materia nº 12/2026

Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Isaias Coelho e a Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submetem 
ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Dispõe sobre o sepultamento de animais 
domésticos das espécies canina e felina junto a 
seus tutores no âmbito do Município de Embu￾Guaçu. 
Art. 1º É admitido, nos cemitérios localizados no Município de Embu-Guaçu, o sepultamento de 
animais domésticos das espécies canina e felina em campas e jazigos cujas concessões pertençam às 
famílias de seus tutores, observadas as normas sanitárias, ambientais e regulamentares aplicáveis. 
Parágrafo único. O sepultamento somente poderá ocorrer mediante comprovação de que o animal 
não era portador de doença infectocontagiosa que represente risco sanitário, nos termos da 
regulamentação do Poder Executivo e da legislação vigente. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os requisitos técnicos e os 
procedimentos necessários à sua aplicação. 
Art. 3º As despesas decorrentes do sepultamento serão de responsabilidade do concessionário da 
campa ou jazigo, não gerando a presente Lei obrigação de custeio ao Município. 
Art. 4º Os cemitérios privados situados no Município poderão disciplinar a matéria em regulamento 
próprio, observada a legislação vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de fevereiro de 2026. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Assinado por 2 pessoas: ISAÍAS COELHO e MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/50FD-6395-68A2-0A2A e informe o código 50FD-6395-68A2-0A2A
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a 
possibilidade de sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores, prática que vem sendo discutida 
em diversos entes federativos e que já foi reconhecida em âmbito estadual por meio da Lei Estadual 
nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026. 
A referida norma estadual estabeleceu autorização geral para o sepultamento de cães e gatos junto a 
seus tutores, remetendo expressamente aos Municípios a regulamentação por meio dos respectivos 
serviços funerários. Assim, a presente proposição insere-se no exercício da competência legislativa 
municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a 
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação estadual no que 
couber. 
O serviço funerário e a administração de cemitérios configuram matéria tipicamente local, relacionada 
à organização dos serviços públicos municipais e à gestão das concessões de campas e jazigos. O 
projeto limita-se a admitir a possibilidade do sepultamento de animais domésticos junto aos seus 
tutores, condicionando expressamente sua efetivação à observância das normas sanitárias, ambientais 
e regulamentares aplicáveis. 
Importante destacar que a proposição: 
a. não cria cargos, funções ou estrutura administrativa; 
b. não impõe execução imediata ao Poder Executivo; 
c. não gera despesa pública obrigatória; 
d. não altera o regime jurídico das concessões; 
e. remete integralmente à regulamentação técnica pelo Executivo Municipal. 
Além disso, preserva a autonomia dos cemitérios privados, que poderão estabelecer regramento
próprio, observada a legislação vigente. A medida atende a uma demanda social contemporânea, 
reconhecendo o vínculo afetivo existente entre tutores e seus animais de estimação, sem afastar os 
cuidados sanitários e ambientais indispensáveis. 
Trata-se, portanto, de norma simples, de caráter geral e abstrato, juridicamente adequada, compatível 
com a Constituição Federal, com a legislação estadual e com a competência municipal. 
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de fevereiro de 2026. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Assinado por 2 pessoas: ISAÍAS COELHO e MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/50FD-6395-68A2-0A2A e informe o código 50FD-6395-68A2-0A2A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50FD-6395-68A2-0A2A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 05/03/2026 08:37:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 05/03/2026 10:49:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/50FD-6395-68A2-0A2A