materia nº 18/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N
º 018/2026
Dispõe sobre a denominação de vias públicas 
projetadas localizadas na Estrada da Mina de 
Ouro, no Município de Embu-Guaçu.
Art. 1º Ficam denominadas as seguintes vias públicas projetadas, localizadas com acesso pela Estrada 
da Mina de Ouro, neste Município: 
I 
– Rua das Quaresmeiras, a via projetada 1, conforme croqui anexo; 
II 
– Rua dos Canafístulas, a via projetada 2, conforme croqui anexo; 
III 
– Rua das Sibipirunas, a via projetada 3, conforme croqui anexo. 
Art. 2º As vias públicas de que trata esta Lei correspondem às ruas projetadas constantes do 
levantamento técnico e croqui anexo, situadas nas proximidades da Estrada da Mina de Ouro, neste 
Município. 
Art. 3º As denominações deverão ser utilizadas em todos os registros públicos, cadastros municipais, 
placas de identificação e demais documentos oficiais, conforme disposto na legislação vigente 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de março de 2026. 
Marcia Almeida 
Vereadora 
– PODEMOS 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/783A-A460-DB35-C416 e informe o código 783A-A460-DB35-C416
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar três vias públicas projetadas localizadas na 
região da Estrada da Mina de Ouro, contribuindo para a organização urbana, identificação adequada 
dos logradouros e melhoria dos serviços públicos no Município. 
A denominação das vias públicas é medida de relevante interesse público, pois facilita o 
endereçamento, a localização de imóveis, a prestação de serviços essenciais, como entrega postal, 
atendimento de emergência, cadastro imobiliário e planejamento urbano. 
Os nomes propostos guardam relação com elementos da natureza, sendo de fácil identificação e 
pronúncia, atendendo aos critérios de padronização e organização da malha viária municipal. 
Dessa forma, a presente proposição visa atender às necessidades da população local e contribuir para 
o desenvolvimento ordenado do Município. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto 
de Lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de março de 2026. 
Marcia Almeida 
Vereadora 
– PODEMOS 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/783A-A460-DB35-C416 e informe o código 783A-A460-DB35-C416
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Anexo 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/783A-A460-DB35-C416 e informe o código 783A-A460-DB35-C416
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 783A-A460-DB35-C416
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 19/03/2026 15:11:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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