Matéria Legislativa VETO - 011/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 06/04/2026 às 13:02:51
Setores (CC):
DVLEG
Setores envolvidos:
DVLEG, CCJR, PGL, GABVER, GABVER, GABVER
VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 016/2026 referente ao Projeto de Lei nº 115/2025
Veto Nº*:
011
Ementa*:
VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 016/2026 referente ao Projeto de Lei nº 115/2025
SECRETARIA LEGISLATIVA
Recebida e protocolada a presente matéria nesta Secretaria Legislativa, ficando o respectivo Processo Legislativo
Eletrônico regularmente autuado, reunindo todos os atos e documentos pertinentes à sua tramitação, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município , e dos arts. 125-A a 132-A da Resolução nº 001/1991 –
Regimento Interno.
Proceda-se à conferência formal da proposição, à sua publicação no Expediente e às demais providências iniciais
cabíveis, encaminhando-se, na sequência, o processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 1/33
Anexos:
VETO_0112026_Oficio_n_0312026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0162026.pdf
1Doc: 2/33
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: VETO_0112026_Oficio_n_0312026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0162026.pdf (1/6) 3/33
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: VETO_0112026_Oficio_n_0312026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0162026.pdf (2/6) 4/33
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: VETO_0112026_Oficio_n_0312026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0162026.pdf (3/6) 5/33
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: VETO_0112026_Oficio_n_0312026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0162026.pdf (4/6) 6/33
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: VETO_0112026_Oficio_n_0312026_VETO_INTEGRAL_ao_Aut_0162026.pdf (5/6) 7/33
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 1- 011/2026 8/33
Matéria Legislativa VETO - 1- 011/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/04/2026 às 13:03:20
Matéria publicada no Expediente da 9ª Sessão Ordinária de 2026.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf
1Doc: 9/33
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
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EXPEDIENTE EM GERAL 09ª SESSÃO ORDINÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA,
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue:
Sessão: 09ª Sessão Ordinária
Data: 2 de abril de 2026
Horário: 10h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO DE DENÚNCIAS - 09ª Sessão Ordinária
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
VETO nº 007/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 009/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 092/2025.
VETO nº 008/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 011/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 095/2025.
VETO nº 009/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 014/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 099/2025.
VETO nº 010/2026 - VETO Parcial ao Autógrafo de Lei nº 015/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 108/2025.
VETO nº 011/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 016/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 115/2025.
VETO nº 012/2026 - VETO Integral ao Autógrafo de Lei nº 017/2026 referente ao Projeto de Lei
nº 117/2025.
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO
1. Proposituras de autoria do Vereador Carlos Tatto
Requerimento nº 171/2026 - ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio
do setor competente, preste informações.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
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Indicação 188/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - poda e roçagem do mato na
margem da Rua Doutor André Stuchi, na altura do nº 184.
Indicação 189/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - manutenção de iluminação
pública nas vias: • Rua Dona Rosa Vieira • Rua das Palmeiras • Estrada Mina de Ouro, na Estrada
do Contorno próximo ao Bairro Filipinho.
Indicação 190/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, manutenção viária,
motonivelamento e cascalhamento nas vias • Estrada Antonio Gerassi • Estrada João Antônio
Domingues Senior • Rua José Vieira de Moraes • Rua Salvador da Conceição • Rua José Policano
• Rua Salvino Antonio Pires • Estrada Cecília Freiberg Maier • Rua Dona Rosa Vieira • Rua
Carmelita Rita Santos Nunes • Rua Henrique Schunck Branco • Estrada da Olaria; • Estrada do
Itararé. • Rua São Benedito • Estrada do Jaceguava • Rua Arlindo dos Santos • Estrada Doutor
Marcial Herculino de Holanda (Estrada Principal) • Estrada do Celi, nº 1630 – Lot. Vale Florido
• Rua Antônio de Oliveira Lira • Rua Flor de Miosotis • Rua Flor de Lis • Rua Jasmim Branco •
Rua Sempre Viva • Rua Amor Perfeito • Rua Franciele Ramalho Silva • Rua Lírio do Vale • Rua
Flores do Campo • Rua Vitória Régia • Estrada Montes Altos • Rua Gardênias – Lot. Vale Florido
• Rua Caliandra – Lot. Vale Florido • Rua Bonina
Indicação 213/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - motonivelamento e
cascalhamento, na Rua Silvério Antônio Garcia.
