Processo Legislativo 073/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 22/10/2025 às 20:03:56
Setores (CC):
SECLEG, DVLEG
Setores envolvidos:
SECLEG, DVLEG, CCJR, PGL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº*:
026
Ementa*:
Institui as Taxas de Serviços Vinculadas à Regularização Fundiária Específica Urbana (REURB-E) no Município de
Embu-Guaçu e dá outras providências.
O presente Processo Legislativo Eletrônico reúne todos os atos e documentos referentes à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária de autoria do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica do Município e nos arts. 125-A e 132-A da Resolução nº 001/1991 – Regimento Interno.
Nos termos das normas citadas, a tramitação, assinatura e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo
ocorrem por meio eletrônico, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos, com fundamento na
Lei Federal nº 14.063/2020.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
pl_0262025_exec.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 22/10/2025 20:04:17 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A9AA-70AB-13D4-3FB1
1Doc: 1/36
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: pl_0262025_exec.pdf (1/4) 2/36
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: pl_0262025_exec.pdf (2/4) 3/36
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: pl_0262025_exec.pdf (3/4) 4/36
1Doc: Processo Legislativo 1- 073/2025 5/36
Processo Legislativo 1- 073/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 10/11/2025 às 10:45:59
Certifico a inclusão do Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, no Expediente em
Geral da 32ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2025, para leitura e conhecimento do Plenário.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
Expediente_32_Sessao.pdf
1Doc: 6/36
Informações Básicas
Tipo da Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 23/10/2025 - 10:00
Encerramento: 23/10/2025 - 13:46
Mesa Diretora
Presidente: Joãozinho do Cavalo/UNIÃO
Primeiro-Secretário: Elton Camargo Corrêa/SD
Segundo-Secretário: Isaias Coelho/PSD
Lista de Presença da Sessão
Carlos Tatto/PT
Clebinho Jogador/PODE
David Reis/MDB
Elton Camargo Corrêa/SD
Engenheiro Barros/SD
Isaias Coelho/PSD
Joãozinho do Cavalo/UNIÃO
Lucas da Saúde/UNIÃO
Maicon Siqueira/UNIÃO
Marcia Almeida/PODE
Toninho Valflor/UNIÃO
Vinicius do Mané/UNIÃO
Correspondências
DIV Nº 032/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO
Data: 22/10/2025 - Assunto: Leis nº 3.393 a 3.407-2025; Portarias nº 1.035 a 1049-2025; Decreto nº 3.334 - 2025;
Ofício nº. 212 2025 - SEMUTRANS - em resposta da Indicação 017/2025
PRES Nº 032/2025 - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA
Data: 22/10/2025 - Assunto: Ofício nº 229/2025: Indicações nºs 806; 819; 826; e 829/2025 - Prefeito Municipal; Ofício
nº 230/2025: Indicações nºs 807; 811 a 815; 818; 820; 822; 825; e 827/2025 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos; Ofício nº 231/2025: Indicações nºs 816; e 831/2025 - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e
Transporte; Ofício nº 232/2025: Indicações nºs 810; 817; 821; 823; e 830/2025 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente; Ofício nº 233/2025: Indicação nº 828/2025 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Ofício nº 234/2025:
Indicação nº 824/2025 Secretaria Municipal de Educação; Ofício nº 235/2025: Indicação nº 808; 809/2025 - Defesa Civil;
Ofício nº 236/2025: Moção nº 100/2025 - Companhias de Telefonia Móvel; ANATEL; Ofício nº 237/2025: Moção nº
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 1
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (1/12) 7/36
101/2025 - Prefeito Municipal ; Ofício nº 238/2025: Moção nº 102/2025 - Prefeito Municipal; Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social; DATA DE ENVIO: 21/10/2025
DIV Nº 033/2025 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO
Data: 23/10/2025 - Assunto: Solicitação de retirada do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025.
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o presidente declarou aberta a 32ª
(Trigésima Segunda)
Sessão Ordinária de 2025.
LEITURA DA BÍBLIA
Maicon Siqueira , Isaias Coelho e David Reis.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - ATA ATA 31/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MESA
Ata Resumida da 31ª SESSÃO
ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão
Legislativa da 15ª Legislatura
APROVADO
2 - IND INDICAÇÃO 832/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
Ao Prefeito Municipal - serviços de
recapeamento asfáltico na Rua
Josivaldo Jesus da Cruz – Parque
São Paulo
Matéria não lida
3 - IND INDICAÇÃO 833/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
Ao Prefeito - serviços de
pavimentação nas ruas: Franc
Tisovec – Parque São Paulo; Rua
Perobas – Granjinha; Avenida das
Seringueiras – Chácara Granjinha;
Rua Ébano – Cipózinho; Rua Julio
Prestes – Cipózinho e Rua Campos
Sales - Cipózinho
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 2
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (2/12) 8/36
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - IND INDICAÇÃO 834/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
Ao Prefeito - inclusão das
seguintes vias no cronograma de
serviços de recapeamento
asfáltico: Rua Hermes da Fonseca
– Cipózinho; Rua Maria Ferreira
de Lima Bernardo – Cipózinho;
Rua Antonio Humberto Pereira –
Parque São Paulo; Rua Oscar
Romanini – Vila Dirce; Rua Afonso
Pena – Cipózinho; Rua Lusa
Augusto Correia - Cipózinho; Rua
Manoel Rodrigues – Parque
Recreio; Avenida Jacarandas –
Granjinha; Rua Andiroba -
Cipozinho
Matéria não lida
5 - IND INDICAÇÃO 835/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
A Infraestrutura - substituição das
lâmpadas em postes localizados
nas seguintes vias: - Rua Maria
Gomes de Macedo; Rua Kendi
Nakaharrada; Rua Paulino Vieira
da Silva e Viela São Joaquim –
Bairro Colibris
Matéria não lida
6 - IND INDICAÇÃO 836/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Ao gestor da iluminação pública -
troca de lâmpadas por Led na Rua
Cassemiro dos Passos – Bairro
Flórida.
