Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026
De: Sandra P. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 25/03/2026 às 15:58:41
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
DVLEG, CESAS, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER, GABVER,
GABVER, GABVER
Concede Medalha de Mérito “Vereador Francisco José Luchetta” a Senhora Magda Maria
Marques de Lima
Projeto de Decreto Nº*:
032
Ementa*:
Concede Medalha de Mérito “Vereador Francisco José Luchetta” a Senhora Magda Maria Marques de Lima
Vereadores*:
David Reis - MDB
Apoio dos Vereadores:
Toninho Valflor - UNIÃO BRASIL, Carlos Tatto - PT, Clebinho Jogador - PODEMOS, Douglas da Analice - SOLIDARIEDADE,
Elton Camargo Corrêa - SOLIDARIEDADE, Isaias Coelho - PSD, Joãozinho do Cavalo - UNIÃO BRASIL, Lucas da Saúde -
UNIÃO BRASIL, Marcia Almeida - PODEMOS, Engenheiro Barros - SOLIDARIEDADE, Maicon Siqueira - UNIÃO BRASIL,
Vinicius do Mané - UNIÃO BRASIL
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 1/24
cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
_
Sandra Regina Peres
Analista Legislativa
Anexos:
PDL_0322026.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Isaías Coelho 26/03/2026 10:32:07 1Doc ISAÍAS COELHO CPF 266.XXX.XXX-24
Elton Camargo Corrêa 26/03/2026 11:28:45 1Doc ELTON CAMARGO CORRÊA CPF 218.XXX.XXX-89
Vinicius Leonardo dos Sant... 26/03/2026 12:07:44 1Doc VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS CPF 418.XXX.XXX...
Marcia Aparecida de Almeid... 26/03/2026 12:22:20 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Cleber Dos Santos Pereira ... 26/03/2026 12:29:07 1Doc CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS CPF 318.XXX.X...
Michael Rodrigues Siqueira 26/03/2026 13:32:53 1Doc MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA CPF 364.XXX.XXX-8...
Antônio Filho Botelho 26/03/2026 14:56:26 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Douglas Conceição dos Sant... 26/03/2026 15:22:10 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
David Dos Reis Rodrigues 26/03/2026 15:32:54 1Doc DAVID DOS REIS RODRIGUES CPF 437.XXX.XXX-30
Lucas Sulivan da Silva Bat... 30/03/2026 10:16:22 1Doc LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA CPF 394.XXX.X...
João Domingues Mendes 30/03/2026 16:33:03 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Carlos Tatto 31/03/2026 10:58:28 ICP-Brasil CARLOS TATTO CPF 358.XXX.XXX-05
Marco Vinicius Nunes de Ba... 02/04/2026 11:36:28 1Doc MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS CPF 320.XXX.X...
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A8A7-6C8B-A893-81EB
1Doc: 2/24
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O Vereador David Reis, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de
Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025
Concede Medalha de MÈrito “Vereador
Francisco JosÈ Luchetta” a Senhora Magda
Maria Marques de Lima
O Vereador Jo„o Domingues Mendes, Presidente, no uso das atribuiÁıes legais, faz saber que a C‚mara
Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
Art. 1º Concede a medalha de mérito “Vereador Francisco JosÈ Luchetta” a Senhora Magda Maria
Marques de Lima.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo ser„o cobertas com recursos prÛprios de
verbas consignadas no orÁamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 26 de marÁo de 2026.
David Reis
Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder a Medalha “Vereador Francisco
José Luchetta” à Senhora Magda Maria Marques de Lima, em reconhecimento à sua relevante atuação
social, educacional e cultural, que ultrapassa suas atribuiÁıes formais e contribui diretamente para o
desenvolvimento humano e social do MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
Nascida em 29 de maio de 1971, no bairro Lagoa Grande, filha de Newton e Ivone, Magda possui
formaÁ„o em ServiÁo Social, bacharelado em Teologia e pÛs-graduaÁ„o em Musicoterapia, reunindo
conhecimento tÈcnico e sensibilidade social em sua trajetÛria profissional.
Com mais de 30 anos dedicados ‡ m˙sica, atua como professora e multi-instrumentista, sendo
respons·vel pela formaÁ„o de diversos m˙sicos no municÌpio e tambÈm na capital. Sua participaÁ„o
em bandas marciais e sua atuaÁ„o como instrutora de fanfarra demonstram seu compromisso com a
cultura e a valorizaÁ„o das tradiÁıes cÌvicas.
