materia nº 11/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N
º 011/2026
Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 
3426 de 15 de janeiro de 2026 que dispõe sobre 
a denominação de Rua Lucio Rodrigues Siqueira 
à antiga Rua sem nome. 
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3426, de 15 de janeiro de 2026, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Dá denominação de Rua Lucio Rodrigues Siqueira à antiga Rua sem nome, que fica 
próxima à Viela Bahia, localizada no bairro Paulistinha.
”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de fevereiro de 2026. 
Maicon Siqueira 
Vereador 
– UNIÃO BRASIL 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por objetivo alterar o artigo 1º da Lei que denominou a via pública como “Rua 
Lucio Rodrigues Siqueira”, a fim de incluir a informação do bairro em que está localizada, qual seja, 
Bairro Paulistinha. 
A medida visa exclusivamente aprimorar a identificação e a localização da referida via, proporcionando 
maior clareza para moradores, visitantes, prestadores de serviços, órgãos públicos e empresas de 
correspondência. 
Ressalta-se que não se trata de nova denominação, mas apenas de adequação redacional para garantir 
maior precisão e organização cadastral, contribuindo para a melhor orientação urbana. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria. 
Assinado por 1 pessoa: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 26/02/2026 13:20:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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