materia nº 28/2026

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 MO«ÃO DE APELO Nº 028/2026 
MoÁ„o de Apelo ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Embu-GuaÁu, solicitando a 
ampliaÁ„o do atendimento em LÌngua Brasileira 
de Sinais (Libras) nos Ûrg„os p˙blicos municipais.
O Vereador Elton Camargo CorrÍa, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do 
inciso IV, ß 1º, art. 152 do Regimento Interno, apresenta esta MO«ÃO DE APELO ao ExcelentÌssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, para que o Poder Executivo promova a ampliaÁ„o e a 
qualificaÁ„o do atendimento em LÌngua Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos p˙blicos 
municipais, garantindo acessibilidade comunicacional ‡s pessoas surdas ou com deficiÍncia auditiva. 
O dia 24 de abril È instituÌdo como o Dia Nacional da LÌngua Brasileira de Sinais, data que celebra o 
reconhecimento da Libras como meio legal de comunicaÁ„o e express„o (Lei Federal nº 10.436/2002), 
bem como a luta histÛrica da comunidade surda por direitos linguÌsticos e inclus„o social. 
Apesar dos avanÁos legais, observa-se que, no ‚mbito municipal de Embu-GuaÁu, ainda s„o escassos 
os serviÁos p˙blicos — como sa˙de, assistÍncia social, educaÁ„o, administraÁ„o da fazenda, protocolo 
geral e demais repartiÁıes — que dispıem de intÈrpretes ou servidores capacitados em Libras. Essa 
realidade impıe barreiras intransponÌveis a cidad„os que se comunicam exclusivamente por meio 
dessa lÌngua, violando seus direitos fundamentais ‡ informaÁ„o, ao atendimento digno e ‡ participaÁ„o 
plena na vida p˙blica. 
A ampliaÁ„o do atendimento em Libras nos Ûrg„os municipais È medida indispens·vel para assegurar: 
- Acessibilidade comunicacional nos equipamentos p˙blicos municipais; 
- Atendimento humanizado e equ‚nime, respeitando a diversidade linguÌstica dos munÌcipes; 
- Cumprimento da Lei Brasileira de Inclus„o (LBI – Lei nº 13.146/2015), que obriga o poder p˙blico a 
garantir meios de comunicaÁ„o acessÌveis; 
- ValorizaÁ„o da Libras como lÌngua oficial da comunidade surda brasileira. 
Apelamos, portanto, ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu para que sejam 
adotadas, com a devida prioridade, as medidas necess·rias ‡ ampliaÁ„o do atendimento em LÌngua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos Ûrg„os p˙blicos municipais, garantindo o acesso adequado da 
comunidade surda aos serviÁos p˙blicos e promovendo sua efetiva inclus„o. 
Requeremos, na forma regimental, que seja encaminhada cÛpia da presente MoÁ„o ao Poder Executivo 
Municipal para ciÍncia e providÍncias cabÌveis.
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2026.
Elton Camargo CorrÍa
Vereador - Solidariedade
* APOIO: As assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores representam o apoio ‡ presente MoÁ„o.