materia nº 117/2026

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REQUERIMENTO Nº 117/2026 
 REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Joãozinho 
do Cavalo, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso VIII do artigo 147 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, combinado com o disposto no inciso XII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, 
que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Everton da 
Silva Rodrigues, solicitando as seguintes informações acerca da instalação e posterior interdição do 
parque denominado Morenos Park, na Praça Yvan Braga de Oliveira:  Em que data foi autorizada e realizada a montagem do referido parque no local indicado?  A empresa responsável apresentou toda a documentação exigida para instalação e 
funcionamento no município? 
 Em caso positivo, quais foram os documentos apresentados?  Quais Secretarias, setores ou órgãos da Administração Municipal procederam à análise da 
documentação apresentada? 
 Quem foi a autoridade administrativa ou responsável técnico que concedeu a autorização para a 
instalação e funcionamento do parque? 
 Por quais motivos o parque foi posteriormente interditado ou teve suas atividades suspensas?  Qual órgão ou autoridade foi responsável pela determinação da interdição?  Quais exigências legais, técnicas ou documentais deixaram de ser atendidas pela empresa 
responsável? 
 Havendo pendências documentais ou irregularidades, por qual razão não foram previamente 
identificadas ou sanadas pelos órgãos competentes antes da autorização de instalação em área 
pública? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder 
Legislativo, assegurando transparência e legalidade nos atos praticados pela Administração Pública 
Municipal, especialmente no que se refere à utilização de espaço público e à autorização para 
funcionamento de atividades que envolvem grande circulação de pessoas. 
A instalação de parque de diversões em área pública demanda rigoroso cumprimento de normas legais, 
administrativas e de segurança, considerando os riscos inerentes à atividade e a necessidade de 
proteção dos munícipes, em especial crianças e famílias que frequentam tais espaços. 
A posterior interdição do parque levanta questionamentos relevantes quanto à regularidade do 
processo de autorização, à análise prévia da documentação apresentada e à eventual existência de 
falhas nos procedimentos administrativos adotados pelos órgãos competentes. 
Assinado por 1 pessoa: ISAÍAS COELHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/88F5-8AD9-7158-DB41 e informe o código 88F5-8AD9-7158-DB41
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Dessa forma, o presente requerimento busca esclarecer os fatos, identificar eventuais inconsistências 
e garantir que situações semelhantes sejam prevenidas, resguardando o interesse público, a segurança 
da população e a correta aplicação das normas legais e administrativas. 
Assim, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas, a fim de possibilitar o adequado 
acompanhamento e fiscalização por parte desta Casa Legislativa. 
 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de abril de 2026. 
Isaias Coelho 
Vereador 
– PSD 
Assinado por 1 pessoa: ISAÍAS COELHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 88F5-8AD9-7158-DB41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 02/04/2026 19:57:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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