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MOÇÃO DE APELO Nº 017/2026
Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal
para a digitalização integral do Arquivo Morto
da Prefeitura
O Vereador David Reis, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, visando a implementação de um programa de
digitalização e gestão documental eletrônica do arquivo morto da municipalidade.
CONSIDERANDO que a acumulação física de documentos em papel ao longo das décadas demanda
espaços físicos cada vez maiores, gerando custos de manutenção, aluguel e logística para a
administração pública;
Tendo em vista que o papel é um suporte frágil, sujeito à deterioração natural, ação de umidade,
fungos e pragas, o que coloca em risco documentos históricos e dados administrativos cruciais para a
segurança jurídica do município;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e da Lei
Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), que determinam a eficiência, a transparência e a
modernização dos serviços públicos por meio da tecnologia;
É fato que a digitalização permite a busca instantânea de informações, otimizando o tempo de resposta
aos munícipes, facilitando o trabalho dos servidores e reduzindo drasticamente o uso de insumos de
escritório;
Cumpre destacar, por fim, que a gestão documental moderna prevê não apenas o escaneamento, mas
a correta indexação e o descarte seguro de papéis cujo prazo de guarda já expirou, conforme a Tabela
de Temporalidade Documental;
APELAMOS ao Poder Executivo para que realize o levantamento técnico e a posterior contratação de
serviço especializado (ou designação de equipe própria capacitada) para a digitalização e organização
sistemática do arquivo morto, garantindo a preservação da memória administrativa e a agilidade da
gestão pública.
Requeiro, na forma regimental, que a presente Moção de Apelo seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de abril de 2026.
David Reis
Vereador - MDB
Assinado por 13 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO , LUCAS SULIVAN DA
SILVA BATISTA, ELTON CAMARGO CORRÊA, CARLOS TATTO, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS, ISAÍAS COELHO, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, DAVID DOS REIS RODRIGUES e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/044B-3E5F-F02B-48BC e informe o código 044B-3E5F-F02B-48BC
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* APOIO: As assinaturas eletrônicas dos demais vereadores representam o apoio à presente Moção.
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SILVA BATISTA, ELTON CAMARGO CORRÊA, CARLOS TATTO, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS, ISAÍAS COELHO, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, DAVID DOS REIS RODRIGUES e + 1.
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JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 01/04/2026 16:57:10 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 02/04/2026 10:32:58 GMT-03:00
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MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS (CPF 320.XXX.XXX-84) em 02/04/2026 11:36:21 GMT-03:00
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 02/04/2026 11:53:37 GMT-03:00
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 02/04/2026 12:09:29 GMT-03:00
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LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA (CPF 394.XXX.XXX-22) em 02/04/2026 12:45:37 GMT-03:00
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ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 02/04/2026 12:57:15 GMT-03:00
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 02/04/2026 13:12:44 GMT-03:00
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 02/04/2026 13:13:19 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 02/04/2026 16:12:19 GMT-03:00
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 02/04/2026 16:13:57 GMT-03:00
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/04/2026 16:42:53 GMT-03:00
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 06/04/2026 10:57:19 GMT-03:00
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