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MOÇÃO DE APELO Nº 018/2026
Moção de Apelo ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal de
Segurança Pública, para implantação da
Política Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social.
O Vereador David Reis, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos termos
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Segurança Pública, para implantação da Política
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Considerando a recente promulgação da Lei Complementar n. 220/2026, que instituiu o novo
ordenamento jurídico administrativo do município de Embu-Guaçu;
Considerando que o Artigo 403, Capítulo XIV, da referida Lei, estabelece as diretrizes da Política
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, conferindo à Polícia Municipal um papel ativo na
preservação da ordem pública e do patrimônio;
Considerando que a eficiência da fiscalização municipal (posturas, ambiental, obras e tributária)
depende, muitas vezes, do suporte ostensivo e preventivo para garantir a integridade dos servidores
fiscais e o cumprimento das normas administrativas;
Diante do exposto, esta Casa de Leis APELA ao Poder Executivo para que:
1. Regulamente e Aplique: Com urgência, os dispositivos contidos no Capítulo XIV da LC 220/2026,
consolidando a atuação da Polícia Municipal como braço operacional da Defesa Social.
2. Designação de Efetivo: Estabeleça um cronograma de designação de servidores da Polícia
Municipal para atuarem em regime de colaboração direta com a fiscalização municipal.
3. Integração Institucional: Promova a integração de inteligência e logística entre os
departamentos de fiscalização e o comando da Polícia Municipal, otimizando o poder de polícia
administrativa do município.
Entendemos que a presença da Polícia Municipal junto aos agentes de fiscalização não apenas
resguarda o servidor público, mas eleva o respeito à legislação local, garantindo uma cidade mais
ordenada e segura para todos os cidadãos de Embu-Guaçu.
Dessa forma, a efetiva implantação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
representa medida estratégica para o fortalecimento institucional do município, promovendo maior
eficiência na atuação integrada entre os órgãos públicos, ampliando a capacidade de prevenção e
resposta às demandas locais e assegurando melhores condições de trabalho aos servidores, em
benefício direto da população.
Assinado por 13 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO , LUCAS SULIVAN DA
SILVA BATISTA, ELTON CAMARGO CORRÊA, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS, CARLOS TATTO, ISAÍAS COELHO, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, DAVID DOS REIS RODRIGUES e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/386F-D92C-83F4-0161 e informe o código 386F-D92C-83F4-0161
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Requeiro, na forma regimental, que a presente Moção de Apelo seja encaminhada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Segurança Pública, para conhecimento e adoção das
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de abril de 2026.
David Reis
Vereador - MDB
* APOIO: As assinaturas eletrônicas dos demais vereadores representam o apoio à presente Moção.
Assinado por 13 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES, VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS, MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS, MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA, ANTÔNIO FILHO BOTELHO , LUCAS SULIVAN DA
SILVA BATISTA, ELTON CAMARGO CORRÊA, CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS, CARLOS TATTO, ISAÍAS COELHO, MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA, DAVID DOS REIS RODRIGUES e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/386F-D92C-83F4-0161 e informe o código 386F-D92C-83F4-0161
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 01/04/2026 16:54:54 GMT-03:00
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VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 02/04/2026 10:33:00 GMT-03:00
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MARCO VINICIUS NUNES DE BARROS (CPF 320.XXX.XXX-84) em 02/04/2026 11:36:07 GMT-03:00
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MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA (CPF 272.XXX.XXX-07) em 02/04/2026 11:53:33 GMT-03:00
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ANTÔNIO FILHO BOTELHO (CPF 143.XXX.XXX-74) em 02/04/2026 12:09:22 GMT-03:00
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LUCAS SULIVAN DA SILVA BATISTA (CPF 394.XXX.XXX-22) em 02/04/2026 12:45:28 GMT-03:00
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ELTON CAMARGO CORRÊA (CPF 218.XXX.XXX-89) em 02/04/2026 12:57:15 GMT-03:00
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CLEBER DOS SANTOS PEREIRA DIAS (CPF 318.XXX.XXX-23) em 02/04/2026 13:12:46 GMT-03:00
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 02/04/2026 13:15:22 GMT-03:00
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ISAÍAS COELHO (CPF 266.XXX.XXX-24) em 02/04/2026 16:12:23 GMT-03:00
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 02/04/2026 16:14:15 GMT-03:00
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DAVID DOS REIS RODRIGUES (CPF 437.XXX.XXX-30) em 02/04/2026 16:42:51 GMT-03:00
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DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF 273.XXX.XXX-11) em 06/04/2026 10:55:58 GMT-03:00
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