Matéria não lida
7 - IND INDICAÇÃO 837/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos,
serviços de motonivelamento e
cascalhamento na Estrada
Minervino José da Silva, Penteado.
Matéria não lida
8 - IND INDICAÇÃO 838/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de Obras,
possibilidade de recuar o canteiro
central localizado na Avenida
Maria de Jesus Bello, no bairro do
Flórida.
Matéria não lida
9 - IND INDICAÇÃO 839/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Ao Secretário Municipal de
Segurança e Transporte –
SEMUTRANS, sinalização vertical
e horizontal no cruzamento da
Avenida Maria de Jesus Bello com
a Alameda dos Bandeirantes, no
Flórida.
Matéria não lida
10 - IND INDICAÇÃO 840/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Segurança e
Transporte - implantação de
redutor de velocidade tipo B
(lombada) na Rua Alexandre
Marques Lima, próximo ao
número 75, bairro Jardim São
José.
Matéria não lida
11 - IND INDICAÇÃO 841/2025
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 3
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (3/12) 9/36
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Clebinho Jogador Ao Diretor do Departamento de
Manutenção de Edifícios Públicos
e Correlatos - manutenção da
iluminação pública, a instalação
de lâmpadas de LED nos postes do
bairro Filipinho, contemplando as
seguintes vias: Rua Pedro
Gonçalves de Moura (igreja
Católica); Rua Oscalina Mendes
Rodrigues; Rua João Veríssimo da
Silva; Rua João Ortiz Rodrigues;
Rua dos Veteranos (congregação);
Rua João Ortiz Filho (rua da
escola).
Matéria não lida
12 - IND INDICAÇÃO 842/2025
Turno:
Autor: David Reis
Ao gestor da iluminação pública -
troca de lâmpadas por Led na Rua
Antonieta Athie.
Matéria não lida
13 - IND INDICAÇÃO 843/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
Ao Diretor do Departamento de
Manutenção de Edifícios Públicos
e Correlatos - extensão da rede de
iluminação pública, os seguintes
bairros, com suas respectivas
ruas: Bairro dos Borges: Rua
Prímulas; Rua das Azaleias;
Estrada Luz da Vida; Estrada
Fazenda Tokio; Estrada Juvenal
Coutinho; Rua Maranata; Rua
Antônio de Almeida Mathias;
Estrada Municipal dos Borges. Jd.
Eucaliptos: Rua 02; Rua 03;
Estrada Pedro Pimenta. Paiol
Velho: Rua 01; Rua 05; Rua 06;
Rua 07; Rua 09; Rua 11; Rua 12;
Rua 14; Rua 15; Rua 17; Rua das
Orquídeas; Rua dos Lírios; Rua
Alberto Costa; Rua Jimenez; Rua
Margarida Alves. Santa Rosa: Rua
Existente; Rua Visália; Rua 05;
Rua 06; Rua 07; Rua 08; Rua 09;
Rua 12; Rua 14; Estr Mambu.
Ponte Alta: Rua 01; Rua 03; Rua
04; Rua 05; Rua 06; Rua 07; Rua
das Rosas; R. Irineu Bernardo
Bustos; Rua Domingos Caprioli;
Estrada do Rancho Alegre;
Estrada da Ponte Alta.
Matéria não lida
14 - IND INDICAÇÃO 844/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
À Defesa Civil Municipal -
avaliação e poda de árvore na Rua
Valentim Teixeira, 52, no bairro
Santa Isabel.
Matéria não lida
15 - IND INDICAÇÃO 845/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Ao Secretário de Esporte -
revitalização do campo de areia do
Centro Social Urbano de EmbuGuaçu – CSU.
Matéria não lida
16 - REQ REQUERIMENTO 262/2025
Turno:
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 4
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (4/12) 10/36
Matéria Ementa Resultado da Votação
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Jeferson Gonçalves.
17 - REQ REQUERIMENTO 263/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Ângelo Souza.
Matéria não lida
18 - REQ REQUERIMENTO 264/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Rony Mota.
Matéria não lida
19 - REQ REQUERIMENTO 265/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Luccas Furtunato.
Matéria não lida
20 - REQ REQUERIMENTO 266/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Leandro Furtunato.
Matéria não lida
21 - REQ REQUERIMENTO 267/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Pedro Aguiar.
Matéria não lida
22 - REQ REQUERIMENTO 268/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Leandro Aparecido.
Matéria não lida
23 - REQ REQUERIMENTO 269/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Paulo Henrique.
Matéria não lida
24 - REQ REQUERIMENTO 270/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Letícia Sales.
Matéria não lida
25 - REQ REQUERIMENTO 271/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Natalia Barros.
