materia nº 5/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS 
CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos 
cargos que integram a Guarda Civil Municipal, mediante reclassificação dos 
níveis de referência, com fundamento na política permanente de valorização 
profissional, na complexidade das atribuições exercidas e no interesse 
público.
Art. 2º A reestruturação remuneratória de que trata esta Lei possui natureza 
permanente, integra o vencimento-base dos cargos e não se confunde com 
adicionais, gratificações ou vantagens de caráter indenizatório ou transitório.
CAPÍTULO II
DA RECLASSIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA
Art. 3º Ficam reclassificados os níveis de referência dos cargos da Guarda Civil 
Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, observada a 
correspondência entre a referência anteriormente ocupada e a nova 
referência ora instituída.
Parágrafo único. A reclassificação de que trata o caput não constitui 
reenquadramento funcional, promoção ou progressão, tratando-se 
exclusivamente de reestruturação remuneratória.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Art. 4º A reclassificação prevista nesta Lei aplica-se aos seguintes cargos:
I – Guarda Civil Municipal;
II – Guarda Civil Municipal – 3ª Classe;
III – Guarda Civil Municipal – 2ª Classe;
IV – Guarda Civil Municipal – 1ª Classe;
V – Inspetor da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA JURÍDICA E DAS VEDAÇÕES
Art. 5º A remuneração decorrente desta Lei não possui natureza de adicional de 
risco, risco de vida, periculosidade ou qualquer vantagem correlata, sendo 
vedada a interpretação que estabeleça vinculação direta ou indireta com tais 
conceitos.
Art. 6º A reestruturação remuneratória instituída por esta Lei não decorre da 
jornada de trabalho, do regime de escala ou de condições especiais de 
prestação de serviço, aplicando-se indistintamente aos ocupantes dos cargos 
nela previstos, conforme a respectiva referência.
CAPÍTULO IV
DA EFICÁCIA FINANCEIRA
Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar passam a valer 
a partir de 1º de Julho de 2026, desde que comprovada a existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do Estudo de Impacto 
Orçamentário-Financeiro, e observada a compatibilidade com a Lei 
Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei Complementar não gera direito à incorporação automática de 
vantagens futuras, nem produz efeito cascata sobre outras parcelas 
remuneratórias não previstas expressamente em lei.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
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ANEXO ÚNICO
REESTRUTURAÇÃO DE REFERÊNCIAS – GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA 
ATUAL
NOVA 
REFERÊNCI
A
GUARDA MUNICIPAL REF.15 REF.46
GUARDA MUNICIPAL 3ª 
CLASSE
REF.17
REF.47
GUARDA MUNICIPAL 2ª 
CLASSE
REF.18
REF.48
GUARDA MUNICIPAL 1ª 
CLASSE 
REF.19
REF.49
INSPETOR REF.21 REF.50
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/ 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a 
reestruturação remuneratória dos cargos que integram a Guarda Civil 
Municipal de Embu-Guaçu, por meio da reclassificação dos níveis de 
referência, como medida de valorização profissional, fortalecimento 
institucional e aprimoramento da política municipal de segurança pública.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios que regem a Administração 
Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O 
princípio da eficiência, em particular, impõe à Administração o dever de 
buscar a adequada organização de seus quadros funcionais, assegurando 
condições compatíveis com a complexidade das atribuições exercidas e com 
o interesse público.
A Guarda Civil Municipal exerce funções de elevada relevância social, 
atuando na proteção do patrimônio público, na preservação da ordem urbana 
e no apoio às ações integradas de segurança. Trata-se de atividade que 
demanda elevado grau de responsabilidade, preparo técnico e 
comprometimento institucional, justificando a adoção de políticas 
permanentes de valorização profissional, inclusive no aspecto 
remuneratório.
Nesse contexto, a reestruturação proposta visa adequar os vencimentos-base 
dos cargos da Guarda Civil Municipal, por meio da reclassificação dos níveis 
de referência, sem alterar cargos, atribuições, requisitos de ingresso ou 
estrutura funcional, preservando-se integralmente a hierarquia existente e o 
regime jurídico dos servidores.
