materia nº 6/2026

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PARECER Nº 006/2026
Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei nº 108/2025
Autoria: Vereador Carlos Tatto
I – EMENTA
Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos 
sites oficiais da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, com disponibilização 
de relação de instituições e serviços por distrito, e dá outras providências. Análise da 
constitucionalidade, legalidade, iniciativa e técnica legislativa.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto estabelece que os Poderes Executivo e Legislativo deverão incluir, em 
seus respectivos sites oficiais, ícone de acesso imediato contendo relação de serviços destinados ao 
atendimento de mulheres vítimas de violência, incluindo delegacias especializadas, CREAS, Defensoria, 
Ministério Público, Juizados e demais órgãos correlatos.
A Procuradoria Jurídica desta Casa, por meio do Parecer Jurídico nº 108/2025, 
opinou pela compatibilidade jurídica da matéria, apresentando recomendações técnicas relativas à 
proteção de dados, acessibilidade e definição de responsáveis pela atualização das informações.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
A matéria insere-se na competência legislativa municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, por tratar de interesse local e organização de serviços públicos no 
âmbito do Município.
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Sob o aspecto material, o Projeto encontra amparo nos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à mulher, além de estar em consonância 
com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao ampliar o acesso à informação sobre os serviços já 
existentes.
Quanto à iniciativa, não se verifica vício formal. O Projeto não cria órgão, cargo 
ou estrutura administrativa, tampouco impõe reorganização interna do Executivo. Trata-se de norma 
de caráter geral voltada à transparência e publicidade de serviços públicos já existentes.
Em relação ao Poder Legislativo, a própria Câmara possui autonomia 
administrativa para disciplinar a organização e funcionamento de seu sítio eletrônico, não havendo 
afronta ao princípio da separação dos Poderes.
No tocante ao impacto orçamentário, o texto não cria despesa obrigatória nova 
relevante, limitando-se à divulgação de informações institucionais. A cláusula de custeio prevista no 
art. 4º é genérica e compatível com a legislação orçamentária vigente.
A técnica legislativa atende às disposições da Lei Complementar nº 95/1998, 
apresentando clareza e objetividade.
As recomendações constantes do parecer jurídico quanto à proteção de dados 
(LGPD), acessibilidade digital e definição de responsáveis pela atualização poderão ser observadas na 
fase de regulamentação.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise técnica, verifica-se que a matéria é de competência municipal, não 
apresenta vício de iniciativa, não afronta a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do Município, 
tampouco viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O Projeto de Lei nº 108/2025 revela-se constitucional, legal e regimentalmente 
adequado, estando em consonância com políticas públicas de proteção à mulher e com os princípios 
da publicidade e da transparência administrativa.
Contudo, por tratar-se de matéria diretamente relacionada à política pública 
de assistência social e proteção à mulher, entende esta Relatoria que a proposição também deve ser 
apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para análise quanto ao mérito 
temático.
Dessa forma, o Relator opina pela emissão de PARECER FAVORÁVEL quanto 
aos aspectos constitucionais, legais e regimentais, com o encaminhamento do Projeto à Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social para manifestação, prosseguindo posteriormente ao Plenário, 
caso ali seja aprovado.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião regularmente 
realizada, acompanha o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente quanto aos aspectos 
constitucionais, legais e regimentais do Projeto de Lei nº 108/2025, determinando seu 
encaminhamento à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação do mérito.
Após manifestação da Comissão competente, caso aprovado, o Projeto deverá 
seguir ao Plenário para discussão e votação, nos termos regimentais.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
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Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro