materia nº 28/2026

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A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 028/2026
Oficializa a denominaÁ„o da Rua TrÍs de 
Outubro e estende sua denominaÁ„o ao seu 
prolongamento no loteamento Jardim 
Tropical, no MunicÌpio de Embu-GuaÁu.
Art. 1º Fica oficializada a denominaÁ„o de Rua TrÍs de Outubro, no loteamento Jardim Tropical, no 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu, que se inicia na Estrada AntÙnio Gerassi. 
Art. 2º Fica estendida a denominaÁ„o de Rua TrÍs de Outubro ao seu prolongamento natural, atÈ 
sua interligaÁ„o com a Rua Elisabeth Doroteia Blaselbauer, no loteamento Jardim Tropical. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promover· as adequaÁıes necess·rias nos cadastros 
municipais, mapas oficiais e demais registros administrativos. 
Art. 5º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2026.
Marcia Almeida 
Vereadora – PODEMOS 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade oficializar, por meio de lei municipal, a denominaÁ„o 
da Rua TrÍs de Outubro, bem como estender essa denominaÁ„o ao seu prolongamento natural no 
loteamento Jardim Tropical.
A via em quest„o j· È amplamente conhecida e identificada pela populaÁ„o local como Rua TrÍs de 
Outubro, porÈm carece de formalizaÁ„o legislativa, o que pode gerar inconsistÍncias cadastrais, 
dificuldades de localizaÁ„o e entraves administrativos.
AlÈm disso, o trecho correspondente ao seu prolongamento apresenta continuidade fÌsica e 
funcional com a via j· existente, configurando-se como seu prolongamento natural, raz„o pela qual 
se mostra adequado e necess·rio que receba a mesma denominaÁ„o.
A presente proposta encontra respaldo no disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 668/1989, que 
estabelece que, nos casos de prolongamento natural de logradouro oficial, a denominaÁ„o existente 
poder· ser estendida ao novo trecho, desde que haja continuidade entre as vias.
Adicionalmente, o projeto atende aos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º da referida Lei, 
considerando que o logradouro integra ·rea de loteamento e apresenta condiÁıes tÈcnicas 
adequadas de utilizaÁ„o.
Dessa forma, a medida visa promover a regularizaÁ„o oficial do logradouro, garantindo seguranÁa 
jurÌdica, padronizaÁ„o cadastral e melhor organizaÁ„o da malha vi·ria do MunicÌpio.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovaÁ„o da presente matÈria.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2026.
Marcia Almeida 
Vereadora – PODEMOS 
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CROQUI DE LOCALIZA«ÃO
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