materia nº 70/2026

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 070/2026 
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO ‡ Mesa, 
ouvido o Plen·rio, que sejam submetidos ao Regime de UrgÍncia Especial os seguintes Projetos de Lei 
Complementar, ambos de autoria do Poder Executivo: 
 Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que dispıe sobre a reestruturaÁ„o remuneratÛria 
dos cargos da Guarda Civil Municipal de Embu-GuaÁu e d· outras providÍncias;
 Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que dispıe sobre a revogaÁ„o da Lei Municipal nº 
3.050, de 2021, e sobre a alteraÁ„o de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, e d· 
outras providÍncias. 
A medida justifica-se em raz„o da relev‚ncia e conex„o tem·tica entre as proposiÁıes, que 
tratam da reorganizaÁ„o do sistema remuneratÛrio aplic·vel ‡ Guarda Civil Municipal, exigindo 
apreciaÁ„o cÈlere para assegurar seguranÁa jurÌdica, estabilidade administrativa e adequada gest„o 
fiscal. 
Diante do exposto, requer-se a inclus„o das matÈrias na Ordem do Dia da presente Sess„o, 
para discuss„o e votaÁ„o, nos termos regimentais. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 26 de fevereiro de 2026.
Elton Camargo CorrÍa 
Vereador – Solidariedade 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Engenheiro Barros 
Vereador - Solidariedade