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador
Projeto de lei nº 024/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção de Crianças e Adolescentes
nos Ambientes Digitais e de Jogos Online no Município de Embu-Guaçu, estabelece diretrizes
para a prevenção da dependência digital, do cyberbullying e da exploração sexual por meio de
jogos eletrônicos, cria o Dia Municipal de Segurança Digital Infantojuvenil, e dá outras
providências.
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis
Moção 016/2026 - Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal para a implantação de "Salas
de Apoio à Amamentação" em todas as unidades de ensino infantil (creches) da rede pública e
conveniada.
Moção 017/2026 - Moção de Apelo ao Poder Executivo Municipal para a digitalização integral
do Arquivo Morto da Prefeitura
Moção 018/2026 - Moção de Apelo ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, para implantação da Política Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social
Moção 019/2025 - Moção de Apelo para SABESP para obras de saneamento básico no bairro
do Lagoa Grande
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
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Indicação 191/2026 - a Secretaria de Infraestrutura, serviços de limpeza na Estrada de Acesso
ao Monte do Jardim São Paulo.
Indicação 192/2026 - a Secretaria de Infraestrutura, motonivelamento, limpeza e roçada no
Bairro Jardim Tropical.
Indicação 193/2026 - À Secretaria de Infraestrutura, motonivelamento na Rua Salvino Antonio
Pires.
Indicação 194/2026 - Secretaria de Infraestrutura, incluir no cronograma de serviços de tapa
buracos, na Rua Paulino Vieira da Silva
Indicação 195/2026 - a Secretaria de Educação, serviços de motonivelamento, e cascalhamento
as vias de acesso a EM PAIOL VELHO.
4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa
Projeto de Lei nº 023/2026 - Institui a Política Municipal de Acompanhamento de Estudantes
com Diabetes Mellitus Tipo 1 na rede pública de ensino do Município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
Indicação 196/2026 - Ao Prefeito - manutenção Viária na Rua Indaiá
Indicação 197/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária e Limpeza Urbana na Rua Manoela
Cossas Mota no bairro Vale Tranquilo.
Indicação 198/2026 - Ao Prefeito e SABESP - verificação do sistema de saneamento básico na
Rua Andiroba
Indicação 199/2026 - Ao Prefeito - Manutenção Viária na Rua Manoel Joaquim de Oliveira
Indicação 200/2026 - Ao Prefeito - Manutenção de Iluminação Pública na Rua José Caetano de
Luna
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho
Requerimento 117/2026 - Requerimento ao Exmo. Secretário Municipal de Cultura e Turismo,
Everton da Silva Rodrigues, solicitando informações sobre o Morenos Park.
Indicação 201/2026 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura - manutenção, conservação e
limpeza da praça Waldomiro Vasconcelos.
Indicação 202/2026 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura - manutenção na rua Antônio
Pereira da Silva.
Indicação 203/2026 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura - manutenção, limpeza e
motonivelamento na rua Kendi Nakaharada.
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Indicação 204/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - roçada e limpeza urbana na Rua Maria
Custódia Pires, localizada no bairro Flórida.
Indicação 205/2026 - À SEMUTRANS - pintura de sinalização horizontal em lombada localizada
na Estrada Municipal Basílio Vieira, em frente ao Mercado Maceh, no bairro do Sapateiro.
Indicação 206/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - tapa buraco na Estrada Municipal
Basílio Vieira, localizada no bairro Sapateiro, próximo ao Mercador Maceh.
Indicação 207/2026 - À SEMUTRANS - pintura de sinalização horizontal nas lombadas e faixas
de pedestres localizadas na extensão da Rua Manoel Pires de Moraes até o início da Estrada da
Luminosa.
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde
Requerimento 118/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRADULAÇÃO para Carla Cristan Rodrigues
Kassuga
Indicação 208/2026 - Ao Secretário de Infraestrutura - cascalhamento na Rua Antônio José
Branco- Itararé.
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira
Projeto de Lei nº 022/2026 - Dispõe sobre a denominação de Rua Pastor Josevan Oliveira a
antiga Rua sem nome do bairro Parque Industrial.
Projeto de Decreto Legislativo 036/2026 - Concede “Diploma de Aluno Destaque” ao estudante
Alef Michel da Costa Paiva.
Requerimento 119/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Adriana Valeriano
Bueno.
Requerimento 120/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Angelita
Domingues Pedroso dos Santos.
Requerimento 121/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Ana Celia
da Silva Cardoso.
Requerimento 122/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Aline de Oliveira
Celari do Nascimento.
Requerimento 123/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Beatriz Mazzeu
da Silva Antunes.
Requerimento 124/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Caio Pompeu
Gomes Martins.
Requerimento 125/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Caren Cristina
Barbosa de Oliveira.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (4/9) 13/33
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Requerimento 126/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Claudia da Silva
Shyton.
Requerimento 127/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Dagilza Santana
de Oliveira.
Requerimento 128/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Edneia Lopes
Andrade de Souza.
Requerimento 129/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Eliana
Gonzaga de Souza Machado
Requerimento 130/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Erika Yuliana Vera
Zuniga.
Requerimento 131/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Eva Pires Barbosa
Monteiro.
Requerimento 132/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Fernanda Cordeiro
Pena.
Requerimento 133/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Genilda Cosmo de
Amorim.
Requerimento 134/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Heberth Donato
Oliveira de Moraes.
Requerimento 135/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Juliana Aparecida
Honorato.
Requerimento 136/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Kawany Kelly da
Silva Lacerda.
Requerimento 137/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Kelly Cordeiro
Silva.
Requerimento 138/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Andrea da Silva
Santos.
Requerimento 139/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Viviane Cristina
dos Santos Prado.
Requerimento 140/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Vanderlea Oliveira
Moura.
Requerimento 141/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Sidmar Domingues
Seródio.
Requerimento 142/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Rogério Feliciano.
Requerimento 143/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Renata Fernandes
da Silva.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (5/9) 14/33
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Requerimento 144/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Regina do Carmo
M. de Oliveira.
Requerimento 145/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Neusa Fátima
Wiertrzykowski.
Requerimento 146/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Michele da Silva
Dutra.
Requerimento 147/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Maria Solange
Cordeiro Lopes.
Requerimento 148/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Maria Madalena
Domingues da Cruz.
Requerimento 149/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Lucio Cardoso
Alves Pimentel.
Requerimento 150/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Lilian Galves Lopes
Rodrigues.
Requerimento 151/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Leticia Dias dos
Santos.
Requerimento 152/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Juliana Teixeira.
Requerimento 153/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Juliana Luzia Porto
da S. Cezarino.
Requerimento 154/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Neusa Fátima
Wiertrzykowski.
Requerimento 155/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Renata Cordeiro
Silva.
Requerimento 156/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Evelyn Welsch.
Requerimento 157/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Cylmara Giselle
O. Gomes de Sousa.
Requerimento 158/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Lenir Assunção da
Lomba.
Requerimento 159/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Liana de Moraes
Domingues.
Requerimento 160/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Adriana Aparecida
da Silva.
Requerimento 161/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Tatiana Gonçalves
da Silva.
Requerimento 162/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Silvia Cristina
Gomes Vieira.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (6/9) 15/33
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Requerimento 163/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Sandra Vieira de
Moraes.
Requerimento 164/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Rosemeire Cristina
Bueno Vieira.
Requerimento 165/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para o Sr. Roberto Francisco
Damasco.
Requerimento 166/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Noemia
Domingues de Miranda.
Requerimento 167/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Mara Cordeiro
Guedes.
Requerimento 168/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Luciana Aparecida
Delfim das Dores.
Requerimento 169/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Lilian Galves
Lopes Rodrigues.
Requerimento 170/2026 - VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para a Sra. Edilaine Souza de
Almeida.
Indicação 209/2026 - Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS a
possibilidade de aumentar a altura dos redutores de velocidade localizados na Rodovia José
Simões Louro Júnior, 4440, Valflor.
