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MOÇÃO DE APELO Nº 015/2026
Moção de Apelo aos Supermercados e Hipermercados
com funcionamento 24 horas no Município de EmbuGuaçu para implantação de farmácias ou drogarias em
seus estabelecimentos.
A Vereadora Marcia Almeida, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos
termos do art. 152, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO aos
Supermercados e Hipermercados com funcionamento 24 horas no Município de Embu-Guaçu, para
que avaliem a viabilidade de implantação de farmácias ou drogarias em seus estabelecimentos, em
benefício direto da população.
A presente iniciativa encontra fundamento na recente Lei Federal nº 15.357, de 20 de março de 2026,
que passou a permitir, de forma expressa, a instalação de farmácias ou drogarias em áreas de venda
de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade
farmacêutica, com observância integral das normas sanitárias, técnicas e legais aplicáveis, inclusive
com a obrigatoriedade da presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de
funcionamento.
No âmbito local, destaca-se que o Município de Embu-Guaçu, por meio da Lei Municipal nº
3.329/2025, já autoriza o funcionamento de supermercados e hipermercados em regime de 24 (vinte
e quatro) horas, o que demonstra que a estrutura comercial existente já se encontra apta a oferecer
serviços essenciais em período integral à população.
Por outro lado, embora a legislação municipal também permita o funcionamento de farmácias em
horário estendido ou integral, verifica-se, na prática, a inexistência de estabelecimentos farmacêuticos
operando de forma contínua no Município, o que acarreta significativa dificuldade de acesso a
medicamentos, sobretudo durante o período noturno, finais de semana e feriados, quando a demanda
por atendimento de urgência é ainda mais sensível.
Nesse contexto, a possibilidade de instalação de farmácias em supermercados com funcionamento 24
horas apresenta-se como solução viável, moderna e juridicamente respaldada, permitindo que a
população tenha acesso a medicamentos em qualquer horário, com segurança, controle sanitário e
acompanhamento profissional adequado.
Além de ampliar o acesso à saúde, a medida também contribui para o fortalecimento da atividade
econômica local, geração de empregos e diversificação dos serviços oferecidos pelos estabelecimentos
comerciais do Município, atendendo ao interesse público e às necessidades reais da população.
Assim, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para aprovação da presente Moção de Apelo,
como forma de incentivar a adoção dessa importante iniciativa pelos estabelecimentos comerciais com
funcionamento 24 horas em nosso Município.
Assinado por 12 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, CARLOS TATTO, ISAÍAS COELHO, ELTON CAMARGO CORRÊA, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA , CLEBER DOS
SANTOS PEREIRA DIAS, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, DAVID DOS REIS RODRIGUES e LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/E8D7-A95E-8417-C499 e informe o código E8D7-A95E-8417-C499
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Por fim, requer-se que cópia desta Moção seja encaminhada aos Supermercados e Hipermercados com
funcionamento 24 horas no Município de Embu-Guaçu, bem como ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para conhecimento e apoio às providências que possam contribuir para a efetivação desta
medida.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de março de 2026.
Marcia Almeida
Vereadora – PODEMOS
* APOIO: As assinaturas eletrônicas dos demais vereadores representam o apoio à presente Moção.
Assinado por 12 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, CARLOS TATTO, ISAÍAS COELHO, ELTON CAMARGO CORRÊA, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA , CLEBER DOS
SANTOS PEREIRA DIAS, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO, DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, DAVID DOS REIS RODRIGUES e LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/E8D7-A95E-8417-C499 e informe o código E8D7-A95E-8417-C499
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E8D7-A95E-8417-C499
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 26/03/2026 08:33:08 GMT-03:00
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 26/03/2026 10:07:56 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 26/03/2026 10:32:46 GMT-03:00
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ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 26/03/2026 11:29:17 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 26/03/2026 12:07:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 26/03/2026 12:22:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 26/03/2026 12:29:28 GMT-03:00
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 26/03/2026 13:27:13 GMT-03:00
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 26/03/2026 14:56:13 GMT-03:00
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 26/03/2026 15:22:10 GMT-03:00
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 26/03/2026 15:32:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA (CPF 394.XXX.XXX-22) em 30/03/2026 10:15:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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