materia nº 116/2026

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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 116/2026 
Conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno, REQUEIRO a tramitaÁ„o em regime de 
urgÍncia especial, a fim de que sejam discutidos e votados na presente Sess„o Ordin·ria, os seguintes 
projetos de autoria da Mesa Diretora: 
 Projeto de Lei nº 021/2026, que “autoriza, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o 
pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluÌdo pela Lei 
Complementar nº 226/2026”;
 Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que dispıe sobre a revis„o geral anual da 
remuneraÁ„o dos servidores p˙blicos da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitaÁ„o de tramitaÁ„o em regime de urgÍncia especial justifica-se pela necessidade de 
garantir a tempestiva apreciaÁ„o das matÈrias, considerando seu relevante interesse administrativo e 
funcional no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu. 
Os projetos tratam de direitos dos servidores do Poder Legislativo, envolvendo a revis„o geral anual 
da remuneraÁ„o e a regularizaÁ„o de vantagens funcionais com pagamento retroativo, medidas que 
demandam celeridade para assegurar a adequada gest„o administrativa e o cumprimento da legislaÁ„o 
vigente. 
Dessa forma, a apreciaÁ„o em regime de urgÍncia especial mostra-se necess·ria, a fim de evitar 
prejuÌzos aos servidores e garantir a efetividade das medidas propostas. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 26 de marÁo de 2026.
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Elton Camargo CorrÍa 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
1º Secret·rio 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
2º Secret·rio