Sua contribuiÁ„o vai alÈm da ·rea artÌstica. Desde 2012, desenvolve aÁıes socioculturais por meio do
projeto “Grupo Tocando em Frente”, reconhecido e premiado pela PENAB em 2020, impactando
positivamente diversas instituiÁıes e promovendo inclus„o por meio da m˙sica.
Em 2015, foi homenageada como uma das personalidades do projeto “Cinquenta Mais”, em
reconhecimento ‡s aÁıes relevantes realizadas no municÌpio, consolidando sua atuaÁ„o como agente
de transformaÁ„o social.
Atualmente, como Educadora Social na Secretaria de AssistÍncia e Desenvolvimento Social, funÁ„o que
exerce h· 11 anos, atua com dedicaÁ„o na formaÁ„o e acolhimento de pessoas em situaÁ„o de
vulnerabilidade, utilizando a arte como instrumento de transformaÁ„o de vidas.
Sua trajetÛria evidencia compromisso contÌnuo com a coletividade, promovendo cultura, inclus„o e
desenvolvimento social.
Diante do exposto, a presente homenagem se mostra justa e necess·ria, como reconhecimento p˙blico
a uma atuaÁ„o que impacta diretamente a vida da populaÁ„o e contribui para o fortalecimento social
e cultural de Embu-GuaÁu.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 26 de marÁo de 2026.
David Reis
Vereador – MDB
APOIO: As assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores representam o apoio ao presente Projeto de
Decreto Legislativo.
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 1- 032/2026 4/24
Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 1- 032/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 14:50:38
Matéria publicada no Expediente da 8ª Sessão Ordinária de 2026.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
3_EXP_0082026_publicacao.pdf
1Doc: 5/24
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA,
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 08ª Sessão Ordinária
Data: 26 de março de 2026
Horário: 10h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo não apresentou matérias para apreciação.
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
1. Proposituras de autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 021/2026 - Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o pagamento
retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, nos
termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar
nº 226/2026.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
2. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Tatto
Moção nº 014/2026 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Embu-Guaçu para que
determine a adoção de procedimentos visando à realização de Ata de Registro de Preços para
serviços contínuos e recorrentes de infraestrutura, manutenção de veículos e maquinários da
Administração Pública Municipal com o objetivo de dar mais eficiência, economicidade e
celeridade às contratações públicas.
3. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2026 - Concede a Medalha “Vereador Francisco José
Luchetta” à Senhora Alaide Serodio dos Santos.
Indicação nº 171/2026 - À Secretária de Saúde, confecção e instalação de placa de identificação
da Unidade de Saúde da Família (USF) Campestre.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/365B-1579-ADBB-F86A e informe o código 365B-1579-ADBB-F86A
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: 3_EXP_0082026_publicacao.pdf (1/5) 6/24
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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4. Proposituras de autoria do Vereador David Reis
Projeto de Lei nº 019/2026 - Institui o evento “Cavalo Doido” e o inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Projeto de Lei nº 020/2026 - Institui a Lei do Retorno Assistido no âmbito do Município de
Embu-Guaçu e estabelece protocolo mínimo de segurança para o transporte de pacientes
realizado pelo serviço público de saúde ou por serviços terceirizados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026 - Concede Medalha de Mérito “Vereador Francisco
José Luchetta” a Senhora Magda Maria Marques de Lima.
Indicação nº 180/2026 – A Secretaria de Infraestrutura, disponibilizar caçamba para coleta de
lixo, limpeza, roçada e capinagem a via de acesso a EM RAFAEL CAU.
Indicação nº 181/2026 – Ao Secretário de Meio Ambiente, para o desassoreamento do Rio a
Rua José Hessel.
Indicação nº 182/2026 – À Secretaria de Finanças, para remoção de cabos aéreos que estão
obstruindo espaço público, na Rua 24 de Maio (altura do n. 50).
Indicação nº 183/2026 – À SEMUTRANS, para estudo de viabilidade do transporte coletivo nos
bairros: Chácara dos Amigos, Flamingo, Vila Cristina, Lagoa Grande e Vale Tranquilo.
Indicação nº 184/2026 – À Secretaria Desenvolvimento Econômico, para elaboração de projeto
executivo na Estr. Sebastião Marques de Mello e Estr. Cecilia Freiberge Maier.
Indicação nº 185/2026 – Ao Secretário de Meio Ambiente, acionar a concessionária SABESP,
para corrigir serviços de asfalto em obra realizada a Rua Esmeralda.
Indicação nº 186/2026 – À Secretaria de Obras, retorno da execução da obra de recapeamento
na Rua Jose Flose.
Indicação nº 187/2026 - Secretaria de Infraestrutura, serviços de motonivelamento a Rua
Henrique Benedete.
5. Proposituras de autoria do Vereador Douglas da Analice
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2026 - Concede a Medalha de Mérito Antonio Carlos
Roschel (Kai-Kai) ao Sr. Luan Amaro Maciel da Silva.
6. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa
Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2026 - Concede a Medalha “Vereador Francisco José
Luchetta” ao Senhor José Raimundo Pereira dos Santos.
Indicação nº 172/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação Pública na Estrada Ernesto
João Marcelino.
Indicação nº 173/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viaria na Rua José Henrique.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/365B-1579-ADBB-F86A e informe o código 365B-1579-ADBB-F86A
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: 3_EXP_0082026_publicacao.pdf (2/5) 7/24
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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Indicação nº 174/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação na Alameda dos Eucaliptos.
Indicação nº 175/2026 - Ao Prefeito - Iluminação Pública na Rua dos Coqueiros.
7. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo
Moção nº 011/2026 - Moção de Apelo à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam tomadas
as providências necessárias à contratação de seguro para as ambulâncias pertencentes à frota
municipal de saúde.
Moção nº 012/2026 - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal para que sejam tomadas as
providências necessárias à criação, incentivo e implementação de eventos esportivos e
turísticos em ambientes fluviais do município.
8. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde
Indicação nº 179/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - serviços de manutenção completa na
Rua Antônio José da Silva.
9. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2026 - Concede “Diploma de Aluno Destaque” ao
estudante Pedro Paulo Foschini Cezarino.
Indicação nº 176/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de
motonivelamento e cascalhamento nas seguintes ruas do bairro Califórnia: Rua Pintassilgo; Rua
André Cavalcante da Silva.
Indicação nº 177/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, que inclua no cronograma
de serviços de tapa-buraco a Estrada do Moinho, no Cipó.
Indicação nº 178/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Sebastião Marques de Mello, Chácara dos
Amigos.
10. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida
Moção nº 015/2026 - Moção de Apelo aos Supermercados e Hipermercados com
funcionamento 24 horas no Município de Embu-Guaçu para implantação de farmácias ou
drogarias em seus estabelecimentos.
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2026 - Concede a Medalha “Vereador Francisco José
Luchetta” ao Senhor Rogério do Carmo Silva.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/365B-1579-ADBB-F86A e informe o código 365B-1579-ADBB-F86A
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: 3_EXP_0082026_publicacao.pdf (3/5) 8/24
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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Moção nº 013/2026 - Moção de Apelo a Secretaria Municipal de Saúde, para que promova a
criação de uma base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU,
no bairro do Cipó.
Requerimento nº 114/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Senhor João Vítor
Andrade da Silva, aluno de escola pública, pela sua brilhante aprovação na Universidade de São
Paulo (USP).
Indicação nº 170/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - serviços o motonivelamento e
cascalhamento na Rua Vitalino Pereira Marques.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026.
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/365B-1579-ADBB-F86A e informe o código 365B-1579-ADBB-F86A
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: 3_EXP_0082026_publicacao.pdf (4/5) 9/24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 365B-1579-ADBB-F86A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 25/03/2026 09:53:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/365B-1579-ADBB-F86A
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 2- 032/2026 10/24
Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 2- 032/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 14:51:10
Em razão da aprovação do Requerimento de Urgência, a presente matéria foi incluída automaticamente na Ordem do
Dia da Sessão correspondente, para discussão e deliberação, conforme documento anexo.
.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
REQ_1152026_URG_PDLs_30_e_32_a_35_2026_assinado.pdf
1Doc: 11/24
p . 1 d e 1
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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REQUERIMENTO Nº 115/2026
REQUEIRO, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Decretos
Legislativo nº 030 e 032 a 035 de 2026 que dispõem sobre concessões de honrarias, para que possam
ser discutidos e votados na presente Sessão Ordinária.
A adoção do regime de urgência especial justifica-se diante da importância de que as
referidas proposituras sejam apreciadas e deliberadas ainda na presente Sessão Ordinária, de modo a
viabilizar a confecção e entrega das respectivas homenagens dentro dos prazos previstos e em
consonância com o calendário institucional.
Ressalta-se que tais homenagens possuem relevante valor simbólico e social,
representando o reconhecimento público a cidadãos e entidades que contribuíram significativamente
para o desenvolvimento do município. Assim, a tramitação célere desses projetos demonstra o
compromisso do Legislativo com a valorização de ações que fortalecem a comunidade e promovem o
bem comum.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026.
Clebinho Jogador
Vereadora - PODEMOS
Vinicius do Mané
Vereador – UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
David Reis
Vereador MDB
Elton Camargo Corrêa
Vereador - SOLIDARIEDADE
Assinado por 5 pessoas: ELTON CAMARGO CORRÊA, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e DAVID DOS REIS RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/4B47-4349-F7A3-4C6E e informe o código 4B47-4349-F7A3-4C6E
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: REQ_1152026_URG_PDLs_30_e_32_a_35_2026_assinado.pdf (1/2) 12/24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B47-4349-F7A3-4C6E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 26/03/2026 11:28:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 26/03/2026 12:07:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 26/03/2026 12:28:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 26/03/2026 15:21:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 26/03/2026 15:32:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/4B47-4349-F7A3-4C6E
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 3- 032/2026 13/24
Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 3- 032/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 14:51:45
A Comissão Permanente competente analisou a matéria e emitiu o respectivo parecer, o qual segue anexado ao
processo.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
1062026_Parecer_PDL_30_e_32_a_35_2026_CCJR_assinado.pdf
1Doc: 14/24
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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PARECER Nº 106/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Projetos de Decreto Legislativo nº 030 e nº 032 a 035 de 2026
I – EMENTA
Parecer conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aos Projetos
de Decreto Legislativo nº 030 e nº 032 a 035 de 2026, que dispõem sobre concessões de honrarias no
âmbito do Município de Embu-Guaçu, em tramitação sob Regime de Urgência Especial, nos termos do
Requerimento nº 115/2026.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se da análise, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dos
Projetos de Decreto Legislativo nº 030 e nº 032 a 035 de 2026, que têm por objeto a concessão de
honrarias a personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados ao Município de
Embu-Guaçu.
As proposições dispõem, respectivamente, sobre:
• concessão da Medalha de Mérito Antonio Carlos Roschel (Kai-Kai) ao Sr. Luan Amaro Maciel da
Silva ;
• concessão da Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” à Sra. Magda Maria Marques de
Lima ;
• concessão da Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” à Sra. Alaide Serodio dos Santos ;
• concessão da Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” ao Sr. Rogério do Carmo Silva ;
• concessão da Medalha “Vereador Francisco José Luchetta” ao Sr. José Raimundo Pereira dos
Santos .
Assinado por 3 pessoas: MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO e DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B5F5-677E-9F6D-921F e informe o código B5F5-677E-9F6D-921F
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: 1062026_Parecer_PDL_30_e_32_a_35_2026_CCJR_assinado.pdf (1/6) 15/24
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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Conforme consta no Requerimento nº 115/2026 , foi solicitada a tramitação em
regime de urgência especial para as referidas proposições, a fim de que sejam apreciadas na presente
Sessão Ordinária.
A justificativa apresentada ressalta a importância do reconhecimento público
aos homenageados, bem como a necessidade de observância do calendário institucional da Câmara
Municipal.
Diante da aprovação do regime de urgência especial, compete a esta Comissão
proceder à análise quanto aos aspectos constitucionais, legais e regimentais das matérias.
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
1. Competência legislativa
A concessão de honrarias é matéria inserida na competência institucional do
Poder Legislativo, constituindo forma legítima de reconhecimento público a cidadãos que contribuíram
para o desenvolvimento do Município.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.
No âmbito da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, a Câmara Municipal
detém competência para deliberar sobre matérias de interesse local e exercer suas atribuições
institucionais próprias, dentre as quais se insere a concessão de honrarias.
Trata-se de matéria típica de competência exclusiva da Câmara Municipal,
formalizada por Decreto Legislativo, instrumento adequado para atos dessa natureza.
2. Iniciativa
Os Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados por Vereadores, o que
se mostra plenamente compatível com a natureza da matéria.
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A concessão de honrarias não se insere entre as hipóteses de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, não implicando criação de cargos, aumento de despesa relevante ou
interferência na organização administrativa.
Assim, não se verifica vício de iniciativa.
3. Constitucionalidade Material
As proposições têm por finalidade reconhecer publicamente cidadãos que
contribuíram para o desenvolvimento social, cultural, esportivo e institucional do Município.
Não se identificam disposições que afrontem princípios constitucionais,
especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Trata-se de prática institucional consolidada, compatível com o interesse
público e com a função representativa do Poder Legislativo.
4. Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Projetos de Decreto Legislativo possuem natureza meramente honorífica,
não implicando criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Eventuais despesas com a confecção de medalhas ou diplomas são de baixo
impacto e encontram-se inseridas nas dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Assim, não há afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Técnica legislativa
Os projetos apresentam estrutura normativa adequada, com ementa,
dispositivo concessivo, previsão de cobertura orçamentária e cláusula de vigência.
Observam, de modo geral, os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998,
não havendo vícios relevantes de técnica legislativa.
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6. Síntese técnica
Diante da análise realizada, conclui-se que os Projetos de Decreto Legislativo
nº 030 e nº 032 a 035 de 2026:
• encontram-se dentro da competência legislativa municipal;
• possuem iniciativa parlamentar legítima;
• não apresentam inconstitucionalidade material;
• não geram impacto orçamentário incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• observam as regras de técnica legislativa aplicáveis.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, não se identificam vícios de constitucionalidade, legalidade
ou regimentalidade nos Projetos de Decreto Legislativo nº 030 e nº 032 a 035 de 2026.
As proposições tratam de matéria inserida na competência institucional da
Câmara Municipal, possuem iniciativa parlamentar adequada, não implicam impacto orçamentário
relevante e observam as normas de técnica legislativa aplicáveis.
Assim, o parecer é favorável à regular tramitação e apreciação das matérias
pelo Plenário, nos termos do Regime de Urgência Especial requerido no Requerimento nº 115/2026.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião regularmente
realizada, acompanha o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente quanto aos aspectos
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constitucionais, legais e regimentais dos Projetos de Decreto Legislativo nº 030 e nº 032 a 035 de 2026,
determinando o seu regular prosseguimento na tramitação regimental.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5F5-677E-9F6D-921F
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 26/03/2026 13:34:33 GMT-03:00
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 26/03/2026 14:56:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 26/03/2026 15:22:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 4- 032/2026 20/24
Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 4- 032/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 14:52:21
Matéria aprovada pelo Plenário e convertida em Decreto Legislativo.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
DECRETO_0342026_assinado.pdf
1Doc: 21/24
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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O Vereador João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo, Presidente, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2026
Concede Medalha de Mérito “Vereador
Francisco José Luchetta” a Senhora Magda
Maria Marques de Lima.
Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2026
Autoria: Vereador David Reis
Art. 1º Concede a medalha de mérito “Vereador Francisco José Luchetta” a Senhora Magda Maria
Marques de Lima.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão cobertas com recursos próprios de
verbas consignadas no orçamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026.
João Domingues Mendes
Vereador Presidente –UNIÃO BRASIL
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
PUBLICADO E REGISTRADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU EM 26 DE MARÇO DE 2026.
Assinado por 2 pessoas: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA e JOÃO DOMINGUES MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D98A-B5AB-A99A-F508 e informe o código D98A-B5AB-A99A-F508
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 032/2026 | Anexo: DECRETO_0342026_assinado.pdf (1/2) 22/24
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D98A-B5AB-A99A-F508
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 02/04/2026 12:10:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 06/04/2026 09:48:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/D98A-B5AB-A99A-F508
1Doc: Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 5- 032/2026 23/24
Matéria Legislativa PROJETO DE DECRETO - 5- 032/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 14:52:45
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Decreto Legislativo, tramitou regularmente em todas as suas
fases, conforme os registros e documentos constantes deste Processo Legislativo Eletrônico.
Declaro encerrada a tramitação e determino o arquivamento definitivo do presente processo , em cumprimento
ao Regimento Interno e ao art. 132-A da Resolução nº 001/1991, que assegura a incorporação eletrônica integral dos
autos legislativos.
Todos os atos constantes deste processo foram praticados e assinados digitalmente no sistema 1DOC – Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, em conformidade com o art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município e com a Lei
Federal nº 14.063/2020, garantindo plena validade jurídica e integridade dos dados.
SECRETARIA LEGISLATIVA
CMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – CEP 06900-130 – Embu-Guaçu/SP
Tel. (11) 4662-1650 – e-mail: legislativo@embuguacu.sp.leg.br
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: 24/24