Matéria não lida
26 - REQ REQUERIMENTO 272/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Michele Felício.
Matéria não lida
27 - REQ REQUERIMENTO 273/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Cristiane Rodrigues.
Matéria não lida
28 - REQ REQUERIMENTO 274/2025
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 5
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (5/12) 11/36
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Helloa Vitorya.
29 - REQ REQUERIMENTO 275/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
VOTO DE LOUVOR para o Sr.
Adriano de Paula.
Matéria não lida
30 - REQ REQUERIMENTO 276/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Voto de Louvor ao Dr. Rodrigo
Xavier Barros
Matéria não lida
31 - REQ REQUERIMENTO 277/2025
Turno:
Autor: Marcia Almeida
Voto de Louvor à Técnica de
Enfermagem Sra. Sheila Ferreira
Batista.
Matéria não lida
32 - REQ REQUERIMENTO 278/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Lana Sophie.
Matéria não lida
33 - REQ REQUERIMENTO 279/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Emily Cristhyna.
Matéria não lida
34 - REQ REQUERIMENTO 280/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Maria Gonçalves.
Matéria não lida
35 - REQ REQUERIMENTO 281/2025
Turno:
Autor: David Reis
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO, a Sra.
Margarida Cargo Pires
Matéria não lida
36 - REQ REQUERIMENTO 282/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Pamela Reimberg.
Matéria não lida
37 - REQ REQUERIMENTO 283/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Raissa Mendes.
Matéria não lida
38 - REQ REQUERIMENTO 284/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Jean Oliveira.
Matéria não lida
39 - REQ REQUERIMENTO 285/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Lucas Bezerra.
Matéria não lida
40 - REQ REQUERIMENTO 286/2025
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 6
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (6/12) 12/36
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Rodrigo Gonçalves.
41 - REQ REQUERIMENTO 287/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Denis Oliveira.
Matéria não lida
42 - REQ REQUERIMENTO 288/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Marcelo Aguiar.
Matéria não lida
43 - REQ REQUERIMENTO 289/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Adim Farias.
Matéria não lida
44 - REQ REQUERIMENTO 290/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para a
Senhora Thayla Felício.
Matéria não lida
45 - REQ REQUERIMENTO 291/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Leandro Praxedes.
Matéria não lida
46 - REQ REQUERIMENTO 292/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Gean Lima.
Matéria não lida
47 - REQ REQUERIMENTO 293/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
VOTO DE LOUVOR E
CONGRATULAÇÃO para o Senhor
Guilherme Araújo.
Matéria não lida
48 - REQ REQUERIMENTO 294/2025
Turno:
Autor: Isaias Coelho
Requerimento à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, solicitando
informações detalhadas sobre o
cronograma de obras e de
extensão das redes de água e
esgoto em execução e previstas
para o Município de Embu-Guaçu.
Matéria não lida
49 - REQ REQUERIMENTO 295/2025
Turno:
Autor: Toninho Valflor
tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto
de Lei nº 116/2025, de autoria do
Vereador Toninho Valflor, que
“Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências”, para que possa ser
discutido e votado na presente
Sessão Ordinária.
APROVADO
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 7
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (7/12) 13/36
Matéria Ementa Resultado da Votação
50 - MOÇ MOÇÃO 103/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Moção de Apelo ao Prefeito
Municipal para a criação, no
âmbito da Polícia Municipal de
Embu-Guaçu, do Programa
Educacional de Prevenção às
Drogas no município de EmbuGuaçu.
APROVADO
51 - MOÇ MOÇÃO 104/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Moção de Apelo ao Prefeito
Municipal para que o Poder
Executivo firme parceria com a
Polícia Militar Ambiental, a fim de
promover ações de
conscientização e educação
ambiental nas escolas municipais.
APROVADO
52 - MOÇ MOÇÃO 105/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Moção de Apelo ao Secretário
Municipal de Trânsito e
Transporte para viabilizar a
ampliação da operação da linha
municipal que realiza o trecho
Terminal de Embu-Guaçu –
Condomínio Fazenda da Ilha, com
intervalos de 40 (quarenta)
minutos entre as viagens.
APROVADO
53 - MOÇ MOÇÃO 106/2025
Turno:
Autor: Lucas da Saúde
Moção de Apelo à Senhora
Secretária Municipal de Saúde de
Embu-Guaçu, para viabilizar o
retorno da realização de pequenas
cirurgias no âmbito do sistema
municipal de saúde.
APROVADO
54 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 77/2025
Turno:
Autor: David Reis
Concede Medalha de Mérito “Dia
Internacional das Mulheres” a
Senhora Valéria Leite Schmidt
Matéria não lida
55 - PDL PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 78/2025
Turno:
Autor: David Reis
Concede Medalha de Mérito “Dia
do Trabalhador” ao Senhor Tadeu
Eduardo da Silva Costa
Matéria não lida
56 - PLE PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 26/2025
Turno:
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
Institui as Taxas de Serviços
Vinculadas à Regularização
Fundiária Específica Urbana
(REURB-E) no Município de
Embu-Guaçu e dá outras
providências.
Matéria não lida
57 - VET VETO 5/2025
Turno:
Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO
VETO INTEGRAL AO
AUTÓGRAFO Nº 081/2025
REFERENTE AO PROJETO DE LEI
Nº 058/2025.