Indicação 210/2026 - Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que
verifique a possibilidade de promover cursos profissionalizantes e oficinas na região do bairro
do Penteado.
Indicação 211/2026 - Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS que
realize uma fiscalização na Rua Euclides Alves de Oliveira, nas proximidades do nº 51, bairro
Flórida, onde há um veículo estacionado no local há considerável período, em situação que
levanta indícios de irregularidade.
Indicação 212/2026 - Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de tapa-buraco na
Estrada Municipal da Vila Cristina, no bairro Vila Cristina.
Indicação 214/2026 - À empresa ENEL que verifique a possibilidade de substituição de dois
postes de madeira localizados na Estrada Cecília Freiberge Maier, Chácara dos Amigos.
9. Proposituras de autoria do Vereador Vinicius do Mané
Projeto de Decreto Legislativo 037/2026 - Concede Título de Cidadão Embuguaçuense ao
senhor Vadervino Barbosa de Queiroz- Berimbau.
Indicação 215/2026 - À SEMUTRANS que estude a possibilidade de encaminhar viaturas da
Guarda Civil Municipal (GCM) para a realização de patrulhamento no bairro Chácara dos Amigos
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/2E96-4A88-052F-C46D e informe o código 2E96-4A88-052F-C46D
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: EXP_0092026_publicacao_assinado.pdf (7/9) 16/33
Documento assinado eletronicamente nos termos da legislação vigente.
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Indicação 216/2026 - Ao Prefeito - substituição das lâmpadas de iluminação pública por
lâmpadas de LED- 18 (dezoito) lâmpadas na Rua João Marcelino Estevam, bairro Itororó, Cipó.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 2 de abril de 2026.
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 01/04/2026 10:05:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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1Doc: Matéria Legislativa VETO - 2- 011/2026 18/33
Matéria Legislativa VETO - 2- 011/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: PGL - Procuradoria Geral do Legislativo
Data: 06/04/2026 às 13:03:32
Encaminha-se o presente processo à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos
regimentais.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 3- 011/2026 19/33
Matéria Legislativa VETO - 3- 011/2026
De: Rodrigo P. - PGL
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 04/05/2026 às 16:26:53
Emitido parecer jurídico, devolva-se o presente processo à Secretaria Legislativa para as providências regimentais
subsequentes.
Pareer jurídico pela rejeição do veto .
_
Rodrigo Vinícius Alberton Pinto
Procurador Geral
Anexos:
PARECER_JURIDICO_EM_VETO_11_2026_DO_EXEC_PL_115_2025_CAMP_MALHA.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rodrigo Vinícius Alberton ... 04/05/2026 16:27:04 1Doc RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO CPF 114.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4031-C398-D47E-FAF9
1Doc: 20/33
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PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO EM VETO DO EXECUTIVO Nº 11/2026
Ref. PL 115/2025 – CAMPEONATO DE MALHA
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica acerca do Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Autógrafo nº 016/2026, derivado do Projeto de Lei nº 115/2025, de
iniciativa parlamentar. A referida proposição visa instituir o "Campeonato Municipal de
Malha" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Em suas razões de veto, o Poder Executivo alega, em síntese, a ocorrência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Argumenta que a matéria criaria despesa
pública sem a devida indicação de fonte de custeio e que a organização de eventos esportivos
seria atribuição privativa da administração, ferindo o princípio da separação dos poderes.
Vem a esta Procuradoria Geral para emissão de parecer técnico fundamentado,
visando subsidiar a decisão do Plenário quanto à manutenção ou rejeição do referido veto.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Do Entendimento Consolidado pelo STF — Tema 917
A principal tese do Executivo repousa na premissa de que leis de iniciativa parlamentar
não podem gerar despesas. Tal entendimento, contudo, encontra-se superado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o ARE 878.911 (Tema 917 de
Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou a seguinte tese:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de seus servidores."
Portanto, a simples criação de despesa não é motivo suficiente para declarar a
inconstitucionalidade de uma lei de iniciativa da Câmara, desde que esta não interfira na
gestão administrativa interna do Executivo.
2.2. Da Competência Legislativa e Interesse Local
A instituição de eventos esportivos e culturais no calendário oficial do município é
matéria de nítido interesse local, conforme preceitua o Art. 30, inciso I, da Constituição
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: PARECER_JURIDICO_EM_VETO_11_2026_DO_EXEC_PL_115_2025_CAMP_MALHA.pdf (1/2) 21/33
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Federal. O Poder Legislativo possui competência concorrente para legislar sobre desporto e
lazer, não havendo reserva de iniciativa absoluta ao Prefeito para tais temas.
2.3. Da Inexistência de Impacto Estrutural ou de Pessoal
Diferente do alegado no veto, o Autógrafo nº 016/2026 possui natureza programática.
Analisando o texto da norma, verifica-se que:
1. Não cria cargos ou funções: O projeto não prevê a criação de novos postos de
trabalho.
2. Não exige contratações: A execução do campeonato pode ser realizada pelo quadro
de servidores já existente na Secretaria Municipal de Esportes.
3. Não altera a estrutura administrativa: Não há criação de secretarias, departamentos
ou órgãos.
4. Não gera demissão de pessoal: A norma é silente e inócua quanto ao regime jurídico
dos servidores.
Trata-se de baixo custo operacional, uma vez que a modalidade esportiva "Malha"
utiliza infraestrutura simplificada e já disponível em diversos centros esportivos e
comunidades do município. O impacto financeiro é irrisório e perfeitamente absorvível pelas
dotações orçamentárias ordinárias destinadas ao fomento do esporte.
2.4. Da Natureza da Norma e Gestão Orçamentária
A inclusão no calendário oficial não obriga o Executivo a realizar gastos vultosos de
imediato, mas sim estabelece uma diretriz de política pública. A execução financeira do evento
ficará sempre adstrita à disponibilidade de caixa e ao planejamento da Secretaria competente,
respeitando a discricionariedade administrativa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral conclui que o veto integral padece de
fundamentação jurídica válida frente à jurisprudência atual do STF (Tema 917). O projeto de
lei em tela não invade a esfera de gestão privativa do Prefeito, limitando-se a exercer a
competência legislativa em matéria de interesse local e fomento ao esporte.
Pelo exposto, este órgão consultivo opina pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL,
recomendando a manutenção do Autógrafo nº 016/2026 por sua plena constitucionalidade,
legalidade e regularidade jurídica.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Embu-Guaçu, 29 de abril de 2026
RODRIGO VINÍCIUS ALBERTON PINTO
Procurador da Câmara Municipal
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 4- 011/2026 22/33
Matéria Legislativa VETO - 4- 011/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 04/05/2026 às 16:35:56
Encaminha-se o presente Processo Legislativo às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão dos
respectivos pareceres, nos termos regimentais.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 5- 011/2026 23/33
Matéria Legislativa VETO - 5- 011/2026
De: Luiz S. - CCJR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/05/2026 às 10:20:21
_
Luiz Fernando Ferreira de Souza
Secretário Legislativo
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Anexos:
1572026_Parecer_VET_0112026_CCJR.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Douglas Conceição dos Sant... 08/05/2026 10:54:53 1Doc DOUGLAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS CPF 273.XXX.XXX...
Marcia Aparecida de Almeid... 08/05/2026 10:58:16 1Doc MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA CPF 272.XXX.XXX-...
Antônio Filho Botelho 08/05/2026 11:14:04 1Doc ANTÔNIO FILHO BOTELHO CPF 143.XXX.XXX-74
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 794A-47FA-1E38-83E4
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PARECER Nº 157/2026
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Veto nº 011/2026
Veto parcial ao Autógrafo nº 016/2026 – Projeto de Lei nº 115/2025
Autoria do Projeto: Vereador Maicon Siqueira
I – EMENTA
Veto nº 011/2026 – Veto integral ao Autógrafo nº 016/2026, oriundo do Projeto
de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Maicon Siqueira, que institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Embu-Guaçu o “Campeonato Municipal de Malha”.
II – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Veto nº 011/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, aposto
integralmente ao Autógrafo nº 016/2026, decorrente do Projeto de Lei nº 115/2025, de iniciativa
parlamentar, que institui o “Campeonato Municipal de Malha” no Calendário Oficial de Eventos do
Município.
A proposição estabelece objetivos de valorização do esporte tradicional,
integração social e incentivo ao lazer, prevendo que a realização do evento poderá contar com apoio
da Administração Pública Municipal, inclusive quanto à infraestrutura, logística e divulgação.
O veto integral fundamenta-se em parecer jurídico do Executivo que aponta
vício de iniciativa, por suposta ingerência na organização administrativa, bem como ausência de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por sua vez, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal manifestou-se pela
rejeição do veto, entendendo que a matéria se insere na competência legislativa municipal, não
havendo invasão da esfera administrativa, além de tratar-se de norma de caráter programático e de
baixo impacto financeiro.
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III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REGIMENTAL
1. Competência legislativa
A matéria objeto do projeto insere-se no âmbito do interesse local, conforme
dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, ao tratar da promoção de atividades esportivas,
culturais e de lazer no Município.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 6º, inciso V, autoriza o Município a
promover serviços e políticas públicas de interesse local, incluindo iniciativas de fomento ao esporte e
à cultura, enquanto o art. 11 legitima a atuação legislativa da Câmara Municipal sobre tais matérias.
2. Iniciativa
O veto sustenta a existência de vício de iniciativa, ao argumento de que a
proposição interferiria na organização administrativa do Executivo.
Entretanto, o conteúdo normativo do projeto limita-se a instituir evento no
calendário oficial, sem criar órgãos, cargos, funções ou alterar a estrutura administrativa.
A previsão de que o evento “poderá contar com o apoio da Administração” não
configura imposição direta, mas mera diretriz programática, preservando a discricionariedade do
Poder Executivo quanto à execução.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o
entendimento firmado no Tema 917, não há vício de iniciativa em leis de origem parlamentar que
estabeleçam diretrizes ou políticas públicas, desde que não interfiram na estrutura administrativa ou
no regime jurídico de servidores.
Assim, não se verifica inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
3. Constitucionalidade material
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Sob o aspecto material, a norma visa fomentar o esporte, valorizar
manifestações culturais e promover a integração social, objetivos compatíveis com os princípios
constitucionais e com o interesse público.
Não há afronta ao princípio da separação dos poderes, pois o projeto não
impõe obrigação concreta e imediata ao Executivo, tampouco retira sua autonomia administrativa.
A instituição de eventos no calendário oficial constitui prática legislativa
consolidada, reconhecida como instrumento legítimo de política pública.
4. Impacto orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal
O fundamento do veto também aponta ausência de estimativa de impacto
orçamentário.
Todavia, o projeto não cria despesa obrigatória, limitando-se a autorizar
eventual apoio do Executivo, condicionado à legislação vigente e à disponibilidade orçamentária.
A realização do evento poderá ocorrer mediante planejamento administrativo
e utilização de estruturas já existentes, não configurando criação direta de despesa.
Dessa forma, não se caracteriza afronta aos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
5. Técnica legislativa
O texto apresenta adequada técnica legislativa, com definição clara do objeto,
objetivos e diretrizes, além de prever a possibilidade de parcerias e regulamentação, em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/1998.
Não se identificam vícios de redação ou inconsistências normativas.
6. Síntese técnica
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A análise jurídica evidencia que a proposição trata de matéria de competência
municipal, não apresenta vício de iniciativa, possui caráter programático, não impõe despesa
obrigatória e não invade a esfera de gestão administrativa do Executivo.
As razões do veto não se sustentam à luz da Constituição Federal, da Lei
Orgânica e da jurisprudência consolidada.
IV – CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Relatoria acompanha o parecer da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, que opinou pela rejeição do veto.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 115/2025 é de competência municipal, não
apresenta vício de iniciativa, não contém inconstitucionalidade material, não afronta a Lei de
Responsabilidade Fiscal, observa a técnica legislativa e encontra-se em conformidade com o
ordenamento jurídico.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Relator – CCJR
V – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos regimentais,
acompanha o voto do Relator e delibera pela emissão de PARECER CONTRÁRIO AO VETO Nº 011/2026,
opinando por sua rejeição.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, na data da assinatura
digital.
