br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 31/2026

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaMoção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, à ARTESP, à CPTM, à SPTrans e à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo para implantação de integração tarifária nas linhas intermunicipais que atendem o município de Embu-Guaçu.
native_id10949

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-04T09:27:43.341495-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 MO«ÃO DE APELO Nº 031/2026 
MoÁ„o de Apelo ao Governo do Estado de 
S„o Paulo, ‡ Secretaria dos Transportes 
Metropolitanos, ‡ ARTESP, ‡ CPTM, ‡ 
SPTrans e ‡ Secretaria Municipal de 
Mobilidade e Transportes de S„o Paulo para 
implantaÁ„o de integraÁ„o tarif·ria nas 
linhas intermunicipais que atendem o 
municÌpio de Embu-GuaÁu.
O Vereador Carlos Tatto, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do inciso IV, ß 
1º, art. 152, do Regimento Interno, vem respeitosamente ‡ presenÁa do Plen·rio apresentar a 
presente MO«ÃO DE APELO, a ser encaminhada ao ao Governo do Estado de S„o Paulo, ‡ Secretaria 
dos Transportes Metropolitanos, ‡ ARTESP, ‡ CPTM, ‡ SPTrans e ‡ Secretaria Municipal de 
Mobilidade e Transportes de S„o Paulo, para que seja implantada, com urgÍncia, a integraÁ„o 
tarif·ria nas linhas intermunicipais que atendem diretamente a populaÁ„o de Embu-GuaÁu, 
especialmente aquelas que realizam conex„o com o sistema metropolitano na regi„o do Terminal 
Varginha e demais pontos de acesso ao transporte sobre trilhos. 
Inicialmente, destaca-se que a populaÁ„o de Embu-GuaÁu depende diariamente das linhas 
intermunicipais operadas pela ARTESP para acessar a capital e outras regiıes da Grande S„o Paulo. 
AlÈm disso, diversas dessas linhas realizam conex„o com o sistema metropolitano, especialmente 
na regi„o do Terminal Varginha, incluindo as linhas 012 – Embu-GuaÁu (Vila Dirce) / S„o Paulo 
(Terminal EstaÁ„o Varginha) e 226 – Embu-GuaÁu (Ch·cara FlÛrida) / S„o Paulo (Terminal EstaÁ„o 
Varginha), recentemente impactadas por mudanÁas operacionais. 
Entretanto, apesar da conex„o fÌsica existente, n„o h· integraÁ„o tarif·ria efetiva entre os sistemas, 
o que obriga os usu·rios ao pagamento de duas tarifas integrais. 
Na pr·tica, o custo do deslocamento pode chegar a aproximadamente R$ 13,50 por viagem, 
somando o valor do Ùnibus intermunicipal (entre R$ 6,50 e R$ 8,10) e do sistema ferrovi·rio ou 
Ùnibus urbano (cerca de R$ 5,30 a R$ 5,40). 
Por outro lado, usu·rios que possuem integraÁ„o tarif·ria em outras regiıes pagam valores 
significativamente menores, em torno de R$ 9,38 pelo mesmo trajeto. 
Dessa forma, essa diferenÁa pode representar atÈ R$ 180,00 mensais a mais para o trabalhador, 
configurando uma penalizaÁ„o injusta ‡ populaÁ„o de Embu-GuaÁu. 
Nesse contexto, a situaÁ„o evidencia a ausÍncia de integraÁ„o efetiva entre os sistemas estadual e 
municipal, gerando desigualdade no acesso ao transporte p˙blico e afrontando o princÌpio da 
modicidade tarif·ria. 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Diante desse cen·rio, torna-se imprescindÌvel a adoÁ„o de medidas concretas que promovam a 
integraÁ„o tarif·ria, assegurando maior justiÁa social, mobilidade urbana e acesso digno ao 
transporte p˙blico. 
Apelamos, portanto, ao Governo do Estado de S„o Paulo, ‡ Secretaria dos Transportes 
Metropolitanos, ‡ ARTESP, ‡ CPTM, ‡ SPTrans e ‡ Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes 
de S„o Paulo: 
1. Pela implantaÁ„o imediata da integraÁ„o tarif·ria nas linhas intermunicipais que atendem 
Embu-GuaÁu, especialmente nas conexıes com o Terminal Varginha; 
2. Pela integraÁ„o entre os sistemas ARTESP, CPTM e SPTrans, com utilizaÁ„o de mecanismo 
compatÌvel com o Bilhete ⁄nico; 
3. Pela atuaÁ„o conjunta entre o Governo do Estado e o MunicÌpio de S„o Paulo para viabilizar 
a integraÁ„o plena; 
4. Pela apresentaÁ„o de um cronograma oficial para implementaÁ„o da integraÁ„o tarif·ria; 
5. Pela revis„o das recentes mudanÁas operacionais nas linhas 012 e 226, garantindo que n„o 
haja prejuÌzo financeiro aos usu·rios; 
6. Pela abertura de di·logo com o MunicÌpio de Embu-GuaÁu e com os usu·rios diretamente 
impactados. 
Requeiro, na forma regimental, que seja encaminhada cÛpia da presente MoÁ„o ao Governo do 
Estado de S„o Paulo, ‡ Secretaria dos Transportes Metropolitanos, ‡ ARTESP, ‡ CPTM, ‡ SPTrans, ‡
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de S„o Paulo, bem como ao ExcelentÌssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, para ciÍncia e providÍncias cabÌveis.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 30 de abril de 2026.
Carlos Tatto
Vereador – PT
*APOIO: as assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores, representam o apoio a presente moÁ„o.

open original →