materia nº 174/2026

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R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 174/2026 
REQUEIRO, nos termos regimentais, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei 
Complementar nº 002 de 2026, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 179/2023, que 
trata da estrutura administrativa da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu”, de autoria da Mesa Diretora, 
para que possa ser discutido e votado na presente Sess„o Ordin·ria. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitaÁ„o de tramitaÁ„o em regime de urgÍncia especial justifica-se pela necessidade de 
adequaÁ„o da Lei Complementar nº 179/2023 ao entendimento do Tribunal de JustiÁa do Estado de 
S„o Paulo, garantindo a conformidade da legislaÁ„o municipal com os princÌpios constitucionais da 
administraÁ„o p˙blica. 
A medida È essencial para assegurar seguranÁa jurÌdica ‡ C‚mara Municipal, evitar apontamentos dos 
Ûrg„os de controle e regularizar, de forma imediata, a concess„o de vantagens exclusivamente aos 
servidores ocupantes de cargo efetivo. 
Diante da relev‚ncia e da necessidade de adequaÁ„o legal, faz-se necess·ria a apreciaÁ„o cÈlere da 
matÈria. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 9 de abril de 2026.
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Elton Camargo CorrÍa 
Vereador – SOLIDARIEDADE 
1º Secret·rio 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
2º Secret·rio