materia nº 6/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 006/2026
Emenda ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do 
Vereador Maicon Siqueira.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atividades deverão ser adaptadas às faixas etárias e níveis de ensino, observadas as 
diretrizes pedagógicas da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação do Poder 
Executivo.”
Art. 2º O art. 5º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá promover formação continuada aos professores e demais 
profissionais da educação, visando à adequada aplicação dos conteúdos do Programa, observadas a 
disponibilidade administrativa e orçamentária.”
Art. 3º O art. 6º do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do Vereador Maicon Siqueira passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A implementação deste Programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e poderá 
ocorrer de forma progressiva, conforme planejamento da Administração Pública Municipal e 
regulamentação do Poder Executivo.”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 142/2025 de autoria do 
Vereador Maicon Siqueira.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade promover adequação técnico-jurídica aos arts. 4º, 5º e 6º do 
Projeto de Lei nº 142/2025, a fim de harmonizar a proposição com os princípios constitucionais da 
separação dos Poderes e da reserva de administração. 
Na redação original, os dispositivos mencionavam expressamente a Secretaria Municipal de Educação 
como responsável por diretrizes pedagógicas e planejamento da implementação do Programa, o que 
poderia ensejar interpretação de ingerência do Poder Legislativo na organização e funcionamento 
interno da Administração Pública. 
Embora o conteúdo material do projeto seja legítimo e esteja inserido na competência legislativa 
municipal, a técnica redacional empregada poderia suscitar questionamento quanto à iniciativa, por 
individualizar órgão do Poder Executivo e vincular-lhe atribuições específicas. A Emenda ora 
apresentada não altera o mérito da política pública instituída, tampouco esvazia o conteúdo normativo 
do projeto. 
Ao contrário, preserva sua finalidade e reforça sua segurança jurídica, substituindo a referência 
nominativa à Secretaria Municipal de Educação por formulação compatível com a autonomia 
administrativa do Poder Executivo. 
Dessa forma, a adequação redacional previne questionamentos formais e assegura plena 
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e com a técnica legislativa 
adequada.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro