materia nº 4/2026

Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026
De: Sandra P. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos 
Data: 05/03/2026 às 11:29:45
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
PRE, GABVER, SECLEG, DVLEG, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER,
GABVER, GABVER, GABVER, GABVER
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Maria Tereza Barbosa dos
Santos.
Projeto de Decreto Nº*: 
4
Ementa*: 
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Maria Tereza Barbosa dos Santos.
Vereadores*: 
Engenheiro Barros - SOLIDARIEDADE
Apoio dos Vereadores: 
Toninho Valflor - UNIÃO BRASIL, Carlos Tatto - PT, Clebinho Jogador - PODEMOS, David Reis - MDB, Douglas da Analice -
SOLIDARIEDADE, Elton Camargo Corrêa - SOLIDARIEDADE, Isaias Coelho - PSD, Joãozinho do Cavalo - UNIÃO BRASIL,
Lucas da Saúde - UNIÃO BRASIL, Marcia Almeida - PODEMOS, Maicon Siqueira - UNIÃO BRASIL, Vinicius do Mané -
UNIÃO BRASIL
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
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cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
_
Sandra Regina Peres
Analista Legislativa
Anexos:
PDL_0042026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 05/03/2026 12:07:36 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Antônio Filho Botelho 05/03/2026 12:34:54 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Marco Vinicius Nunes de Ba... 05/03/2026 12:41:11 1Doc MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS CPF 320.XXX.X...
Marcia Aparecida de Almeid... 05/03/2026 12:46:02 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Elton Camargo Corrêa 05/03/2026 12:50:34 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Cleber Dos Santos Pereira ... 05/03/2026 12:55:00 1Doc CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS CPF 318.XXX.X...
Michael Rodrigues Siqueira 05/03/2026 13:08:34 1Doc MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA CPF 364.XXX.XXX-8...
Vinicius Leonardo dos Sant... 05/03/2026 13:24:24 1Doc VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS CPF 418.XXX.XXX...
Carlos Tatto 05/03/2026 13:29:56 ICP-Brasil CARLOS TATTO CPF 358.XXX.XXX-05
Douglas Conceição dos Sant... 05/03/2026 14:33:21 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Isaías Coelho 05/03/2026 14:52:26 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Lucas Sulivan da Silva Bat... 05/03/2026 15:14:59 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
David Dos Reis Rodrigues 06/03/2026 10:30:16 1Doc DAVID DOS REIS RODRIGUES CPF 437.XXX.XXX-30
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20D3-DE48-2014-A077
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Documento assinado eletronicamente nos termos da legislaÁ„o vigente.
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O Vereador Engenheiro Barros, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026 
Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” ‡ Maria Tereza Barbosa dos Santos. 
O Vereador Jo„o Domingues Mendes, Presidente, no uso das atribuiÁıes legais, faz saber que a C‚mara 
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Art. 1º Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional das Mulheres” à Maria Tereza Barbosa dos 
Santos. 
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ser„o cobertas com recursos prÛprios 
de verbas consignadas no orÁamento. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 5 de marÁo de 2026. 
Engenheiro Barros 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
* APOIO: As assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores representam o apoio ao presente Projeto 
de Decreto Legislativo. 
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JUSTIFICATIVA
Maria Tereza Barbosa dos Santos nasceu em 12 de abril de 1963, na cidade de Mogi Mirim, e viveu a 
maior parte de sua vida em Embu-GuaÁu, onde construiu uma trajetÛria marcada pelo compromisso com 
a famÌlia, o trabalho e a comunidade, tornando-se uma figura profundamente querida e respeitada por 
todos. 
Foi casada com Valmir Correia dos Santos, com quem teve trÍs filhos: AndrÈ, Alex e Camila — esta 
˙ltima acolhida por meio da adoÁ„o, concretizando um sonho cultivado com amor. TambÈm foi avÛ de 
Bella e Bernardo, aos quais transmitia, com dedicaÁ„o, valores como uni„o, respeito e solidariedade. 
Desde jovem, enfrentou desafios significativos. Suas gestaÁıes foram delicadas, marcadas por 
problemas de press„o arterial, o que a impediu de realizar o desejo de ter uma filha biolÛgica. Esse 
sonho, no entanto, transformou-se em um propÛsito maior: a adoÁ„o. Ao longo dos anos, acolheu 
diversas crianÁas, atÈ que a histÛria de Camila, marcada por sofrimento e vulnerabilidade, tocou 
profundamente seu coraÁ„o. Assim, formou sua famÌlia n„o pelos laÁos de sangue, mas pelo amor, 
fazendo de seu lar um verdadeiro ref˙gio de acolhimento. 
No campo profissional, Maria Tereza destacou-se como uma das pioneiras da fotografia em Embu￾GuaÁu. Iniciou sua trajetÛria como uma das primeiras funcion·rias da antiga loja Tominaga e, 
posteriormente, ao lado do irm„o RogÈrio, fundou a papelaria Hobbie Bazar. Com o tempo, direcionou 
o negÛcio para a fotografia, dando origem ao Foto Tereza, que se consolidou como referÍncia no 
municÌpio. 
Apaixonada por registrar histÛrias, eternizou momentos especiais como casamentos, anivers·rios, 
batizados e diversos eventos, construindo um acervo que hoje integra a memÛria afetiva da cidade. 
Muitos casais de Embu-GuaÁu tiveram suas histÛrias registradas por suas lentes, perpetuando sua 
sensibilidade e olhar atento. 
Seu compromisso social sempre esteve presente em sua vida. Atuou na Casa TransitÛria de Embu￾GuaÁu, acolhendo, especialmente em datas comemorativas como Natal e Ano Novo, crianÁas em 
situaÁ„o de vulnerabilidade em seu prÛprio lar. Muitas delas, j· adultas, ainda mantÍm viva a lembranÁa 
do carinho e da atenÁ„o recebidos. 
TambÈm colaborou com o orfanato Lar Ismael, dirigido pelo senhor Crispim, deixando sua marca de 
solidariedade e cuidado. Formada em MagistÈrio, dedicou-se ainda ao ensino em instituiÁıes como 
orfanatos e asilos, exercendo sua vocaÁ„o com sensibilidade e dedicaÁ„o. 
Na Igreja Santa Terezinha, teve participaÁ„o ativa nos movimentos TLC e ECC, voltados ao 
fortalecimento das famÌlias. Ao lado do irm„o RogÈrio e de seu esposo, contribuiu significativamente 
para a formaÁ„o e apoio de diversos casais, inclusive participando de encontros em outras cidades, como 
Muzambinho. ¿ Època, a parÛquia era conduzida pelo padre Alfredo, figura de grande relev‚ncia na
regi„o. 
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Sua atuaÁ„o tambÈm se estendeu ‡ vida p˙blica. Trabalhou em dois mandatos do ent„o prefeito Cravo 
Roxo, com quem mantinha estreita relaÁ„o de confianÁa, participando inclusive de compromissos 
oficiais em BrasÌlia, o que reforÁou sua presenÁa na histÛria administrativa do municÌpio. 
Como mulher, Maria Tereza foi exemplo de sensibilidade, empatia e forÁa. Mesmo enfrentando desafios 
emocionais — hoje compreendidos como sinais de depress„o, em uma Època em que pouco se discutia 
o tema —, sempre colocou o prÛximo em primeiro lugar. Era reconhecida por sua capacidade de unir 
pessoas, fortalecer vÌnculos e promover harmonia. 
Tratava a todos com igualdade, respeito e carinho, independentemente de posiÁ„o social. Sua casa era
um ponto de encontro, e sua presenÁa, sinÙnimo de acolhimento. Aqueles que tiveram o privilÈgio de 
conhecÍ-la guardam lembranÁas marcadas por afeto e gratid„o. 
Maria Tereza faleceu em 13 de julho de 2008, deixando um legado que permanece vivo na memÛria de 
Embu-GuaÁu e na trajetÛria de sua famÌlia. Seu filho AndrÈ deu continuidade ao trabalho iniciado por 
ela, mantendo o Foto Tereza como sÌmbolo de dedicaÁ„o, amor ‡ fotografia e compromisso com a 
comunidade. 
Nesta homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, Maria Tereza Barbosa dos Santos È lembrada como
sÌmbolo de forÁa, solidariedade, maternidade e serviÁo ao prÛximo — uma mulher que transformou 
desafios em propÛsito, o amor em aÁ„o e sua vida em um legado duradouro para heranÁa de Embu￾GuaÁu. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 5 de marÁo de 2026. 
Engenheiro Barros 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 1- 004/2026 5/23
 Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 1- 004/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/03/2026 às 10:42:23
Matéria publicada no Expediente da 05ª Sessão Ordinária de 2026.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
3_EXP_0052026_publicacao.pdf
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EXPEDIENTE EM GERAL 05™ SESSÃO ORDIN£RIA 
A C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU−GUAÇU, torna p˙blico o EXPEDIENTE DA 05™ SESSÃO ORDIN£RIA, 
contendo as matÈrias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue: 
Sess„o: 05™ Sess„o Ordin·ria 
Data: 5 de marÁo de 2026 
Hor·rio: 10h 
Local: Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu−Guaçu
EXPEDIENTE 
MAT…RIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Tatto 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Ilda Domingues Pedroso dos Santos. 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Marilia Fernanda Martins Schunck.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2026 − Concede a Medalha “Educador de Valor” a 
estudantes do municÌpio de Embu−Guaçu.
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador 
 Projeto de Lei nº 015/2026 − Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à 
Violência contra Crianças e Adolescentes, denominada “Infância Protegida”, cria a “Semana 
Municipal Infância Protegida” e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.
 Projeto de Lei nº 016/2026 - Institui o Programa Municipal "Esporte Sem Limites", destinado 
ao fomento e ‡ democratizaÁ„o da pr·tica paradesportiva para pessoas com deficiÍncia no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Cristina Nascimento.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Fabiana dos Santos Silva.
 Moção nº 006/2026 − Moção de apelo à Secretaria Municipal de Saúde para que proceda à 
aquisiÁ„o de novos aparelhos de oftalmologia. 
 Moção nº 007/2026 − Moção de apelo à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
SeguranÁa P˙blica, para que adira ao Sistema de NotificaÁ„o EletrÙnica da Secretaria Nacional 
de Tr‚nsito. 
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislaÁ„o vigente. 
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7635-0DC2-18CF-5E90 e informe o cÛdigo 7635-0DC2-18CF-5E90
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3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis 
 Projeto de Lei nº 013/2026 − Dispõe sobre a alteração na Lei n. 3.100/2022 – Dispıe sobre a 
realização de festas e outros eventos no município de Embu−Guaçu.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Beatriz Sabacianskis Rodrigues. 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Helen Galves Lopes da Fonseca.
 Requerimento nº 071/2026 − VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Kleiton do EspÌrito 
Santo Teixeira. 
 Requerimento nº 072/2026 − VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Geraldo Luiz 
Porfirio. 
 Requerimento nº 073/2026 − VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO, ao Sr. Henrique Vitório 
Rodrigues Vasconcelos. 
 Requerimento nº 074/2026 − VOTO DE LOUVOR E CONGRATULA«ÃO, ao Sr. Kleber Araujo. 
 Indicação nº 134/2026 − À Infraestrutura − tapa buraco na Rua Alfredo Amieiro, Vila Martins 
Fontes. 
 IndicaÁ„o nº 135/2026 − ¿ Infraestrutura − motonivelamento e cascalhamento na Estr. Fernando 
Vieira de Moraes Filho, Bairro do Congonhal. 
 Indicação nº 136/2026 − À Infraestrutura − motonivelamento e cascalhamento na Rua Franc 
Tisovec. 
 IndicaÁ„o nº 137/2026 − ¿ Infraestrutura − motonivelamento e cascalhamento na Rua Benedito 
Junior, Vila Santista. 
4. Proposituras de autoria do Vereador Douglas da Analice 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Luzia de Albuquerque Cruz.
5. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo CorrÍa 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Tatiana Lopes Nascimento Silva.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Viviane Cristina dos Santos Prado.
 IndicaÁ„o nº 138/2026 − Ao Prefeito − ManutenÁ„o Vi·ria no Bairro dos Borges. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Engenheiro Barros 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026 − Concede Medalha de Mérito “ Dia Internacional 
das Mulheres” à Maria Tereza Barbosa dos Santos.
 Projeto de Decerto Legislativo nº 008/2026 − Concede Medalha de Mérito “ Dia Internacional 
das Mulheres” à Alessandra de Carvalho Reis.
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislaÁ„o vigente. 
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7635-0DC2-18CF-5E90 e informe o cÛdigo 7635-0DC2-18CF-5E90
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7. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Maria Célia de Camargo.
 Projeto de Decreto Legisltivo nº 015/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Maria Laura de Carvalho.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2026 − Concede a Medalha “Educador de Valor” a 
estudantes do municÌpio de Embu−Guaçu.
8. Proposituras de autoria do Vereador Jo„ozinho do Cavalo 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Edna Aparecida de Souza.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Mayara Freitas Nunes.
 IndicaÁ„o nº 125/2026 − ¿ SEMUTRANS − implantaÁ„o de faixa de pedestres na Rua Sebastiana 
da Silva Ramos, localizada no Centro deste MunicÌpio. 
9. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Sa˙de 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Sra. Isis Dayane Silva Batista.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” à Sra. Zilva Sandra do Amaral.
 Emenda nº 008/2026 − Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 002 de 2026, que denomina Rua 
Raul Adelino Gonçalves, no Município de Embu−Guaçu.
 IndicaÁ„o nº 123/2026 − ¿ Infraestrutura − manutenÁ„o de via p˙blica na Rua JosÈ Anast·cio de 
Oliveira – CipÛ. 
 Indicação nº 124/2026 − À Infraestrutura − manutenÁ„o da iluminaÁ„o de via p˙blica na Rua 
Gino Maestripiere. 
10. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira 
 Projeto de Lei nº 014/2026 − Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para 
gestantes, lactantes e pessoas com crianÁa de colo de atÈ um ano de idade em locais p˙blicos 
e privados de uso coletivo no Município de Embu−Guaçu, e dá outras providências.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Sra. Jussara Schunck dos Santos Barbosa. 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Sra. Marta Cristina Gazda Emmerich.
 IndicaÁ„o nº 126/2026 − ¿ Infraestrutura, serviÁos de tapa−buracos na Rua Sete de Setembro, 
prÛximo ao n˙mero 200 e ao cruzamento com a Rua Santo AntÙnio, no Centro. 
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislaÁ„o vigente. 
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7635-0DC2-18CF-5E90 e informe o cÛdigo 7635-0DC2-18CF-5E90
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 Indicação nº 127/2026 − À Infraestrutura, serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
Rua Benedito Vieira de Moraes, Congonhal. 
 Indicação nº 128/2026 − À Infraestrutura, serviços de tapa−buracos na Rua Josivaldo Jesus da 
Cruz, no bairro Parque S„o Paulo. 
 Indicação nº 129/2026 − À Infraestrutura, serviços de motonivelamento e cascalhamento na 
Rua Jo„o do Nascimento Pregal, Parque Recreio. 
 IndicaÁ„o nº 130/2026 − ¿ Infraestrutura, serviÁos de tapa−buracos na Estrada do Baygton, 
prÛximo ‡ Escola Estadual do Bairro Boa Vista. 
 Indicação nº 131/2026 − À Infraestrutura, serviÁos de motonivelamento e cascalhamento na 
Rua Oscarlino EleutÈrio, bairro Congonhal. 
 IndicaÁ„o nº 132/2026 − ¿ Infraestrutura, serviÁos de tapa−buracos na Alameda das Andorinhas, 
no bairro Vila S„o JosÈ. 
 Indicação nº 133/2026 − À Infraestrutura, serviços de tapa−buracos na Rua Antônio Adolfo da 
Silva, no bairro Parque Recreio. 
 IndicaÁ„o nº 139/2026 − ¿ Infraestrutura, serviÁos de limpeza, roÁada e “operação cata− 
bagulho” a Rua Luiz Schunck, próximo ao número 563, Chácara Itororó.
11. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Maria Aparecida.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” ‡ Lyvia Roberta Saporito. 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2026 − Concede a Medalha “Educador de Valor” a 
estudantes do municÌpio de Embu−Guaçu.
12. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do ManÈ 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2026 − Concede Medalha de MÈrito “Dia Internacional da 
Mulher” à Geneilda Leite Fernandes.
 Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2026 − Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional 
das Mulheres” a Rosemara Moreira dos Santos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, È expedido o presente comunicado para publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu−Guaçu, 4 de marÁo de 2026. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secret·rio Legislativo 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu 
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislaÁ„o vigente. 
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7635-0DC2-18CF-5E90 e informe o cÛdigo 7635-0DC2-18CF-5E90
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026 | Anexo: 3_EXP_0052026_publicacao.pdf (4/5) 10/23
VERIFICA«ÃO DAS 
ASSINATURAS 
CÛdigo para verificaÁ„o: 7635-0DC2-18CF-5E90 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat·rios nas datas indicadas: 
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 04/03/2026 09:59:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de VerificaÁ„o por meio do link: 
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1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 2- 004/2026 11/23
 Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 2- 004/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/03/2026 às 10:42:56
Em razão da aprovação do Requerimento de Urgência, a presente matéria foi incluída automaticamente na Ordem do
Dia da Sessão correspondente, para discussão e deliberação, conforme documento anexo.
.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
REQ_0752025_URG_PDLs_02_a_24_2026_assinado.pdf
1Doc: 12/23
p . 1 d e 1 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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REQUERIMENTO Nº 075/2026 
REQUEIRO, nos termos regimentais, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos 
Projetos de Decretos Legislativos nº 002 a 024/2026, que dispõem sobre a concessão da Medalha de 
Mérito “Dia Internacional da Mulher”, de autoria dos Vereadores, para que sejam apreciados, 
discutidos e votados na presente Sessão Ordinária. 
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para dar celeridade a confecção das 
respectivas honrarias, tendo em vista a Sessão Solene planejada para o próximo dia 13 de março deste 
ano, em alusão ao Dia Internacional das Mulheres. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de março de 2026. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Elton Camargo Corrêa 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
1º Secretário 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
2º Secretário
Assinado por 3 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, ELTON CAMARGO CORRÊA e ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EE11-8CC0-EF98-B2D5 e informe o código EE11-8CC0-EF98-B2D5
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026 | Anexo: REQ_0752025_URG_PDLs_02_a_24_2026_assinado.pdf (1/2) 13/23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EE11-8CC0-EF98-B2D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 05/03/2026 10:39:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 05/03/2026 12:50:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 05/03/2026 14:52:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EE11-8CC0-EF98-B2D5
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 3- 004/2026 14/23
 Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 3- 004/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/03/2026 às 10:43:34
A Comissão Permanente competente analisou a matéria e emitiu o respectivo parecer, o qual segue anexado ao
processo.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
0662026_Parecer_PDL_002_a_024_CCJR_assinado.pdf
1Doc: 15/23
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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PARECER Nº 066/2026 
Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. 
Projetos de Decreto Legislativo nº 002 a nº 027/2026 
I – EMENTA 
Parecer conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aos Projetos 
de Decreto Legislativo nº 002/2026 a nº 024/2026, de autoria de diversos Vereadores, que concedem 
a Medalha de Mérito “Dia Internacional da Mulher” a cidadãs que se destacaram por suas 
contribuições à comunidade do Município de Embu-Guaçu. 
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Chegaram para análise desta Comissão os Projetos de Decreto Legislativo nº 
002/2026 a nº 024/2026, de autoria de diversos Vereadores desta Casa Legislativa. 
As proposições têm por objetivo conceder a Medalha de Mérito “Dia 
Internacional da Mulher”, honraria destinada a reconhecer mulheres que, por sua trajetória pessoal, 
profissional ou social, contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento da comunidade e para 
o fortalecimento da cidadania no Município de Embu-Guaçu. 
Cada projeto apresenta a indicação de uma homenageada, acompanhada de 
justificativa que evidencia sua atuação e relevância social, traduzindo o reconhecimento institucional 
desta Casa Legislativa à participação feminina na construção da sociedade local. 
Assinado por 3 pessoas: ANTÔNIO FILHO BOTELHO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F6EE-6F77-39EA-0707 e informe o código F6EE-6F77-39EA-0707
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026 | Anexo: 0662026_Parecer_PDL_002_a_024_CCJR_assinado.pdf (1/5) 16/23
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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As matérias foram incluídas na pauta legislativa em regime de urgência 
especial, em razão da aprovação do Requerimento nº 075/2026, nos termos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL 
1. Competência legislativa 
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, inciso I, que compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. 
Nesse contexto, a concessão de honrarias e distinções honoríficas constitui 
atribuição típica do Poder Legislativo Municipal, voltada ao reconhecimento público de cidadãos que 
se destacam em suas atividades e contribuem para o desenvolvimento da comunidade. 
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu atribui à Câmara 
Municipal competência para deliberar sobre matérias de interesse do Município, incluindo a concessão 
de homenagens e distinções honoríficas. 
Dessa forma, as proposições encontram amparo na competência legislativa 
municipal. 
2. Iniciativa 
A iniciativa parlamentar revela-se plenamente legítima. 
A concessão de homenagens por meio de Decreto Legislativo constitui ato 
próprio do Poder Legislativo, não se enquadrando entre as matérias de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo. 
Assim, inexiste vício de iniciativa nas proposições analisadas. 
3. Constitucionalidade Material 
Assinado por 3 pessoas: ANTÔNIO FILHO BOTELHO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F6EE-6F77-39EA-0707 e informe o código F6EE-6F77-39EA-0707
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026 | Anexo: 0662026_Parecer_PDL_002_a_024_CCJR_assinado.pdf (2/5) 17/23
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Os projetos possuem natureza essencialmente honorífica e simbólica, 
limitando-se ao reconhecimento institucional de cidadãs que se destacaram em diferentes áreas da 
sociedade. 
