materia nº 6/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/ 2026
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.050, de 2021, que instituiu 
adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu￾Guaçu, e sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 
2018, para explicitar a ausência de repercussão remuneratória automática do 
regime especial de jornada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.050, de 2021, que 
instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Embu-Guaçu.
Art. 2º A revogação prevista no artigo anterior fundamenta-se na sobreposição 
remuneratória entre o adicional de risco instituído pela Lei nº 3.050/2021 e 
o adicional de periculosidade já previsto na legislação municipal e 
regularmente percebido pelos Guardas Civis Municipais, evitando-se a 
ocorrência de bis in idem remuneratório.
Art. 3º A revogação de que trata esta Lei não implica devolução de valores 
percebidos anteriormente à sua vigência, em razão da boa-fé dos servidores, 
da natureza alimentar das verbas e do princípio da segurança jurídica.
Art. 4º Fica assegurada a continuidade do pagamento do adicional de 
periculosidade, quando devido, nos termos da legislação municipal vigente, 
vedada a cumulação com quaisquer outras parcelas que possuam o mesmo 
fato gerador.
Art. 5º A Lei Complementar nº 152, de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação acrescida:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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“Art. 17-A. A adoção do regime especial de jornada de trabalho previsto 
nesta Lei Complementar, inclusive o regime de 12 (doze) horas de trabalho 
por 36 (trinta e seis) horas de descanso, não gera, por si só, direito a adicional, 
gratificação, vantagem pecuniária ou qualquer acréscimo remuneratório, 
devendo eventual parcela financeira observar previsão legal específica, 
distinta e expressa.”
Art. 6º Fica expressamente vedada a interpretação do regime especial de jornada 
como fundamento direto ou indireto para concessão de adicional de risco, 
risco de vida, periculosidade ou vantagem de natureza semelhante.
Art. 7º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 
152, de 2018, especialmente aqueles relativos à organização das escalas, 
compensações, adicional noturno, controle de frequência e atendimento ao 
interesse público.
Art. 8º A eventual concessão ou restabelecimento de parcelas remuneratórias por 
força de decisão judicial, provisória ou definitiva, relativas à adicional de 
risco ou verba de fundamento equivalente:
I – não implicará incorporação ao vencimento-base;
II – não gerará direito adquirido à continuidade do pagamento após cessada 
a eficácia da decisão;
III – não servirá como base de cálculo para outras vantagens;
IV – não produzirá efeitos automáticos para servidores que não integrem a 
respectiva demanda;
V – poderá ser absorvida por futura reestruturação remuneratória.
Art. 9 A superveniência de decisão judicial favorável não altera a natureza jurídica 
do vencimento-base nem restabelece regime remuneratório revogado por 
esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
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Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1° de Julho de 2026.
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Secretaria Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/ 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover o 
reordenamento do sistema normativo e remuneratório aplicável à Guarda 
Civil Municipal de Embu-Guaçu, mediante duas providências legislativas 
conexas, complementares e juridicamente indissociáveis.
A primeira consiste na revogação da Lei Municipal nº 3.050/2021, que 
instituiu adicional de risco aos Guardas Civis Municipais. A medida decorre 
da constatação de que referido adicional possui idêntico fato gerador ao 
adicional de periculosidade já previsto na legislação municipal e 
regularmente pago à categoria, configurando duplicidade remuneratória 
vedada pelo ordenamento jurídico, em afronta aos princípios da legalidade, 
moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição 
Federal).
A segunda providência legislativa promove ajuste interpretativo e normativo 
na Lei Complementar nº 152/2018, com o objetivo de explicitar, de forma 
clara e inequívoca, que a adoção de regime especial de jornada de trabalho, 
inclusive o sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não 
gera repercussão remuneratória automática, nem pode servir de fundamento 
para concessão presumida de adicionais ou vantagens pecuniárias sem 
previsão legal específica.
A proposta não suprime direitos legalmente constituídos, tampouco implica 
redução remuneratória indevida, uma vez que preserva integralmente o 
pagamento do adicional de periculosidade, quando devido, e assegura a 
irrepetibilidade das verbas anteriormente recebidas, em respeito à boa-fé dos 
servidores e à natureza alimentar das parcelas.
Trata-se, portanto, de iniciativa que visa restabelecer a coerência do sistema 
jurídico municipal, prevenir passivos judiciais, evitar a geração de despesas 
continuadas indevidas e fortalecer a segurança jurídica na gestão de pessoal, 
em estrita observância à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
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Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei Complementar à 
apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, confiando-se em sua 
aprovação.
Embu-Guaçu, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.
Francisco José do Nascimento
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 24 (vinte e 
quatro) dias do mês de Fevereiro de 2026.