materia nº 16/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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 MOÇÃO DE APELO Nº 016/2026 
Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal 
para a implantação de "Salas de Apoio à 
Amamentação" em todas as unidades de 
ensino infantil (creches) da rede pública e 
conveniada. 
O Vereador David Reis, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada à 
Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, visando a criação de espaços 
adequados para o aleitamento materno e a coleta de leite humano nas creches municipais. 
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde recomendam o 
aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida e de forma complementar até os dois anos 
ou mais, devido aos seus incalculáveis benefícios para o sistema imunológico e o desenvolvimento 
cognitivo da criança; 
CONSIDERANDO que o retorno da mãe ao mercado de trabalho ou aos estudos é um dos principais 
fatores de desmame precoce, muitas vezes por falta de um local digno e higiênico para amamentar ou 
extrair o leite durante o período em que o filho está na creche; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece 
o dever do Poder Público de facilitar condições que assegurem o aleitamento materno e a Lei Federal 
nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que enfatiza a necessidade de políticas públicas 
que protejam e estimulem o vínculo afetivo e a nutrição adequada nos primeiros anos de vida; 
Tendo em vista que a instalação de uma "Sala de Apoio à Amamentação" exige baixo investimento 
financeiro — necessitando apenas de um ambiente reservado, confortável e com as devidas condições 
sanitárias — mas gera um impacto social e de saúde pública imensurável; 
Sendo assim, APELAMOS ao Poder Executivo para que envide esforços na adaptação das creches 
municipais, garantindo que as mães tenham um espaço de acolhimento que permita a continuidade 
da amamentação, promovendo assim a segurança alimentar dos bebês e o suporte necessário às 
famílias trabalhadoras de nosso município. 
Requeiro, na forma regimental, que a presente Moção de Apelo seja encaminhada à Secretaria 
Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, para conhecimento e adoção das 
providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de abril de 2026. 
David Reis 
Vereador - MDB
* APOIO: As assinaturas eletrônicas dos demais vereadores representam o apoio à presente Moção. 
Assinado por 13 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO , LUCAS SULIVAN DA
SILVA BATISTA, ELTON CAMARGO CORRÊA, CARLOS TATTO, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS, ISAÍAS COELHO, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, DAVID DOS REIS RODRIGUES e + 1.
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 01/04/2026 16:57:28 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 02/04/2026 10:32:56 GMT-03:00
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MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS (CPF 320.XXX.XXX-84) em 02/04/2026 11:36:06 GMT-03:00
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 02/04/2026 11:53:28 GMT-03:00
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 02/04/2026 12:09:30 GMT-03:00
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LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA (CPF 394.XXX.XXX-22) em 02/04/2026 12:45:41 GMT-03:00
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ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 02/04/2026 12:57:23 GMT-03:00
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 02/04/2026 13:12:44 GMT-03:00
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 02/04/2026 13:13:20 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 02/04/2026 16:12:34 GMT-03:00
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 02/04/2026 16:13:53 GMT-03:00
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/04/2026 16:42:56 GMT-03:00
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 06/04/2026 10:57:21 GMT-03:00
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