Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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MOÇÃO DE APELO Nº 007/2026
Moção de apelo à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Segurança Pública, para
que adira ao Sistema de Notificação Eletrônica da
Secretaria Nacional de Trânsito.
O Vereador Clebinho Jogador, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos
termos do inciso IV, § 1º, do art. 152 do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e, especialmente, à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Semutrans), para que formalize adesão ao Sistema de
Notificação Eletrônica (SNE) da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Considerando que o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), traz em seu parágrafo 1º que
“Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código
a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o
pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase
do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja
realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação”.
Para que o munícipe embu-guaçuense possa usufruir desta pregorrativa, a Semutrans de Embu-Guaçu,
precisa realizar a adesão ao SNE – condição para que se faça valer o direito do contribuinte. Até o
momento, o Município não aderiu ao programa.
A partir da participação de Embu-Guaçu no SNE, será permitido ao infrator que decidir assumir sua
responsabilidade sobre a infração cometida, que realize o pagamento no valor de 60% do valor original,
até a data do vencimento.
Sendo assim, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para aprovação desta Moção de Apelo ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública (Semutrans), para que formalize adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) da
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Por fim, que cópia desta Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de EmbuGuaçu e para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, para conhecimento
e providências necessárias.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 5 de março de 2026.
Cleber dos Santos Pereira Dias
Vereador Clebinho Jogador – PODEMOS
APOIO À MOÇÃO: As assinaturas eletrônicas dos demais vereadores, representam o apoio a presente
moção.
Assinado por 12 pessoas: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, ANTÔNIO FILHO BOTELHO, MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS, ELTON CAMARGO CORRÊA , CLEBER DOS
SANTOS PEREIRA DIAS, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, CARLOS TATTO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ISAÍAS COELHO, LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA e DAVID DOS REIS RODRIGUES
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 05/03/2026 10:49:41 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 05/03/2026 11:04:20 GMT-03:00
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 05/03/2026 12:33:20 GMT-03:00
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MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS (CPF 320.XXX.XXX-84) em 05/03/2026 12:41:13 GMT-03:00
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ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 05/03/2026 12:50:16 GMT-03:00
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 05/03/2026 12:55:03 GMT-03:00
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 05/03/2026 13:10:45 GMT-03:00
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 05/03/2026 13:29:12 GMT-03:00
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 05/03/2026 14:32:28 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 05/03/2026 14:52:37 GMT-03:00
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LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA (CPF 394.XXX.XXX-22) em 05/03/2026 15:15:40 GMT-03:00
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 06/03/2026 10:29:49 GMT-03:00
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