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PARECER Nº 004/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Veto Integral nº 006/2025
Referente ao Autógrafo nº 093/2025
(Projeto de Lei nº 075/2025)
I – EMENTA
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 093/2025, ORIGINADO DO PROJETO
DE LEI Nº 075/2025, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO O “CAMPEONATO DE FUTEBOL DE SALÃO DOS VETERANOS – 1ª E 2ª DIVISÃO”. ANÁLISE
DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO VETO. PARECER DA PROCURADORIA
JURÍDICA DA CÂMARA FAVORÁVEL À REJEIÇÃO DO VETO. ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DO
ENTENDIMENTO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO FINAL.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Veto Integral nº 006/2025, aposto pelo Chefe do Poder Executivo
ao Autógrafo de Lei nº 093/2025, correspondente ao Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria do
Vereador Joãozinho do Cavalo, que institui o “Campeonato de Futebol de Salão dos Veteranos – 1ª e
2ª Divisão” e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
O veto foi encaminhado a esta Casa Legislativa acompanhado das respectivas
razões, fundamentadas em parecer jurídico da Procuradoria do Município, sob o argumento de vício
de iniciativa e criação de despesa pública.
A matéria foi regularmente distribuída a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, bem como submetida à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emitiu Parecer
Jurídico em Veto do Executivo nº 006/2026, opinando pela rejeição do veto.
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III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre os
aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa das matérias submetidas à
apreciação da Câmara Municipal.
No caso em análise, o Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal
examinou de forma minuciosa as razões do veto, concluindo que não se configuram os vícios apontados
pelo Poder Executivo.
Conforme consignado no parecer jurídico:
• o projeto não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pois não cria órgãos,
cargos ou funções, nem altera a estrutura administrativa municipal;
• a instituição do evento e sua inclusão no calendário oficial caracterizam política pública de
interesse local, compatível com a iniciativa parlamentar;
• a alegação de criação de despesa pública é genérica e insuficiente, sobretudo diante da previsão
expressa de aproveitamento da estrutura existente e da possibilidade de parcerias;
• aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 917 do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual não há usurpação de competência quando a lei não trata da estrutura
administrativa nem do regime jurídico de servidores.
Diante disso, esta Comissão acompanha integralmente o entendimento
firmado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, adotando-o como razão de decidir, sem adentrar no
mérito administrativo ou na conveniência política da matéria.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
À vista do exposto, acompanhando integralmente o Parecer Jurídico da
Procuradoria da Câmara Municipal, esta Relatoria manifesta-se pela REJEIÇÃO do Veto Integral nº
006/2025, por não se verificar vício de iniciativa, afronta ao princípio da separação dos poderes ou
criação obrigatória de despesa pública.
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Ressalta-se, por oportuno, que a apreciação definitiva do veto compete ao
Plenário da Câmara Municipal, órgão soberano para deliberar sobre sua manutenção ou rejeição, nos
termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada na forma
regimental, acompanha o voto do Relator e opina pela REJEIÇÃO do Veto Integral nº 006/2025,
encaminhando a matéria ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu para deliberação final.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 05 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro