materia nº 32/2026

Rua EmÌlia Pires, 135 - Embu-GuaÁu - SP - CEP 06900-130 
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 MO«ÃO DE APELO Nº 032/2026 
MoÁ„o de Apelo ao ExcelentÌssimo Senhor 
Prefeito Municipal para a realizaÁ„o de 
estudo de viabilidade tÈcnica e jurÌdica 
visando ‡ concess„o de isenÁ„o ou 
remiss„o de IPTU para famÌlias atingidas 
por enchentes e inundaÁıes. 
O Vereador David Reis, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a Vossa 
ExcelÍncia, nos termos do inciso IV, ß1º, do art. 152 do Regimento Interno, a presente MO«ÃO 
DE APELO, a ser encaminhada ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor Francisco 
JosÈ do Nascimento, para a realizaÁ„o de estudo de viabilidade tÈcnica e jurÌdica visando ‡ 
concess„o de isenÁ„o ou remiss„o de IPTU para famÌlias atingidas por enchentes e inundaÁıes. 
Considerando que o municÌpio de Embu-GuaÁu tem enfrentado eventos clim·ticos severos, que 
resultam em enchentes e inundaÁıes em diversas ·reas vulner·veis; 
Tendo em vista que tais ocorrÍncias impıem ‡s famÌlias atingidas n„o apenas abalos emocionais, 
mas tambÈm perdas materiais significativas, incluindo mÛveis, eletrodomÈsticos e danos 
estruturais em suas residÍncias; 
Nesse sentido, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o 
pleno gozo da propriedade, sendo que, quando o imÛvel È atingido por desastre natural, sua 
utilidade e valor venal ficam temporariamente comprometidos; 
Dessa forma, a cobranÁa integral do tributo, nessas circunst‚ncias, representa Ùnus 
desproporcional ao contribuinte, que j· se encontra arcando com os custos da reconstruÁ„o de 
seu patrimÙnio; 
Ademais, mostra-se pertinente que a Secretaria Municipal de FinanÁas, em conjunto com a 
Procuradoria JurÌdica do MunicÌpio, promova estudos com base no CÛdigo Tribut·rio Nacional e 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a criaÁ„o de mecanismo legal de isenÁ„o (para 
exercÌcios futuros) ou remiss„o (perd„o da dÌvida atual); 
Ressalte-se que tal medida deve estar condicionada ‡ devida constataÁ„o dos danos pela Defesa 
Civil e pelos serviÁos sociais competentes, garantindo que o benefÌcio alcance efetivamente as 
famÌlias afetadas; 
Por fim, È imprescindÌvel que o estudo contemple o impacto orÁament·rio-financeiro, nos 
termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o equilÌbrio das contas p˙blicas 
e a aplicaÁ„o da justiÁa fiscal; 
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Apelamos ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine aos Ûrg„os 
competentes a realizaÁ„o de estudo de viabilidade tÈcnica e jurÌdica, com vistas ‡ elaboraÁ„o de 
proposta normativa que estabeleÁa a concess„o de isenÁ„o ou remiss„o de IPTU ‡s famÌlias 
atingidas por enchentes e inundaÁıes em nosso municÌpio. 
Requeiro, na forma regimental, que a presente MoÁ„o de Apelo seja encaminhada ao 
ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e adoÁ„o das providÍncias 
cabÌveis. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 7 de maio de 2026. 
David Reis
Vereador – MDB
*APOIO: as assinaturas eletrÙnicas dos demais vereadores, representam o apoio ‡ presente 
moÁ„o.