Matéria Legislativa VETO - 008/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 06/04/2026 às 12:55:00
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
DVLEG, CCJR, PGL, GABVER, GABVER, GABVER
VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 011/2026 referente ao Projeto de Lei nº 095/2025
Veto Nº*:
008
Ementa*:
VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 011/2026 referente ao Projeto de Lei nº 095/2025
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 1/32
Anexos:
VETO_0082026_Oficio_n_0282026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0112026.pdf
1Doc: 2/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: VETO_0082026_Oficio_n_0282026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0112026.pdf (1/5) 3/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: VETO_0082026_Oficio_n_0282026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0112026.pdf (2/5) 4/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: VETO_0082026_Oficio_n_0282026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0112026.pdf (3/5) 5/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: VETO_0082026_Oficio_n_0282026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0112026.pdf (4/5) 6/32
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 1- 008/2026 7/32
Matéria Legislativa VETO - 1- 008/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 12:55:19
Matéria publicada no Expediente da 9ª Sessão Ordinária de 2026.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf
1Doc: 8/32
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA,
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 09ª Sessão Ordinária
Data: 2 de abril de 2026
Horário: 10h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS - 09ª Sessão Ordinária
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
VETO nº 007/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 009/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 092/2025.
VETO nº 008/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 011/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 095/2025.
VETO nº 009/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 014/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 099/2025.
VETO nº 010/2026 - VETO Parcial ao Autógrafo de Lei nº 015/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 108/2025.
VETO nº 011/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 016/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 115/2025.
VETO nº 012/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 017/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 117/2025.
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
1. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Tatto
Requerimento nº 171/2026 - ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio
do setor competente, preste informações.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
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Indicação 188/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - poda e roçagem do mato na
margem da Rua Doutor André Stuchi, na altura do nº 184.
Indicação 189/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - manutenção de iluminação
pública nas vias: • Rua Dona Rosa Vieira • Rua das Palmeiras • Estrada Mina de Ouro, na Estrada
do Contorno próximo ao Bairro Filipinho.
Indicação 190/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, manutenção viária,
motonivelamento e cascalhamento nas vias • Estrada Antonio Gerassi • Estrada João Antônio
Domingues Senior • Rua José Vieira de Moraes • Rua Salvador da Conceição • Rua José Policano
• Rua Salvino Antonio Pires • Estrada Cecília Freiberg Maier • Rua Dona Rosa Vieira • Rua
Carmelita Rita Santos Nunes • Rua Henrique Schunck Branco • Estrada da Olaria; • Estrada do
Itararé. • Rua São Benedito • Estrada do Jaceguava • Rua Arlindo dos Santos • Estrada Doutor
Marcial Herculino de Holanda (Estrada Principal) • Estrada do Celi, nº 1630 – Lot. Vale Florido
• Rua Antônio de Oliveira Lira • Rua Flor de Miosotis • Rua Flor de Lis • Rua Jasmim Branco •
Rua Sempre Viva • Rua Amor Perfeito • Rua Franciele Ramalho Silva • Rua Lírio do Vale • Rua
Flores do Campo • Rua Vitória Régia • Estrada Montes Altos • Rua Gardênias – Lot. Vale Florido
• Rua Caliandra – Lot. Vale Florido • Rua Bonina
Indicação 213/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - motonivelamento e
cascalhamento, na Rua Silvério Antônio Garcia.
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador
Projeto de lei nº 024/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes
nos Ambientes Digitais e de Jogos Online no Município de Embu-Guaçu, estabelece diretrizes
para a prevenção da dependência digital, do cyberbullying e da exploração sexual por meio de
jogos eletrônicos, cria o Dia Municipal de Segurança Digital Infantojuvenil, e dá outras
providências.
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis
Moção 016/2026 - Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal para a implantação de "Salas
de Apoio à Amamentação" em todas as unidades de ensino infantil (creches) da rede pública e
conveniada.
Moção 017/2026 - Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal para a digitalização integral
do Arquivo Morto da Prefeitura
Moção 018/2026 - Moção de Apelo ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, para implantação da Política Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social
Moção 019/2025 - Moção de Apelo para SABESP para obras de saneamento básico no bairro
do Lagoa Grande
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
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Indicação 191/2026 - a Secretaria de Infraestrutura, serviços de limpeza na Estrada de Acesso
ao Monte do Jardim São Paulo.
