materia nº 7/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4662 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 007/2026
Ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2025de autoria 
do Chefe do Poder Executivo.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
apresentam EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo:
Art. 1º O §2º do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º No caso de cemitérios verticais, deverão ser observadas as normas técnicas de engenharia, 
sanitárias e ambientais aplicáveis.”
Art. 2º Acrescenta-se o §3º ao art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“§3º A declaração de abandono somente ocorrerá após regular processo administrativo, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 3º Acrescenta-se parágrafo único ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A Taxa de Manutenção de Cemitérios, prevista no inciso II deste artigo, 
incidirá exclusivamente sobre os concessionários de jazigos, em razão da fruição individualizada 
dos serviços de conservação, limpeza e manutenção das áreas comuns, considerados específicos 
e divisíveis.”
Art. 4º O art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. As taxas instituídas por esta Lei terão como base de cálculo o custo estimado do 
exercício do poder de polícia ou do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
§1º A fixação dos valores observará planilha técnica demonstrativa dos custos do serviço.
§2º A atualização monetária poderá ser realizada por decreto, com base em índice oficial de 
correção.”
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025
de autoria do Chefe do Poder Executivo.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade promover adequação técnico-jurídica ao Projeto de Lei 
Complementar nº 020/2025, a fim de harmonizar a proposição com os princípios constitucionais da 
legalidade tributária, da segurança jurídica e da separação dos Poderes.
No que se refere ao art. 18, a redação original atribuía ao Poder Executivo a fixação integral dos valores 
das taxas por meio de decreto. Embora seja admissível a regulamentação administrativa, a Constituição 
Federal (art. 150, I) impõe reserva legal para instituição e definição dos elementos essenciais do 
tributo. A nova redação explicita a vinculação ao custo do serviço e estabelece parâmetro técnico 
mínimo, preservando a legalidade tributária.
Quanto ao art. 17, a Emenda explicita a natureza específica e divisível da Taxa de Manutenção de 
Cemitérios, delimitando sua incidência exclusivamente aos concessionários de jazigos, prevenindo 
eventual questionamento quanto à sua constitucionalidade.
Em relação ao art. 8º, a inclusão de previsão expressa de processo administrativo antes da declaração 
de abandono reforça a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo segurança jurídica 
aos concessionários.
Por fim, a alteração do §2º do art. 9º suprime a remissão a decreto de outro ente federativo, 
substituindo-a por referência genérica às normas técnicas aplicáveis, o que se mostra mais adequado 
sob o ponto de vista da técnica legislativa.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 26 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro