materia nº 27/2026

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 MO«ÃO DE APELO Nº 027/2026 
MoÁ„o de Apelo ao Poder Executivo Municipal 
para a construÁ„o de um EspaÁo EcumÍnico 
(Monte de OraÁ„o) no Loteamento Jardim 
Madalena, visando o fomento ao turismo 
religioso e a garantia do direito constitucional 
ao livre exercÌcio de cultos. 
O Vereador David Reis, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex™, nos termos 
do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MO«ÃO DE APELO, ‡ Prefeitura Municipal 
de Embu-GuaÁu, pelos motivos a seguir expostos: 
JUSTIFICATIVA 
1. Do Direito Constitucional e da Laicidade: A ConstituiÁ„o Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso 
VI, estabelece como inviol·vel a liberdade de consciÍncia e de crenÁa, assegurando o livre exercÌcio 
dos cultos religiosos e garantindo a proteÁ„o aos locais de culto. A criaÁ„o de um espaÁo ecumÍnico
reforÁa o car·ter laico do Estado, pois n„o privilegia uma ˙nica denominaÁ„o, mas oferece um 
ambiente p˙blico de contemplaÁ„o e espiritualidade acessÌvel a todos os cidad„os, 
independentemente de sua fÈ. 
2. Da Necessidade Local: O Loteamento Jardim Madalena possui ·reas p˙blicas que, se devidamente 
urbanizadas, podem atender ‡ demanda da comunidade local por espaÁos de paz e oraÁ„o. 
Atualmente, muitos cidad„os buscam ·reas elevadas ("montes") para suas pr·ticas espirituais, muitas 
vezes em locais sem infraestrutura ou seguranÁa. 
3. Do Potencial TurÌstico: Embu-GuaÁu possui vocaÁ„o natural para o turismo ecolÛgico e 
contemplativo. A construÁ„o de um "Monte de OraÁ„o" estruturado: 
 Atrair· visitantes de cidades vizinhas e da regi„o metropolitana; 
 Estimular· o comÈrcio local no entorno do Jardim Madalena; 
 Colocar· o municÌpio na rota do turismo religioso sustent·vel. 
O Apelo 
Ante o exposto, ouvindo-se o Plen·rio e obedecidas as formalidades regimentais, requer-se a 
aprovaÁ„o desta MoÁ„o de Apelo, para que seja enviada cÛpia ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando: 
1. A elaboraÁ„o de projeto arquitetÙnico para um EspaÁo EcumÍnico de OraÁ„o no Jardim 
Madalena, com acessibilidade, iluminaÁ„o e preservaÁ„o ambiental. 
2. A inclus„o desta obra no cronograma de investimentos da Secretaria de Obras e da Secretaria 
de Turismo. 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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3. O reconhecimento do local como ponto de interesse turÌstico e espiritual do municÌpio. 
Que se dÍ ciÍncia desta decis„o aos lÌderes comunit·rios e representantes religiosos da cidade de 
Embu-GuaÁu. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 23 de abril de 2026. 
David Reis
Vereador - MDB
APOIO A MO«ÃO: As assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores, representam o apoio a presente
moÁ„o.