Indicação 192/2026 - a Secretaria de Infraestrutura, motonivelamento, limpeza e roçada no
Bairro Jardim Tropical.
Indicação 193/2026 - À Secretaria de Infraestrutura, motonivelamento na Rua Salvino Antonio
Pires.
Indicação 194/2026 - Secretaria de Infraestrutura, incluir no cronograma de serviços de tapa
buracos, na Rua Paulino Vieira da Silva
Indicação 195/2026 - a Secretaria de Educação, serviços de motonivelamento, e cascalhamento
as vias de acesso a EM PAIOL VELHO.
4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa
Projeto de Lei nº 023/2026 - Institui a Política Municipal de Acompanhamento de Estudantes
com Diabetes Mellitus Tipo 1 na rede pública de ensino do Município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Indicação 196/2026 - Ao Prefeito - manutenção Viária na Rua Indaiá
Indicação 197/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária e Limpeza Urbana na Rua Manoela
Cossas Mota no bairro Vale Tranquilo.
Indicação 198/2026 - Ao Prefeito e SABESP - verificação do sistema de saneamento básico na
Rua Andiroba
Indicação 199/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária na Rua Manoel Joaquim de Oliveira
Indicação 200/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação Pública na Rua José Caetano de
Luna
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho
Requerimento 117/2026 - Requerimento ao Exmo. Secretário Municipal de Cultura e Turismo,
Everton da Silva Rodrigues, solicitando informações sobre o Morenos Park.
Indicação 201/2026 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura - manutenção, conservação e
limpeza da praça Waldomiro Vasconcelos.
Indicação 202/2026 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura - manutenção na rua Antônio
Pereira da Silva.
Indicação 203/2026 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura - manutenção, limpeza e
motonivelamento na rua Kendi Nakaharada.
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Indicação 204/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - roçada e limpeza urbana na Rua Maria
Custódia Pires, localizada no bairro Flórida.
Indicação 205/2026 - À SEMUTRANS - pintura de sinalização horizontal em lombada localizada
na Estrada Municipal Basílio Vieira, em frente ao Mercado Maceh, no bairro do Sapateiro.
Indicação 206/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - tapa buraco na Estrada Municipal
Basílio Vieira, localizada no bairro Sapateiro, próximo ao Mercador Maceh.
Indicação 207/2026 - À SEMUTRANS - pintura de sinalização horizontal nas lombadas e faixas
de pedestres localizadas na extensão da Rua Manoel Pires de Moraes até o início da Estrada da
Luminosa.
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde
Requerimento 118/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRADULAÇÃO para Carla Cristan Rodrigues
Kassuga
Indicação 208/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - cascalhamento na Rua Antônio José
Branco- Itararé.
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira
Projeto de Lei nº 022/2026 - Dispõe sobre a denominação de Rua Pastor Josevan Oliveira a
antiga Rua sem nome do bairro Parque Industrial.
Projeto de Decreto Legislativo 036/2026 - Concede “Diploma de Aluno Destaque” ao estudante
Alef Michel da Costa Paiva.
Requerimento 119/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Adriana Valeriano
Bueno.
Requerimento 120/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Angelita
Domingues Pedroso dos Santos.
Requerimento 121/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Ana Celia
da Silva Cardoso.
Requerimento 122/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Aline de Oliveira
Celari do Nascimento.
Requerimento 123/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Beatriz Mazzeu
da Silva Antunes.
Requerimento 124/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Caio Pompeu
Gomes Martins.
Requerimento 125/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Caren Cristina
Barbosa de Oliveira.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
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Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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Requerimento 126/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Claudia da Silva
Shyton.
Requerimento 127/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Dagilza Santana
de Oliveira.
Requerimento 128/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Edneia Lopes
Andrade de Souza.
Requerimento 129/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Eliana
Gonzaga de Souza Machado
Requerimento 130/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Erika Yuliana Vera
Zuniga.
Requerimento 131/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Eva Pires Barbosa
Monteiro.
Requerimento 132/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Fernanda Cordeiro
Pena.
Requerimento 133/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Genilda Cosmo de
Amorim.
Requerimento 134/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Heberth Donato
Oliveira de Moraes.
Requerimento 135/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Juliana Aparecida
Honorato.
Requerimento 136/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Kawany Kelly da
Silva Lacerda.
Requerimento 137/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Kelly Cordeiro
Silva.
Requerimento 138/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Andrea da Silva
Santos.
Requerimento 139/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Viviane Cristina
dos Santos Prado.
Requerimento 140/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Vanderlea Oliveira
Moura.
Requerimento 141/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Sidmar Domingues
Seródio.
Requerimento 142/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Rogério Feliciano.
Requerimento 143/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Renata Fernandes
da Silva.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (5/9) 13/32
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Requerimento 144/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Regina do Carmo
M. de Oliveira.
Requerimento 145/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Neusa Fátima
Wiertrzykowski.
Requerimento 146/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Michele da Silva
Dutra.
Requerimento 147/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Maria Solange
Cordeiro Lopes.
Requerimento 148/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Maria Madalena
Domingues da Cruz.
Requerimento 149/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Lucio Cardoso
Alves Pimentel.
Requerimento 150/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Lilian Galves Lopes
Rodrigues.
Requerimento 151/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Leticia Dias dos
Santos.
Requerimento 152/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Juliana Teixeira.
Requerimento 153/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Juliana Luzia Porto
da S. Cezarino.
Requerimento 154/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Neusa Fátima
Wiertrzykowski.
Requerimento 155/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Renata Cordeiro
Silva.
Requerimento 156/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Evelyn Welsch.
Requerimento 157/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Cylmara Giselle
O. Gomes de Sousa.
Requerimento 158/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Lenir Assunção da
Lomba.
Requerimento 159/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Liana de Moraes
Domingues.
Requerimento 160/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Adriana Aparecida
da Silva.
Requerimento 161/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Tatiana Gonçalves
da Silva.
Requerimento 162/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Silvia Cristina
Gomes Vieira.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (6/9) 14/32
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Requerimento 163/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Sandra Vieira de
Moraes.
Requerimento 164/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Rosemeire Cristina
Bueno Vieira.
Requerimento 165/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Roberto Francisco
Damasco.
Requerimento 166/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Noemia
Domingues de Miranda.
Requerimento 167/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Mara Cordeiro
Guedes.
Requerimento 168/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Luciana Aparecida
Delfim das Dores.
Requerimento 169/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Lilian Galves
Lopes Rodrigues.
Requerimento 170/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Edilaine Souza de
Almeida.
Indicação 209/2026 - Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS a
possibilidade de aumentar a altura dos redutores de velocidade localizados na Rodovia José
Simões Louro Júnior, 4440, Valflor.
Indicação 210/2026 - Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que
verifique a possibilidade de promover cursos profissionalizantes e oficinas na região do bairro
do Penteado.
Indicação 211/2026 - Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS que
realize uma fiscalização na Rua Euclides Alves de Oliveira, nas proximidades do nº 51, bairro
Flórida, onde há um veículo estacionado no local há considerável período, em situação que
levanta indícios de irregularidade.
Indicação 212/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de tapa-buraco na
Estrada Municipal da Vila Cristina, no bairro Vila Cristina.
Indicação 214/2026 - À empresa ENEL que verifique a possibilidade de substituição de dois
postes de madeira localizados na Estrada Cecília Freiberge Maier, Chácara dos Amigos.
9. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané
Projeto de Decreto Legislativo 037/2026 - Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao
senhor Vadervino Barbosa de Queiroz- Berimbau.
Indicação 215/2026 - À SEMUTRANS que estude a possibilidade de encaminhar viaturas da
Guarda Civil Municipal (GCM) para a realização de patrulhamento no bairro Chácara dos Amigos
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (7/9) 15/32
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Indicação 216/2026 - Ao Prefeito - substituição das lâmpadas de iluminação pública por
lâmpadas de LED- 18 (dezoito) lâmpadas na Rua João Marcelino Estevam, bairro Itororó, Cipó.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de abril de 2026.
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2E96-4A88-052F-C46D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 01/04/2026 10:05:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa VETO - 2- 008/2026 17/32
Matéria Legislativa VETO - 2- 008/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 06/04/2026 às 12:55:30
Encaminha-se o presente processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos
regimentais.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 3- 008/2026 18/32
Matéria Legislativa VETO - 3- 008/2026
De: Rodrigo P. - PGL
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 04/05/2026 às 15:15:48
Emitido parecer jurídico, devolva-se o presente processo à Secretaria Legislativa para as providências regimentais
subsequentes.
PARECER ANEXO
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PARECER_JURIDICO_EM_VETO_08_2026_DO_EXEC_PL_95_2025_BEBEDOUROS.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 04/05/2026 15:16:00 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
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1Doc: 19/32
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PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO EM VETO DO EXECUTIVO Nº 08/2026
Ref. PL 095/2025 – INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS
1. RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Procuradoria Geral o Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Autógrafo nº 011/2026, originário do Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria
do nobre Vereador Carlos Tatto. A proposição legislativa em tela visa instituir a obrigatoriedade de
instalação de bebedouros públicos em pontos estratégicos do município.
O Poder Executivo, ao exercer sua prerrogativa constitucional, manifestou-se pelo veto total à
matéria, fundamentando sua decisão na existência de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, e inconstitucionalidade material, em face da ausência de estudo de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Tempestividade e Formalidade do Veto
Inicialmente, verifica-se que o veto foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias
úteis, contados do recebimento do autógrafo, em estrita observância ao que preceitua a Lei Orgânica
do Município de Embu-Guaçu. As razões do veto foram devidamente encaminhadas a esta Casa de
Leis, cumprindo o requisito de publicidade e motivação dos atos administrativos e legislativos.
2.2. Do Vício de Iniciativa (Inconstitucionalidade Formal)
No mérito, o Poder Executivo sustenta que a matéria legislada invade a esfera de competência
privativa do Prefeito Municipal. De fato, a criação de obrigações que impliquem em atos de gestão
administrativa, organização de serviços públicos e disposição sobre o patrimônio municipal é matéria
reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, conforme a simetria constitucional imposta pelo Art. 61,
§ 1º, inciso II, alínea 'b' da Constituição Federal.
Sustenta ainda que ao determinar onde e como a Administração deve instalar equipamentos
públicos, o Legislativo interfere diretamente no planejamento administrativo e na discricionariedade
do Executivo, configurando ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.
2.3. Da Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Inconstitucionalidade Material)
Ademais, o veto fundamenta-se na violação dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF). A implementação da lei em questão gera despesa obrigatória de caráter continuado
para o erário municipal (aquisição, instalação e manutenção de bebedouros). A ausência de estimativa
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: PARECER_JURIDICO_EM_VETO_08_2026_DO_EXEC_PL_95_2025_BEBEDOUROS.pdf (1/2) 20/32
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do impacto orçamentário-financeiro no processo legislativo torna a norma eivada de vício material,
impossibilitando sua sanção sob pena de crime de responsabilidade fiscal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Embu-Guaçu conclui que
o Veto Integral ao Autógrafo nº 011/2026 apresenta-se FORMAL e JURIDICAMENTE REGULAR.
Sob o prisma estritamente jurídico, recomenda-se que a matéria seja submetida à deliberação
do Plenário desta Casa de Leis para que os senhores Vereadores, no exercício de sua soberania,
decidam pela manutenção ou rejeição do veto.
É o parecer.
RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO
Procurador Geral da Câmara Municipal
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 4- 008/2026 21/32
Matéria Legislativa VETO - 4- 008/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 04/05/2026 às 15:20:13
Encaminha-se o presente Processo Legislativo às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão dos
respectivos pareceres, nos termos regimentais.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 5- 008/2026 22/32
Matéria Legislativa VETO - 5- 008/2026
De: Luiz S. - CCJR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/05/2026 às 10:00:18
A Comissão Permanente competente analisou a matéria e emitiu o respectivo parecer, o qual segue anexado ao
processo.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente - Relator
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora – PODEMOS
Membro
Anexos:
1542026_Parecer_VET_0082026_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Douglas Conceição dos Sant... 08/05/2026 10:55:08 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Marcia Aparecida de Almeid... 08/05/2026 10:57:29 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Antônio Filho Botelho 08/05/2026 11:14:03 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
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PARECER Nº 153/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Veto nº 008/2026
Autógrafo nº 011/2026 – Projeto de Lei nº 095/2025
Autoria do Projeto: Vereador Carlos Tatto
I – EMENTA
Veto integral nº 008/2026 ao Autógrafo nº 011/2026, oriundo do Projeto de Lei
nº 095/2025, que dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos no Município de Embu-Guaçu.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Veto nº 008/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, aposto
integralmente ao Autógrafo nº 011/2026, oriundo do Projeto de Lei nº 095/2025, de iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em locais de grande circulação no
Município.
O autógrafo estabelece a obrigatoriedade de instalação de bebedouros
públicos, com água potável, em praças, terminais e demais áreas de circulação, definindo requisitos
técnicos, possibilidade de parcerias, regulamentação pelo Executivo e previsão de despesas por
dotações próprias.
O veto fundamenta-se em parecer jurídico do Executivo, que aponta vício de
iniciativa por invasão da competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, além de
inconstitucionalidade material decorrente da criação de despesa pública sem a devida estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, por sua vez, manifestou-se pela
regularidade formal do veto, reconhecendo a existência de controvérsia jurídica quanto aos
fundamentos apresentados, e recomendando a submissão da matéria ao Plenário para deliberação
soberana.
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III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
1. Competência legislativa
A matéria versa sobre a instalação de equipamentos públicos e prestação de
serviços urbanos, inserindo-se, em tese, no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, inciso I,
da Constituição Federal.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 6º, inciso V, atribui ao Município a
competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local.
Todavia, a análise da competência não se esgota no aspecto material, devendo
ser examinada em conjunto com a iniciativa legislativa e os limites impostos pela separação dos
poderes.
2. Iniciativa
O ponto central do veto reside no vício de iniciativa.
O autógrafo não se limita a estabelecer diretrizes gerais ou política pública
abstrata, mas impõe obrigação concreta ao Poder Executivo de instalar equipamentos públicos
(bebedouros), definindo inclusive critérios de localização, características técnicas e previsão de
regulamentação.
Tal comando normativo interfere diretamente na organização e execução de
serviços públicos, matéria inserida na esfera de atuação administrativa do Executivo.
Nos termos do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição Federal, e aplicado por simetria aos entes municipais, compete ao Chefe do Executivo a
iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e execução de serviços públicos.
Assim, há configuração de vício formal de iniciativa.
3. Constitucionalidade material
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Sob o aspecto material, a proposição apresenta conteúdo que extrapola a
função normativa típica do Legislativo, ao impor conduta administrativa específica e vinculada ao
Executivo.
A determinação de instalação de equipamentos públicos, com definição de
critérios operacionais, compromete a discricionariedade administrativa e o planejamento
governamental.
Dessa forma, verifica-se afronta ao princípio da separação dos poderes,
caracterizando inconstitucionalidade material.
4. Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal
O autógrafo prevê expressamente a realização de despesas decorrentes da
instalação e manutenção dos bebedouros, a serem suportadas por dotações orçamentárias próprias .
Trata-se de criação de despesa pública de caráter continuado, envolvendo
aquisição, instalação e manutenção de equipamentos.
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação de despesa dessa natureza exige estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e demonstração de adequação orçamentária.
Não há, no processo legislativo, qualquer estudo nesse sentido, o que configura
vício material relevante.
5. Técnica legislativa
Embora o texto apresente estrutura formal adequada, nos termos da Lei
Complementar nº 95/1998, a técnica legislativa não afasta os vícios de natureza constitucional
identificados.
A redação é clara e organizada, porém o conteúdo normativo invade matéria
reservada ao Executivo e cria obrigação sem respaldo orçamentário adequado.