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: 1572026_Parecer_VET_0112026_CCJR.pdf (4/5) 28/33
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Douglas da Analice
Vereador – SOLIDARIEDADE
Presidente
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Membro
Marcia Almeida
Vereadora - PODEMOS
Membro
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 6- 011/2026 29/33
Matéria Legislativa VETO - 6- 011/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: DVLEG - Divisão de Serviços Legislativos
Data: 19/05/2026 às 10:12:37
Matéria incluída na 16ª Ordem do Dia.
Memorando 468/2026 - EDITAL nº 017-2026 - Ordem do Dia 16ªOrd
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
1Doc: Memorando 468/2026 30/33
Memorando 468/2026
De: Camila F. - DVLEG
Para: GABPRE - Gabinete da Presidência
Data: 19/05/2026 às 08:44:44
Setores (CC):
GABPRE, SECLEG
Encaminho para assinatura o EDITAL nº 017/2026, referente à Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
_
Camila Roberta Ferreira
Agente de Serviços Legislativos e Serviços de Apoio ao Plenário
div.legislativa@embuguacu.sp.leg.br
Anexos:
EDITAL_0172026_Ordem_do_Dia_16_Ord.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Domingues Mendes 19/05/2026 09:04:55 1Doc JOÃO DOMINGUES MENDES CPF 295.XXX.XXX-90
Luiz Fernando Ferreira de ... 19/05/2026 09:10:43 1Doc LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA CPF 368.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A5B1-238C-046A-DB51
1Doc: 31/33
p . 1 d e 2
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EDITAL Nº 017/2026
ORDEM DO DIA – 16™ Sess„o Ordin·ria
O PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U, no uso de suas atribuiÁıes
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da ResoluÁ„o nº 001/91, organiza a
seguinte ORDEM DO DIA, para 16™ Sess„o Ordin·ria, a ser realizada em 21 de maio de
2026, ‡s 10h00min no Plen·rio Benedicto Roschel de Moraes:
1. VETO nº 004 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 004/2026
referente ao Substitutivo nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 082/2025, de
autoria do Vereador Maicon Siqueira. Autor: Chefe do Poder Executivo.
2. VETO nº 005 de 2026 - – VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 007/2026
referente ao Projeto de Lei nº 088-2025, de autoria do Vereador David Reis.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
3. VETO nº 007 de 2026 – VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 009/2026
referente ao Projeto de Lei nº 092/2025, de autoria do Vereador Jo„ozinho do
Cavalo. Autor: Chefe do Poder Executivo.
4. VETO nº 008 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 011/2026
referente ao Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria do Vereador Carlos Tatto.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
5. VETO nº 011 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 016/2026
referente ao Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do Vereador Maicon
Siqueira. Autor: Chefe do Poder Executivo.
6. VETO nº 012 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei nº 017/2026
referente ao Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Vereador Engenheiro
Barros. Autor: Chefe do Poder Executivo.
7. VETO nº 013 de 2026 - VETO Integral ao AutÛgrafo de Lei Nº 020/2026
referente ao Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Vereador Elton
Camargo CorrÍa. Autor: Chefe do Poder Executivo.
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: EDITAL_0172026_Ordem_do_Dia_16_Ord.pdf (1/2) 32/33
p . 2 d e 2
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8. PROJETO DE LEI nº 001 de 2026 - Cria o Programa e a Semana Municipal de
Combate ‡ Psicofobia. Autor: Vereador Lucas da Sa˙de.
9. PROJETO DE LEI nº 003 de 2026 - Cria a Campanha Permanente de Combate
ao Sedentarismo no MunicÌpio de Embu-GuaÁu. Autor: Vereador Maicon
Siqueira.
Embu-GuaÁu, na data da assinatura digital.
Jo„o Domingues Mendes
Presidente
Assinado digitalmente
Luiz Fernando Ferreira De Souza
Secret·rio Legislativo
Assinado digitalmente
Publicado e registrado na Secretaria da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, na data da
assinatura digital.
1Doc: Matéria Legislativa VETO - 011/2026 | Anexo: EDITAL_0172026_Ordem_do_Dia_16_Ord.pdf (2/2) 33/33