materia nº 5/2026

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EMENDA Nº 005/2026 
Emenda ao Projeto de Lei nº 125/2025 de autoria 
do Vereador David Reis. 
A Comiss„o de ConstituiÁ„o JustiÁa e RedaÁ„o, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei, 
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei nº 125/2025 de autoria do Vereador David Reis: 
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº 125/2025 passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 5º A implementação da política municipal de cicloturismo observará as seguintes 
diretrizes: 
I – definiÁ„o do traÁado das rotas ciclÌsticas, com vistas ‡ integraÁ„o ‡s rotas j· existentes e ‡ 
articulaÁ„o regional; 
II – padronizaÁ„o da sinalizaÁ„o do Sistema de Cicloturismo, garantindo a seguranÁa dos 
usu·rios; 
III – instalaÁ„o de sinalizaÁ„o especÌfica e visÌvel com a denominaÁ„o oficial das rotas ciclÌsticas, 
pontos de apoio e atrativos turÌsticos e culturais que as integrem; 
IV – mapeamento dos atrativos existentes ao longo das rotas, tais como monumentos histÛricos, 
pontos turÌsticos, hospedagem, locais de alimentaÁ„o e serviÁos de apoio e sa˙de. 
Par·grafo ˙nico. Para a consecuÁ„o das diretrizes previstas neste artigo, poder„o ser celebradas 
parcerias com a iniciativa privada, observada a legislação vigente.”
Art. 1º O art. 6º do Projeto de Lei nº 125/2025 passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 6º O Poder Executivo poder·, observada a legislaÁ„o vigente, promover estudos tÈcnicos, 
consultas p˙blicas e articulaÁıes institucionais para a manutenÁ„o, revis„o e aprimoramento 
das rotas cicloturÌsticas, podendo contar com a participaÁ„o de grupos de ciclismo, entidades 
representativas e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposiÁıes do Projeto de Lei nº 125/2025. 
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, 26 de fevereiro de 2026. 
COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
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Membro
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 122/2025 aos princÌpios 
constitucionais da separaÁ„o dos Poderes e da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
especialmente no que se refere ‡ organizaÁ„o e ao funcionamento da AdministraÁ„o P˙blica Municipal. 
A redaÁ„o original do art. 3º atribuÌa expressamente ‡ Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e 
Turismo a responsabilidade pela organizaÁ„o, coordenaÁ„o e execuÁ„o do evento, o que pode 
caracterizar ingerÍncia do Poder Legislativo na estrutura administrativa do Poder Executivo, matÈria 
sujeita ‡ iniciativa privativa do Prefeito. 
A alteraÁ„o proposta preserva integralmente o n˙cleo da proposiÁ„o — Institui a Lei do Cicloturismo 
no ‚mbito do MunicÌpio de Embu GuaÁu — mantendo a possibilidade de apoio do Poder Executivo, 
porÈm sem impor vinculaÁ„o administrativa especÌfica a Ûrg„o determinado, resguardando, assim, a 
autonomia administrativa e a discricionariedade do Executivo. 
Trata-se de emenda de natureza estritamente tÈcnica, que n„o altera o mÈrito da proposiÁ„o, mas 
aperfeiÁoa sua redaÁ„o para assegurar sua plena constitucionalidade, legalidade e regular tramitaÁ„o. 
Sala das Comissıes, Vereador Francisco JosÈ Luchetta, 26 de fevereiro de 2026. 
COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Membro