materia nº 25/2026

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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 MO«ÃO DE APELO Nº 025/2026 
MoÁ„o de Apelo ao Prefeito Municipal para a 
verificaÁ„o da possibilidade de contrataÁ„o de 
empresa especializada em recuperaÁ„o de 
crÈditos relacionados a precatÛrios, ou 
eventual cess„o desses crÈditos. 
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Jo„ozinho do Cavalo, 
Os Vereadores Maicon Siqueira e Lucas da Sa˙de, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, 
apresentam a V. Ex™, nos termos do art. 152, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, a presente MO«ÃO 
DE APELO, a ser encaminhada ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, Francisco 
JosÈ do Nascimento, para que, por meio dos setores competentes, verifique a possibilidade de adoÁ„o 
de medidas visando ‡ recuperaÁ„o de crÈditos oriundos de precatÛrios devidos ao MunicÌpio. 
… de conhecimento que o MunicÌpio de Embu-GuaÁu possui crÈditos a receber decorrentes de 
precatÛrios, os quais, muitas vezes, demandam tempo consider·vel para sua efetiva recuperaÁ„o. Tal 
cen·rio pode impactar diretamente o planejamento financeiro da AdministraÁ„o P˙blica, uma vez que 
se tratam de recursos relevantes que poderiam estar sendo aplicados em ·reas essenciais. Dessa 
forma, a busca por mecanismos mais eficientes para viabilizar a recuperaÁ„o desses crÈditos mostra￾se n„o apenas pertinente, mas necess·ria para garantir maior eficiÍncia na gest„o dos recursos 
p˙blicos. 
Nesse sentido, torna-se pertinente avaliar a viabilidade da contrataÁ„o de empresa especializada em 
recuperaÁ„o de crÈditos p˙blicos, com expertise tÈcnica e jurÌdica para atuar na cobranÁa desses 
valores junto aos devedores, adotando estratÈgias eficientes que possam acelerar o recebimento 
desses recursos, respeitando-se, evidentemente, os princÌpios da legalidade, economicidade e 
transparÍncia que regem a AdministraÁ„o P˙blica. 
Alternativamente, sugere-se ainda que o Poder Executivo analise a possibilidade de eventual cess„o 
desses crÈditos a instituiÁıes ou empresas interessadas, mediante critÈrios que garantam vantagem 
ao MunicÌpio, permitindo a antecipaÁ„o de receitas e proporcionando maior previsibilidade 
orÁament·ria, sem prejuÌzo ao er·rio. 
A adoÁ„o de medidas nesse sentido pode representar uma soluÁ„o estratÈgica para otimizar a gest„o 
fiscal do MunicÌpio, reduzir a dependÍncia de receitas incertas e ampliar a capacidade de investimento 
da AdministraÁ„o, refletindo diretamente na melhoria da qualidade de vida da populaÁ„o. 
Diante do exposto, solicitamos especial atenÁ„o do Chefe do Executivo Municipal para a presente 
demanda, no sentido de promover estudos tÈcnicos e jurÌdicos que viabilizem a melhor alternativa 
para recuperaÁ„o desses crÈditos. 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Requeremos ainda que, que cÛpia da presente MoÁ„o seja encaminhada ao ExcelentÌssimo Senhor 
Prefeito Municipal para conhecimento e adoÁ„o das providÍncias cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de abril de 2026. 
 Maicon Siqueira Lucas da Sa˙de
 Vereador – UNIÃO BRASIL Vereador – UNIÃO BRASIL
 
APOIO ¿ MO«ÃO: As assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores, representam o apoio a presente 
moÁ„o.