Matéria não lida
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 8
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (8/12) 14/36
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Elton Camargo Corrêa/SD -
2 Isaias Coelho/PSD -
3 David Reis/MDB -
4 Carlos Tatto/PT -
5 Douglas da Analice/SD -
6 Clebinho Jogador/PODE -
7 Lucas da Saúde/UNIÃO -
Lista de Presença da Ordem do Dia
Carlos Tatto/PT
Clebinho Jogador/PODE
David Reis/MDB
Douglas da Analice/SD
Elton Camargo Corrêa/SD
Engenheiro Barros/SD
Isaias Coelho/PSD
Joãozinho do Cavalo/UNIÃO
Lucas da Saúde/UNIÃO
Maicon Siqueira/UNIÃO
Marcia Almeida/PODE
Toninho Valflor/UNIÃO
Vinicius do Mané/UNIÃO
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 9
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (9/12) 15/36
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PL PROJETO DE LEI 11/2025
Turno:
Autor: Maicon Siqueira
Institui o Serviço de Disque
Denúncia de Maus Tratos e
Abandono de Animais, no âmbito
do Município de Embu-Guaçu, e
dá outras providências.
APROVADO
2 - PL PROJETO DE LEI 70/2025
Turno:
Autor: Isaias Coelho
Dispõe sobre normas de proteção
ao sossego público no Município
de Embu-Guaçu, estabelece
limites de emissão sonora e
penalidades, e dá outras
providências.
APROVADO
3 - EME EMENDA E SUBEMENDA
27/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
Modificativa a ementa e ao artigo
1º do Projeto de Lei nº 072/2025
de autoria do Vereador Clebinho
Jogador.
APROVADO
4 - PL PROJETO DE LEI 72/2025
Turno:
Autor: Clebinho Jogador
Autoriza o Poder Executivo a
instituir, no âmbito do Município
de Embu-Guaçu, o Programa
Educação Sem Barreiras, que
estabelece diretrizes para a
promoção da acessibilidade e
inclusão nas unidades escolares
da rede pública municipal, e dá
outras providências.
APROVADO
5 - PR PROJETO DE RESOLUÇÃO
5/2025
Turno:
Autor: Joãozinho do Cavalo
Institui o Programa “Cine
Câmara” no âmbito da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, e dá
outras providências.
APROVADO
6 - PL PROJETO DE LEI 116/2025
Turno:
Autor: Toninho Valflor
Dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências.
APROVADO
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
PROJETO DE LEI nº 72 de 2025
Carlos Tatto Sim
Clebinho Jogador Sim
David Reis Sim
Douglas da Analice Sim
Elton Camargo Corrêa Sim
Engenheiro Barros Sim
Isaias Coelho Não
Joãozinho do Cavalo Sim
Lucas da Saúde Sim
Maicon Siqueira Sim
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 10
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (10/12) 16/36
Matéria Votos
Marcia Almeida Sim
Toninho Valflor Sim
Vinicius do Mané Sim
PROJETO DE LEI nº 70 de 2025
Carlos Tatto Sim
Clebinho Jogador Sim
David Reis Sim
Douglas da Analice Sim
Elton Camargo Corrêa Sim
Engenheiro Barros Sim
Isaias Coelho Não Votou
Joãozinho do Cavalo Sim
Lucas da Saúde Sim
Maicon Siqueira Sim
Marcia Almeida Sim
Toninho Valflor Sim
Vinicius do Mané Sim
PROJETO DE LEI nº 11 de 2025
Carlos Tatto Sim
Clebinho Jogador Sim
David Reis Sim
Douglas da Analice Sim
Elton Camargo Corrêa Sim
Engenheiro Barros Sim
Isaias Coelho Sim
Joãozinho do Cavalo Não Votou
Lucas da Saúde Sim
Maicon Siqueira Sim
Marcia Almeida Sim
Toninho Valflor Sim
Vinicius do Mané Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - Lucas da Saúde/UNIÃO -
Ocorrências da Sessão
32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - 1 - Com
base no artigo 30 do Regimento interno recebemos no recinto no plenário da Câmara
Municipal o prefeito de São Lorenço da Serra Felipe Geferson Seme Amed que utilizou o
espaço na tribuna para fazer o convite de um evento cultural que será realizado em seu
município; 2 - Em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência nº 295/2025, o
Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos para que a Comissão emitisse o Parecer
referente ao Projeto incluído na Ordem do Dia;
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=nc7tDHYtxtg
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 11
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Expediente_32_Sessao.pdf (11/12) 17/36
Considerações Finais
32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Nada mais
havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, fazendo
parte desta ata o link: https://www.youtube.com/watch?v=nc7tDHYtxtg&t=1565s com a
gravação da respectiva Sessão. Após a sua aprovação será autografada.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 32ª Reunião SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
10/11/2025
Rua Emilia Pires, 135 - Centro - Embu-Guaçu SP Tel.: (11) 4661-1116 https://
www.embuguacu.sp.leg.br/ - E-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br 10/11/2025
Página 12
1Doc: Processo Legislativo 2- 073/2025 18/36
Processo Legislativo 2- 073/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 10/11/2025 às 10:46:38
Nos termos do art. 119, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, encaminho o Processo Legislativo nº 073/2025, referente
ao Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à Procuradoria Geral do Legislativo, para
emissão de parecer jurídico no prazo regimental.
