veto.
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IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, acompanhando integralmente o Parecer da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, este Relator conclui que o Veto Integral nº 005/2025 não merece
prosperar, por ausência de vício de iniciativa, inexistência de ingerência indevida na Administração
Pública e não configuração de criação obrigatória de despesa pública.
Opina-se, portanto, pela rejeição do veto, com a consequente manutenção
integral do Projeto de Lei nº 058/2025.
Ressalva-se, contudo, que a deliberação final compete ao Plenário da Câmara
Municipal, órgão soberano para apreciar o veto, nos termos da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros, acolhe o
voto do Relator, manifestando-se pela rejeição do Veto Integral nº 005/2025, e encaminha o presente
parecer ao Plenário para apreciação final.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro