R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,submete ao Plenário da Câmara Municipal de EmbuGuaçu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, em observância ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
bem como ao art. 91 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, que estabelece o mês de
março como data-base para reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Em decorrência da revisão geral anual prevista no art. 1º desta Lei Complementar, ficam
reajustados em 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento) os valores dos vencimentos-base
constantes dos Anexos VIII e IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Parágrafo único. O índice previsto no caput aplica-se de forma linear sobre os vencimentos-base,
preservando-se a estrutura remuneratória estabelecida na Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026.
João Domingues Mendes
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
Elton Camargo Corrêa
Vereador – SOLIDARIEDADE
1º Secretário
Isaias Coelho
Vereador – PSD
2º Secretário
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade conceder revisão geral anual da
remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em conformidade com o
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices, observada a periodicidade anual.
A medida observa, ainda, o disposto no art. 91 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023,
que estabeleceu o mês de março como data-base para reajuste da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal, razão pela qual a presente proposição visa dar cumprimento à previsão legal já
existente no regime jurídico da estrutura administrativa do Poder Legislativo.
O índice aplicado corresponde à recomposição parcial do poder aquisitivo da remuneração dos
servidores, considerando a variação inflacionária verificada no período, sendo aplicado de forma linear
sobre os vencimentos-base constantes dos Anexos VIII e IX do art. 95 da Lei Complementar nº
179/2023, sem alteração da estrutura remuneratória, da carreira ou da organização administrativa da
Câmara Municipal.
Registra-se, por fim, que o impacto orçamentário e financeiro decorrente da presente revisão foi
devidamente estimado em estudo técnico constante do processo administrativo próprio, em
atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estando a despesa compatível com as dotações orçamentárias do Poder
Legislativo e com os limites legais de despesa com pessoal.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à apreciação do Plenário, por se tratar de
medida que visa preservar o equilíbrio remuneratório dos servidores e assegurar o cumprimento da
data-base estabelecida na legislação municipal.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026.
João Domingues Mendes
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
Elton Camargo Corrêa
Vereador – SOLIDARIEDADE
1º Secretário
Isaias Coelho
Vereador – PSD
2º Secretário
Proc. Administrativo 1- 015/2026
De: Agnaldo C. - CHFCONT
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/02/2026 às 11:28:48
Setores envolvidos:
CI, SECADM, CHFCONT, PGL
Estudo de Impacto Orçamentário
Segue em anexo PDF do relatório de impacto orçamentário/financeiro. _
Agnaldo Pereira de Camargo
Chefe da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos - Contador 1SP159.300
Anexos:
Relatorio_de_Impacto_Orcamentario_reposicao_inflacionaria.pdf Assinado por 1 pessoa: AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0273-8FDB-9E23-DC71 e informe o código 0273-8FDB-9E23-DC71
Assinado por 1 pessoa: AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0273-8FDB-9E23-DC71 e informe o código 0273-8FDB-9E23-DC71
Assinado por 1 pessoa: AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0273-8FDB-9E23-DC71 e informe o código 0273-8FDB-9E23-DC71
Assinado por 1 pessoa: AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0273-8FDB-9E23-DC71 e informe o código 0273-8FDB-9E23-DC71
Assinado por 1 pessoa: AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0273-8FDB-9E23-DC71 e informe o código 0273-8FDB-9E23-DC71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0273-8FDB-9E23-DC71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO (CPF 100.XXX.XXX-21) em 27/02/2026 11:30:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0273-8FDB-9E23-DC71