Ressalte-se que a proposição não institui adicionais, gratificações ou 
vantagens de natureza indenizatória, tampouco cria qualquer verba vinculada 
a risco, periculosidade, jornada especial ou regime de escala. Trata-se de 
reestruturação permanente do vencimento-base, de caráter objetivo e geral, 
aplicável indistintamente aos ocupantes dos cargos alcançados pela norma.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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O Projeto afasta, de forma expressa, qualquer interpretação que possa 
caracterizar reenquadramento funcional, promoção ou progressão, evitando￾se, assim, afronta ao princípio do concurso público e assegurando plena 
conformidade com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Além disso, a proposta estabelece que a nova estrutura remuneratória não 
gera efeito cascata, nem direito à incorporação automática de vantagens 
futuras, preservando o equilíbrio do sistema remuneratório municipal e a 
previsibilidade das despesas com pessoal.
No que se refere aos impactos financeiros, a matéria foi acompanhada de 
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado em observância às 
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), demonstrando a compatibilidade da medida com o orçamento 
municipal e com as diretrizes de responsabilidade na gestão fiscal.
Assim, a iniciativa revela-se juridicamente adequada, administrativa e 
financeiramente responsável, atendendo ao interesse público, fortalecendo a 
política municipal de segurança e promovendo maior estabilidade, 
transparência e racionalidade à estrutura remuneratória da Guarda Civil 
Municipal.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a 
Administração Municipal e para a coletividade, submete-se o presente 
Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, 
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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Declaração do Ordenador de Despesas
Eu, Francisco José do Nascimento, Brasileiro, Casado, RG: 46.***.*71, 
CPF: 334.***.***-03, no uso de minhas atribuições legais e em 
cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, 
DECLARO, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos 
da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente para realizar a seguinte despesa:
Unidade Orçamentária: 
Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
Projeto/Atividade: Reestruturação remuneratória dos cargos da Guarda Civil 
Municipal de Embu-Guaçu.
Valor: Impacto Orçamentário anexo ao Projeto de Lei Complementar 
n°002/2026
Recurso: Próprio
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no(s) orçamento(s) do(s) 
exercício(s) subsequente(s) e sua execução não ultrapassará os limites 
estabelecidos para o próximo exercício financeiro nem afetará as metas 
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
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IMPACTO GCM
FOLHA ATUAL - MÊS 06/2025
PROJEÇÃO DA FOLHA 
(REFERÊNCIA MÊS 06/2025) DIFERENÇA
MÊS 06 MENSAL ANUAL MÊS 10 MENSAL ANUAL MENSAL ANUAL
FOLHA R$ 590.402,28
R$ 
7.852.350,32 FOLHA R$ 744.799,57
R$ 
9.905.834,28 FOLHA
R$ 
154.397,29
R$ 
2.053.483,96
ENCARGOS 
INSS R$ 82.125,43
R$ 
1.092.268,22
ENCARGOS 
INSS R$ 95.051,70
R$ 
1.264.187,61
ENCARGOS 
INSS
R$ 
12.926,27
R$ 
171.919,39
VALOR 
FGTS R$ 49.904,22 R$ 663.726,13 VALOR FGTS R$ 57.759,03
R$ 
768.195,10
VALOR 
FGTS
R$ 
7.854,81
R$ 
104.468,97
TOTAL R$ 722.431,93
R$ 
9.608.344,67 TOTAL R$ 897.610,30
R$ 
11.938.216,99 TOTAL
R$ 
175.178,37
R$ 
2.329.872,32
CARGO / 
FUNÇÃO
Nº DE 
SERVIDORES
REFERÊNCIA 
ATUAL VALOR
NOVA 
REFERÊNCIA VALOR
GUARDA 
MUNICIPAL 12 REF. 15
R$ 
2.117,63 REF.46 R$ 5.294,23
GUARDA 
MUNICIPAL 
3º CLASSE 0 REF. 17
R$ 
2.246,59 REF. 47 R$ 5.453,06
GUARDA 
MUNICIPAL 
2º CLASSE 22 REF. 18
R$ 
2.313,99 REF. 48 R$ 5.616,65
GUARDA 
MUNICIPAL 
1º CLASSE 18 REF. 19
R$ 
2.383,41 REF. 49 R$ 5.785,15
INSPETOR 15 REF. 21
R$ 
5.228,56 REF. 50 R$ 5.958,71
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.