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Luiz Fernando Ferreira de ... 10/11/2025 10:47:20 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DAFC-C90C-C2C2-5F4E
1Doc: Processo Legislativo 3- 073/2025 19/36
Processo Legislativo 3- 073/2025
De: Rodrigo P. - PGL
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 06/02/2026 às 11:37:10
Devolvo o Processo Legislativo nº 073/2025, referente ao Projeto de Lei nº 026/2025 , devidamente instruído com
o Parecer Jurídico em PL do Executivo nº 026/2026, para prosseguimento da tramitação regimental.
Anexo parecer Jurídico pela necessidade de emenda ao projeto ou pela inconstitucionalidde material.
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
Parecer_Juridico_em_Proj_Lei_026_2025_do_Executivo_Taxas_para_REUB_E.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 06/02/2026 11:37:38 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 331C-08CE-234C-936D
1Doc: 20/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico – PL DO EXECUTIVO nº 026/2026
Ref. Projeto de Lei do Executivo nº 026/2025
Órgão: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Interessado: Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assunto: Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 026/2025, de
iniciativa do Prefeito Municipal.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica, a pedido da Presidência da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, acerca da constitucionalidade formal e
material do Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
O Projeto de Lei tem por objeto instituição de taxas municipais
incidentes sobre serviços administrativos e técnicos relacionados aos
procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB),
compreendendo taxas de análise e aprovação, vistoria e fiscalização
urbanística e expedição de certidões e documentos, conforme sua
ementa e justificativa.
Compete a esta Procuradoria examinar, de forma técnica e não
vinculante, a compatibilidade do referido Projeto com a Constituição
Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica do Município
e a legislação infraconstitucional aplicável.
É o relatório.
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_em_Proj_Lei_026_2025_do_Executivo_Taxas_para_REUB_E.pdf (1/4) 21/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Competência Legislativa Municipal
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
A instituição de taxas relacionadas a serviços administrativos e ao
exercício do poder de polícia no âmbito da regularização fundiária urbana
insere-se, em tese, na competência legislativa municipal, não havendo, em
abstrato, usurpação de competência da União ou do Estado.
II.2 – Iniciativa Legislativa (Constitucionalidade Formal)
A proposição de leis que instituam tributos municipais é de iniciativa
legítima do Chefe do Poder Executivo, conforme aplicação do princípio da
simetria ao art. 61, §1º, II, b, da Constituição Federal, bem como disposições
da Lei Orgânica Municipal.
Sob esse aspecto, não se verifica vício de iniciativa no Projeto de Lei em
exame.
II.3 – Processo Legislativo e Responsabilidade Fiscal
Embora o projeto observe a forma legislativa adequada, verifica-se a
ausência de demonstração técnica do custo dos serviços públicos que se
pretende remunerar por meio das taxas instituídas, bem como de estimativa
de impacto orçamentário-financeiro.
Tal omissão fragiliza a validade do projeto à luz do art. 113 do ADCT e
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente
considerando o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas quanto à
necessidade de correlação entre valor da taxa e custo do serviço.
II.4 – Inconstitucionalidade Material
Nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, as taxas somente
podem ser exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou da
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_em_Proj_Lei_026_2025_do_Executivo_Taxas_para_REUB_E.pdf (2/4) 22/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
sendo imprescindível a correlação direta e razoável entre o valor exigido
e o custo da atividade estatal.
No caso em análise, os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei estabelecem
bases de cálculo vinculadas ao número de lotes ou à metragem das áreas
objeto da REURB, com valores expressivos e escalonados.
Tal metodologia, sem demonstração técnica do custo efetivo dos
serviços, aproxima-se de critério típico de imposto, o que é reiteradamente
rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Contas, além
de suscitar risco de violação aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e vedação ao confisco (art. 150, IV, CF).
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme
no sentido de que taxas urbanísticas devem refletir o custo da atividade
administrativa, sob pena de inconstitucionalidade material, o que não veio
demonstrado no projeto.
Portanto, os valores excessivos e sem lastro técnico apontados nos
artigos 2º e 3º do Projeto de Lei caracterizam afronta aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
Tais entendimentos reforçam a necessidade de cautela legislativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica opina:
A) pela constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 026/2025,
quanto à competência e iniciativa;
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_em_Proj_Lei_026_2025_do_Executivo_Taxas_para_REUB_E.pdf (3/4) 23/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
B) pela inconstitucionalidade material parcial, notadamente
quanto aos artigos 2º e 3º, em razão da possível
desproporcionalidade dos valores e da adoção de bases de cálculo
incompatíveis com a natureza jurídica de taxa, recomendando-se a
revisão dos critérios e valores à luz do custo efetivo dos serviços.
Diante do exposto esta procuradoria, sugere, a apresentação de
emenda corretiva ou a supressão dos dispositivos viciados; ou arquivamento
do Projeto, conforme o entendimento dos Nobres Membros da Comissão.
Este é o parecer, que sendo opinativo, não vincula esta casa de leis.
Embu-Guaçu, 05 de fevereiro de 2026 .