Não há criação de obrigação administrativa relevante, tampouco instituição de 
despesas significativas ao erário municipal, sendo as eventuais despesas decorrentes da confecção das 
honrarias suportadas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. 
Dessa forma, não se identificam afrontas à Constituição Federal ou à legislação 
vigente. 
4. Técnica legislativa 
Os Projetos de Decreto Legislativo analisados apresentam estrutura adequada, 
contendo: 
a. ementa clara e objetiva; 
b. indicação da honraria concedida; 
c. identificação da pessoa homenageada; 
d. cláusula de vigência; 
e. justificativa fundamentando a homenagem. 
Assim, as proposições atendem às normas de técnica legislativa aplicáveis. 
5. Regimentalidade 
Conforme consta do processo legislativo, os Projetos de Decreto Legislativo nº 
002/2026 a nº 024/2026 foram submetidos à apreciação do Plenário em regime de urgência especial, 
em razão da aprovação do Requerimento nº 075/2026. 
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, o 
regime de urgência especial dispensa as demais exigências regimentais, exceto o número legal para 
deliberação e a apresentação de parecer da Comissão competente. 
Assinado por 3 pessoas: ANTÔNIO FILHO BOTELHO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F6EE-6F77-39EA-0707 e informe o código F6EE-6F77-39EA-0707
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026 | Anexo: 0662026_Parecer_PDL_002_a_024_CCJR_assinado.pdf (3/5) 18/23
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Assim, o presente parecer atende à exigência regimental necessária para a 
apreciação das matérias em Plenário. 
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR 
Diante do exposto, não se verificam impedimentos jurídicos, constitucionais ou 
regimentais à tramitação e aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 002/2026 a nº 024/2026. 
Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação das referidas proposições. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR 
V – DECISÃO DA COMISSÃO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida para apreciar os 
Projetos de Decreto Legislativo nº 002/2026 a nº 024/2026, acompanha o voto do Relator e opina 
favoravelmente à aprovação das matérias, nos termos deste parecer. 
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura 
digital. 
Douglas da Analice 
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Membro 
Marcia Almeida 
Vereadora - PODEMOS 
Membro
Assinado por 3 pessoas: ANTÔNIO FILHO BOTELHO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F6EE-6F77-39EA-0707 e informe o código F6EE-6F77-39EA-0707
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 004/2026 | Anexo: 0662026_Parecer_PDL_002_a_024_CCJR_assinado.pdf (4/5) 19/23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6EE-6F77-39EA-0707
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 05/03/2026 14:16:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 05/03/2026 14:32:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 05/03/2026 14:42:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/F6EE-6F77-39EA-0707
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 4- 004/2026 20/23
 Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 4- 004/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 09/03/2026 às 10:45:04
Matéria aprovada pelo Plenário e convertida em Decreto Legislativo.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
DECRETO_0032026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 10/03/2026 08:46:21 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 11/03/2026 14:09:24 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C41-7C4A-1592-5D60
1Doc: 21/23
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Jo„o Domingues Mendes – Jo„ozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuiÁıes legais, 
faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 
Concede Medalha de Mérito “Dia 
Internacional da Mulher” à Maria Tereza 
Barbosa dos Santos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026 
Autoria: Vereador Engenheiro Barros 
Art. 1º Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional da Mulher” à Maria Tereza Barbosa dos 
Santos. 
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ser„o cobertas com recursos prÛprios de 
verbas consignadas no orÁamento. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 5 de marÁo de 2026. 
Jo„o Domingues Mendes 
Vereador Presidente –UNIÃO BRASIL 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secret·rio Legislativo 
PUBLICADO E REGISTRADO NA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U EM 5 DE MAR«O DE 2026.
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 5- 004/2026 22/23
 Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 5- 004/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 20/03/2026 às 11:15:03
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Decreto Legislativo, tramitou regularmente em todas as suas
fases, conforme os registros e documentos constantes deste Processo Legislativo Eletrônico.
Declaro encerrada a tramitação e determino o arquivamento definitivo do presente processo , em cumprimento
ao Regimento Interno e ao art. 132-A da Resolução nº 001/1991, que assegura a incorporação eletrônica integral dos
autos legislativos.
Todos os atos constantes deste processo foram praticados e assinados digitalmente no sistema 1DOC – Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, em conformidade com o art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e com a Lei
Federal nº 14.063/2020, garantindo plena validade jurídica e integridade dos dados.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: 23/23