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6. Síntese técnica
A proposição, embora trate de tema de interesse local, apresenta vício formal
de iniciativa, por impor obrigação administrativa ao Executivo, e vício material, por violar o princípio
da separação dos poderes e criar despesa pública sem observância das exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O veto encontra respaldo técnico nos fundamentos apresentados pelo
Executivo.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Relatoria acompanha o entendimento jurídico
apresentado nas razões do veto, reconhecendo a existência de vício de iniciativa e de
inconstitucionalidade material na proposição.
Ressalte-se que a Procuradoria Jurídica da Câmara manifestou-se pela
regularidade formal do veto e pela submissão da matéria ao Plenário, posição que se alinha à
necessidade de deliberação política sobre a manutenção ou rejeição do veto.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 095/2025 não atende aos requisitos
constitucionais, por apresentar vício de iniciativa, inconstitucionalidade material e afronta à Lei de
Responsabilidade Fiscal, embora observe a técnica legislativa.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: 1542026_Parecer_VET_0082026_CCJR.pdf (4/5) 27/32
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos regimentais,
acompanha o voto do Relator e delibera pela emissão de PARECER FAVORÁVEL AO VETO Nº 008/2026,
opinando por sua manutenção.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 6- 008/2026 28/32
Matéria Legislativa VETO - 6- 008/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 19/05/2026 às 10:11:27
Matéria incluída na 16ª Ordem do Dia.
Memorando 468/2026 - EDITAL nº 017-2026 - Ordem do Dia 16ªOrd
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Memorando 468/2026 29/32
Memorando 468/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: GABPRE - Gabinete da Presidência
Data: 19/05/2026 às 08:44:44
Setores (CC):
GABPRE, SECLEG
Encaminho para assinatura o EDITAL nº 017/2026, referente à Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EDITAL_0172026_Ordem_do_Dia_16_Ord.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 19/05/2026 09:04:55 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 19/05/2026 09:10:43 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A5B1-238C-046A-DB51
1Doc: 30/32
p . 1 d e 2
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EDITAL Nº 017/2026
ORDEM DO DIA – 16™ Sess„o Ordin·ria
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U, no uso de suas atribuiÁıes
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da ResoluÁ„o nº 001/91, organiza a
seguinte ORDEM DO DIA, para 16™ Sess„o Ordin·ria, a ser realizada em 21 de maio de
2026, ‡s 10h00min no Plen·rio Benedicto Roschel de Moraes:
1. VETO nº 004 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 004/2026
referente ao Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 082/2025, de
autoria do Vereador Maicon Siqueira. Autor: Chefe do Poder Executivo.
2. VETO nº 005 de 2026 - – VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 007/2026
referente ao Projeto de Lei nº 088-2025, de autoria do Vereador David Reis.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
3. VETO nº 007 de 2026 – VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 009/2026
referente ao Projeto de Lei nº 092/2025, de autoria do Vereador Jo„ozinho do
Cavalo. Autor: Chefe do Poder Executivo.
4. VETO nº 008 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 011/2026
referente ao Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
5. VETO nº 011 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 016/2026
referente ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Maicon
Siqueira. Autor: Chefe do Poder Executivo.
6. VETO nº 012 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 017/2026
referente ao Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Engenheiro
Barros. Autor: Chefe do Poder Executivo.
7. VETO nº 013 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei Nº 020/2026
referente ao Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Vereador Elton
Camargo CorrÍa. Autor: Chefe do Poder Executivo.
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: EDITAL_0172026_Ordem_do_Dia_16_Ord.pdf (1/2) 31/32
p . 2 d e 2
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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8. PROJETO DE LEI nº 001 de 2026 - Cria o Programa e a Semana Municipal de
Combate ‡ Psicofobia. Autor: Vereador Lucas da Sa˙de.
9. PROJETO DE LEI nº 003 de 2026 - Cria a Campanha Permanente de Combate
ao Sedentarismo no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Vereador Maicon
Siqueira.
Embu-GuaÁu, na data da assinatura digital.
Jo„o Domingues Mendes
Presidente
Assinado digitalmente
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secret·rio Legislativo
Assinado digitalmente
Publicado e registrado na Secretaria da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, na data da
assinatura digital.
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 008/2026 | Anexo: EDITAL_0172026_Ordem_do_Dia_16_Ord.pdf (2/2) 32/32