RODRIGO VINICIUS ALBERTON - OAB/SP nº 167.139
1Doc: Processo Legislativo 4- 073/2025 24/36
Processo Legislativo 4- 073/2025
De: Camila F. - DVLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 19/02/2026 às 15:04:11
Encaminho o Processo Legislativo nº 073/2025, referente ao Projeto de Lei nº 26/2025, à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, no prazo regimental, conforme art. 45 do Regimento Interno.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Processo Legislativo 5- 073/2025 25/36
Processo Legislativo 5- 073/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 19/02/2026 às 19:29:40
EMENDAS
Anexos:
EM_0382025_MOD_PL_0262025_EXEC.pdf
EM_0392025_SUPRESSIVA_PL_0262025_EXEC.pdf
EM_0402025_MOD_PL_0262025_EXEC.pdf
1Doc: 26/36
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2025
Modifica o art. 3º do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
nº 026/2025 – Institui as Taxas de ServiÁos Vinculadas
‡ RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana (Reurb-E)
no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Vereador David Reis, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 026/2025, passa a ter a seguinte redaÁ„o:
Art. 3º ....
Base de c·lculo: por m2 do terreno.
(Valor constante da Lei n. 1.724/2001, na tabela 06 – Taxa de LicenÁas para execuÁ„o de obras
particulares, item 1.2 – Loteamento, desmembramentos, fracionamentos, arruamentos e
terraplenagens: R$ 0,57/m2)
JUSTIFICATIVA
A principal justificativa para a mudanÁa reside no princÌpio da equidade e justiÁa fiscal.
A cobranÁa de um valor fixo (entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00), por faixa da ·rea do terreno
(desde que acima de 10.000m2), gera uma profunda disparidade:
o Um terreno de 1.000m2 paga o mesmo que um terreno de 10.000m2.
o Na pr·tica, o propriet·rio do terreno menor est· pagando 10 vezes mais por metro
quadrado do que o propriet·rio do terreno maior, o que È desproporcional e inverte a
lÛgica da capacidade contributiva ou do benefÌcio gerado pela ·rea.
A base de c·lculo por metro quadrado assegura que a cobranÁa seja diretamente proporcional
ao tamanho da ·rea utilizada ou beneficiada. Dessa forma, quem detÈm um terreno maior
contribui com um valor maior, e quem tem um terreno menor contribui com um valor justo e
proporcional ao seu tamanho, promovendo maior justiÁa social e fiscal.
2. CorrelaÁ„o com o Uso e o Impacto
A ·rea do terreno geralmente est· correlacionada com fatores que justificam uma cobranÁa
diferenciada:
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: EM_0382025_MOD_PL_0262025_EXEC.pdf (1/2) 27/36
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Potencial de Uso e OcupaÁ„o: Terrenos maiores possuem maior potencial de ocupaÁ„o,
construÁ„o e uso, o que, por sua vez, pode gerar maior demanda por serviÁos p˙blicos ou maior
impacto na infraestrutura (tr‚nsito, drenagem, seguranÁa, etc.).
ValorizaÁ„o e Capacidade Contributiva: O tamanho do terreno È um fator fundamental para
determinar seu valor de mercado (valor venal). Ao utilizar o m2 como base, a cobranÁa se
aproxima do princÌpio da capacidade contributiva, pois os terrenos de maior ·rea, geralmente,
possuem maior valorizaÁ„o.
3. MitigaÁ„o de Efeitos Regressivos
O valor fixo È notoriamente regressivo nesse contexto. Ao onerar igualmente o pequeno e o
grande propriet·rio:
Ele penaliza desproporcionalmente o propriet·rio de menor ·rea, que tem sua renda ou
patrimÙnio afetado em maior grau pela cobranÁa.
A cobranÁa por m2 È um mecanismo mais progressivo, ajustando o Ùnus fiscal de forma
escalonada e mais justa, concentrando o maior encargo onde h· maior ·rea, e,
consequentemente, maior potencial econÙmico ou impacto.
Conclus„o
Em consulta feita junto a Secretaria de HabitaÁ„o de Itapecerica da Serra, o valor cobrado de
Taxa de Vistoria È de R$ 106,99, independentemente do tamanho do lote. A adoÁ„o da base de c·lculo
por metro quadrado do terreno È uma medida de aprimoramento da polÌtica fiscal, substituindo um
modelo fixo e inÌquo por um modelo proporcional, justo e transparente. Ela alinha o valor da cobranÁa
ao efetivo tamanho da ·rea, honrando os princÌpios da equidade fiscal e da capacidade contributiva,
e eliminando a distorÁ„o onde propriet·rios de terrenos significativamente menores arcam com o
mesmo encargo daqueles que detÍm ·reas atÈ dez vezes maiores.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: EM_0382025_MOD_PL_0262025_EXEC.pdf (2/2) 28/36
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA SUPRESSIVA Nº 039/2025
Propıe a supress„o integral do art 4º do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 026/2025 – Institui as Taxas de ServiÁos
Vinculadas ‡ RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana
(Reurb-E) no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Vereador David Reis, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 026/2025:
Art. 4º REVOGADO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva tem como fundamento a inconstitucionalidade disposta no Art.
155, alÌnea B, da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, que veda a cobranÁa de taxas para
obtenÁ„o de certidıes, em repartiÁıes p˙blicas, para defesa de direitos e esclarecimentos, de interesse
pessoal.
