materia nº 839/2017

REQUERIMENTO N°839/2017





Requeiro ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Agildo Bacelar da Silva, ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VII, do artigo 147 da Resolução nº 001/91, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, que este expediente seja encaminhado à Prefeita do Município, solicitando as seguintes informações com relação a SEPULTAMENTO GRATUITO:



A Municipalidade tem alguma norma legal que estabeleça procedimentos administrativos para a devida concessão?

Caso positivo remeter cópia a esta Casa de Leis.

Em caso negativo, existe a possibilidade da fixação de tal previsão legal?



A presente solicitação prende-se ao fato que a Câmara Municipal é procurada por munícipes de baixa renda, quando do falecimento de entes querido, e por esse motivo se faz necessárias tais informações.



Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2017.



Alessandro Silva Cruz - (Sandro Social)

Vereador-SD