materia nº 175/2026

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 175/2026 
 REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Jo„ozinho 
do Cavalo, nos termos do Regimento Interno desta Casa, combinado a Lei Org‚nica do MunicÌpio, que 
este expediente seja oficiado ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor 
competente, preste as seguintes informaÁıes. 
Considerando que o pagamento da remuneraÁ„o dos servidores p˙blicos possui natureza alimentar, 
sendo essencial ‡ subsistÍncia do servidor e de sua famÌlia; 
Considerando que a regularidade e pontualidade no pagamento dos vencimentos constituem dever 
b·sico da AdministraÁ„o P˙blica, diretamente relacionado aos princÌpios da legalidade, moralidade e 
eficiÍncia; 
Considerando que chegaram ao conhecimento deste parlamentar informaÁıes acerca de possÌveis 
atrasos recorrentes no pagamento de servidores p˙blicos municipais; 
Considerando, por fim, a necessidade de esclarecimento quanto ‡s datas efetivas de pagamento 
realizadas pela AdministraÁ„o Municipal. 
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMA«’ES: 
1.Informar, de forma detalhada, as datas efetivas de pagamento dos vencimentos dos servidores 
p˙blicos municipais, compreendendo servidores efetivos e ocupantes de cargos em comiss„o, 
no perÌodo de janeiro de 2025 atÈ abril de 2026. 
2.Em caso de pagamentos realizados fora da data prevista, informar as justificativas 
administrativas para os eventuais atrasos ocorridos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercÌcio da funÁ„o fiscalizadora do Poder 
Legislativo, especialmente quanto ‡ regularidade no pagamento dos servidores p˙blicos municipais, 
matÈria de relevante interesse p˙blico e social. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de abril de 2026. 
Isaias Coelho 
 Vereador – PSD