A cobranÁa da Taxa de An·lise e AprovaÁ„o da RegularizaÁ„o Fundi·ria, j· È suficiente para o
custeio das despesas com as buscas, emissıes de certidıes e demais documentos para aprovaÁ„o do
projeto de regularizaÁ„o fundi·ria e cumprimento de exigÍncia do CartÛrio de Registro de ImÛveis.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: EM_0392025_SUPRESSIVA_PL_0262025_EXEC.pdf (1/1) 29/36
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA MODIFICATIVA Nº 040/2025
Modifica o art. 2º do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº
026/2025 – Institui as Taxas de ServiÁos Vinculadas ‡
RegularizaÁ„o Fundi·ria EspecÌfica Urbana (Reurb-E) no
MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
O Vereador David Reis, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 026/2025, passa a ter a seguinte redaÁ„o:
Art. 2º ....
Valor: R$ 1.000,00 lote/cada unidade
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de modificaÁ„o da base
de c·lculo da Taxa de An·lise e AprovaÁ„o de RegularizaÁ„o Fundi·ria, atualmente estruturada em
faixas de valores fixos por quantidade de lotes. A proposta vigente, que estabelece, por exemplo, R$
1.000,00 para atÈ 10 lotes e R$ 10.000,00 para acima de 100 lotes, apresenta distorÁıes que ferem os
princÌpios da equidade e da proporcionalidade fiscal.
Propıe-se a adoÁ„o de uma base de c·lculo que reflita de forma mais justa e precisa a dimens„o
do empreendimento, seja por meio de um valor fixo por lote.
1. ViolaÁ„o do PrincÌpio da Proporcionalidade e da Equidade
O atual modelo de faixas fixas, com grandes saltos de valores, onera de forma desproporcional
os empreendedores:
Disparidade na Faixa Inicial: Um empreendimento com 1 lote paga R$ 1.000,00, o que significa
um custo de R$ 1.000,00 por lote. J· um empreendimento com 11 lotes paga R$ 2.500,00,
resultando em um custo superior de 150%. A diferenÁa de custo unit·rio (1,5 vezes maior) n„o
se justifica pela diferenÁa de esforÁo administrativo ou de serviÁo prestado pelo municÌpio.
Onerosidade Imediata na TransiÁ„o de Faixas: Um empreendimento que passa de 100 lotes
ter· um custo de 100 X R$10.000,00 = R$ 1milh„o, sofre um aumento desproporcional na taxa.
Um valor fixo (R$ 10.000,00 no exemplo) passa a ser distribuÌdo por uma quantidade de lotes
ligeiramente maior, mas o custo total imposto pela legislaÁ„o salta de forma abrupta, sem que
haja um aumento equivalente na complexidade ou no impacto do empreendimento.
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: EM_0402025_MOD_PL_0262025_EXEC.pdf (1/2) 30/36
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A cobranÁa deve refletir, com maior precis„o, o custo da atividade administrativa (serviÁo
p˙blico) ou o impacto/benefÌcio gerado pelo objeto tributado. O n˙mero de lotes È um indicador
direto dessa dimens„o.
2. Sugest„o de Modelo Mais Justo: Valor Fixo por Lote
Para corrigir a distorÁ„o e atender ao princÌpio da proporcionalidade, sugere-se a modificaÁ„o
da base de c·lculo para um modelo que utilize um valor fixo, aplicado por cada unidade de lote:
Novo Modelo Sugerido:
Base de C·lculo: O n˙mero total de lotes do empreendimento.
Valor: R$ 1.000,00 por lote licenciado.
(Exemplo hipotÈtico: R$ 1.000,00 por lote. Um empreendimento de 10 lotes pagaria R$
10.000,00; um de 100 lotes pagaria R$ 100.000,00.)
Este modelo garante que o encargo fiscal seja linear e proporcional ao tamanho do
empreendimento, eliminando a onerosidade excessiva para os pequenos n˙cleos e a subcobranÁa dos
grandes loteadores, promovendo maior justiÁa fiscal.
3. SeguranÁa JurÌdica e AdequaÁ„o Tribut·ria
A adequaÁ„o da base de c·lculo a um critÈrio mais objetivo e proporcional (o n˙mero de lotes)
confere maior seguranÁa jurÌdica ‡ cobranÁa, tornando-a menos vulner·vel a questionamentos
judiciais que aleguem a ofensa aos princÌpios tribut·rios constitucionais, como a vedaÁ„o ao efeito
confiscatÛrio e a estrita legalidade.
Conclus„o
A alteraÁ„o da base de c·lculo para uma estrutura de cobranÁa por lote È fundamental para
estabelecer um sistema mais equ‚nime, que trate empreendimentos de diferentes portes com a
devida proporcionalidade. Essa taxa cobrir· as despesas com as buscas de certidıes de indicador real,
e certidıes de matrÌcula suficientes para an·lise tÈcnica e aprovaÁ„o do projeto de regularizaÁ„o
fundi·ria. Esta medida n„o sÛ garante maior justiÁa aos contribuintes como tambÈm otimiza a
arrecadaÁ„o municipal, vinculando-a de forma clara e objetiva ‡ dimens„o do fato gerador.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de novembro de 2025.
