materia nº 27/2026

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O Vereador Engenheiro Barros, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 027/2026
Altera a Lei nº 2.945/2019, que estabelece normas 
gerais para o ServiÁo de Interesse P˙blico de 
Transporte Remunerado Privativo Individual de 
Passageiros em VeÌculos de Aluguel (ServiÁo de T·xi), 
e d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, Francisco JosÈ do Nascimento, faz saber que a C‚mara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso III do artigo 14 da Lei nº 2.945/2019 passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
III – fabricaÁ„o n„o superior a 12 (doze) anos.
Art. 2º O inciso III do artigo 14 da Lei nº 2.945/2019 passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
III – fabricaÁ„o n„o superior a 12 (doze) anos.
Art. 3º O artigo 17 da Lei nº 2.945/2019 passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 17. Na substituiÁ„o do veÌculo, o substituto n„o poder· ter mais de 8 (oito) anos de 
fabricaÁ„o.
Art. 4º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de abril de 2026.
Engenheiro Barros 
Vereador– Solidariedade 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir incoerÍncias normativas e adequar a legislaÁ„o 
municipal ‡s realidades econÙmicas e sociais dos trabalhadores taxistas de Embu-GuaÁu. 
Atualmente, a Lei nº 2.945/2019 estabelece que o veÌculo pode obter certificado para trafegar atÈ 12 
anos de fabricaÁ„o (Art. 14), mas obriga sua substituiÁ„o aos 10 anos (Art. 16). Essa contradiÁ„o gera 
inseguranÁa jurÌdica e custos desnecess·rios para os profissionais, que s„o forÁados a substituir 
veÌculos ainda em condiÁıes de uso. 
AlÈm disso, o Art. 17 impıe que o veÌculo substituto n„o tenha mais de 5 anos de fabricaÁ„o, o que 
restringe severamente as opÁıes de aquisiÁ„o e aumenta os custos de renovaÁ„o da frota. A alteraÁ„o 
para 8 anos garante equilÌbrio entre seguranÁa, modernidade da frota e viabilidade econÙmica, sem 
prejudicar a qualidade do serviÁo prestado. 
Comparativo regional: MunicÌpios vizinhos como Itapecerica da Serra e Tabo„o da Serra j· adotam 
regras mais coerentes, permitindo veÌculos com atÈ 12 anos de fabricaÁ„o e substituiÁ„o por veÌculos 
de atÈ 8 anos. A adequaÁ„o da lei de Embu-GuaÁu evita que os taxistas locais fiquem em desvantagem 
competitiva em relaÁ„o ‡s cidades vizinhas. 
Aspecto social: A categoria dos taxistas È composta majoritariamente por trabalhadores autÙnomos, 
que dependem diretamente da atividade para sustento familiar. A flexibilizaÁ„o proposta reduz o 
impacto financeiro e garante maior estabilidade econÙmica. 
Aspecto ambiental: A medida tambÈm contribui para a sustentabilidade, evitando o descarte 
prematuro de veÌculos ainda em boas condiÁıes de uso, alinhando-se ‡s pr·ticas de economia circular 
e eficiÍncia no uso de recursos. 
Portanto, este Projeto de Lei representa uma medida de justiÁa social, coerÍncia normativa e 
competitividade regional, garantindo que os taxistas de Embu-GuaÁu tenham condiÁıes equivalentes 
‡s dos municÌpios vizinhos e n„o sejam penalizados por regras desproporcionais.