David Reis
Vereador - MDB
1Doc: Processo Legislativo 6- 073/2025 31/36
Processo Legislativo 6- 073/2025
De: Luiz S. - SECLEG
Para: SECLEG - Secretaria Legislativa
Data: 19/02/2026 às 19:30:27
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexos:
0202026_Parecer_PL_0262025_EXEC_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Marcia Aparecida de Almeid... 20/02/2026 10:20:54 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Douglas Conceição dos Sant... 20/02/2026 10:22:44 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Antônio Filho Botelho 20/02/2026 11:15:56 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A99-3123-E530-81B5
1Doc: 32/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PARECER Nº 020/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projeto de Lei do Executivo nº 026/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Emendas apresentadas:
• Emenda Modificativa nº 038/2025 autoria do Vereador David Reis
• Emenda Supressiva nº 039/2025 autoria do Vereador David Reis
• Emenda Modificativa nº 040/2025 autoria do Vereador David Reis
I – EMENTA
Institui Taxas de Serviços vinculadas à Regularização Fundiária Específica
Urbana (REURB-E) no Município de Embu-Guaçu. Análise da constitucionalidade formal e material do
projeto e das emendas apresentadas.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
O Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, visa
instituir taxas municipais decorrentes da prestação de serviços administrativos e técnicos relacionados
à Regularização Fundiária Específica Urbana (REURB-E), estabelecendo bases de cálculo, valores e
critérios de atualização.
A matéria foi instruída com Parecer Jurídico da Procuradoria desta Casa, o qual
apontou a necessidade de análise quanto à adequação da base de cálculo e à correlação entre os
valores fixados e o custo efetivo dos serviços públicos específicos e divisíveis que fundamentam a
exação.
Durante a tramitação, foram apresentadas as Emendas nº 038/2025 e nº
040/2025, de natureza modificativa, alterando critérios e valores de cálculo das taxas, bem como a
Emenda nº 039/2025, de natureza supressiva.
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: 0202026_Parecer_PL_0262025_EXEC_CCJR.pdf (1/4) 33/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade,
legalidade e regimentalidade da proposição e das emendas.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive em matéria tributária, nos limites da
competência conferida pelo art. 145, inciso II, da Constituição Federal.
A iniciativa do Projeto é formalmente adequada, por tratar-se de instituição de
tributo municipal, matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica
Municipal.
Entretanto, a taxa, enquanto espécie tributária, exige a presença de elementos
essenciais definidos em lei, notadamente a vinculação ao exercício do poder de polícia ou à prestação
de serviço público específico e divisível, bem como a necessária correlação entre o valor exigido e o
custo da atividade estatal.
No exame do Projeto e das Emendas apresentadas, verifica-se que
permanecem indefinidos, sob o ponto de vista técnico, os critérios demonstrativos do custo efetivo
dos serviços que fundamentam a cobrança pretendida. Não consta nos autos memória de cálculo,
estudo técnico ou planilha justificativa que evidencie a proporcionalidade entre os valores fixados e o
custo administrativo correspondente.
As alterações promovidas pelas emendas modificativas, embora ajustem
critérios e valores, não suprem a necessidade de demonstração técnica que assegure a vinculação da
taxa ao custo real do serviço público específico e divisível. A emenda supressiva, por sua vez, não
interfere nos elementos estruturais que condicionam a validade constitucional da exação.
Dessa forma, persiste fragilidade material na proposição, pois a ausência de
demonstração técnica compromete requisito essencial da espécie tributária taxa, podendo caracterizar
desvirtuamento de sua natureza jurídica, em afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição Federal e aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: 0202026_Parecer_PL_0262025_EXEC_CCJR.pdf (2/4) 34/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Nos termos do art. 56 do Regimento Interno, compete a esta Comissão
pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da matéria. Constatada
incompatibilidade material com o ordenamento constitucional, impõe-se a manifestação conclusiva
correspondente.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Após análise técnica do Projeto de Lei nº 026/2025, do Parecer Jurídico da
Procuradoria e das Emendas nº 038/2025, nº 039/2025 e nº 040/2025, verifica-se que, embora a
iniciativa seja formalmente adequada e a matéria se insira na competência legislativa municipal,
subsiste vício de inconstitucionalidade material decorrente da ausência de demonstração técnica apta
a comprovar a correlação entre os valores fixados e o custo efetivo dos serviços públicos específicos e
divisíveis que fundamentam a instituição das taxas.
As emendas apresentadas não afastam essa deficiência estrutural,
permanecendo comprometido requisito essencial previsto no art. 145, inciso II, da Constituição
Federal.
Dessa forma, conclui esta Relatoria pela inconstitucionalidade material do
Projeto de Lei nº 026/2025 e das Emendas nº 038/2025, nº 039/2025 e nº 040/2025.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acompanhando o voto do
Relator, manifesta-se pela inconstitucionalidade material do Projeto de Lei nº 026/2025 e das
respectivas emendas.
Nos termos do art. 54-A da Lei Orgânica do Município e dos arts. 56, §2º, 134 e
154 do Regimento Interno, a proposição e as emendas são tidas como rejeitadas e deverão ser
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: 0202026_Parecer_PL_0262025_EXEC_CCJR.pdf (3/4) 35/36
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
arquivadas, salvo se interposto recurso ao Plenário pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, contados da
leitura deste parecer em Sessão Ordinária.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 19 de fevereiro de 2026.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Processo Legislativo 073/2025 | Anexo: 0202026_Parecer_PL_0262025_EXEC_CCJR.pdf (4/4) 36/36