materia nº 4/2026

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 004/2026 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Jo„ozinho
do Cavalo, nos termos do Regimento Interno desta Casa, combinado com a Lei Org‚nica do MunicÌpio, 
que este expediente seja oficiado ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como ‡ Secretaria 
Municipal de Sa˙de, para que, por meio do setor competente, prestem as seguintes informaÁıes. 
Considerando a destinaÁ„o de recurso p˙blico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundo 
da Emenda Parlamentar Estadual nº 2023.041.48090, de autoria do Deputado Estadual Enio Tatto, no 
exercÌcio de 2023; 
Considerando que o referido recurso possui destinaÁ„o especÌfica para a aquisiÁ„o de aparelho de 
mamografia, equipamento essencial para a prevenÁ„o e diagnÛstico precoce do c‚ncer de mama; 
Considerando a relev‚ncia da correta aplicaÁ„o de recursos p˙blicos vinculados ‡ ·rea da sa˙de, 
especialmente aqueles destinados ao atendimento da populaÁ„o feminina do MunicÌpio; 
Considerando a existÍncia de informaÁıes que indicam possÌvel divergÍncia quanto ‡ aplicaÁ„o do
recurso, inclusive com indÌcios de utilizaÁ„o em despesas de custeio; 
Considerando, por fim, o dever constitucional de fiscalizaÁ„o do Poder Legislativo e a necessidade de 
assegurar transparÍncia na gest„o dos recursos p˙blicos; 
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMA«’ES:
1. O recurso no valor de R$ 300.000,00, oriundo da Emenda Parlamentar nº 2023.041.48090, 
foi efetivamente recebido pelo MunicÌpio? 
Em caso positivo, informar a data do repasse e a conta banc·ria especÌfica vinculada ao 
convÍnio ou repasse fundo a fundo. 
2. O recurso foi aplicado na finalidade originalmente prevista, qual seja, a aquisiÁ„o de aparelho 
de mamografia? 
Em caso negativo, informar qual foi a destinaÁ„o dada ao recurso, quem autorizou a alteraÁ„o 
da finalidade e qual o fundamento legal utilizado. 
3. Houve utilizaÁ„o do referido recurso em despesas de custeio? 
Em caso positivo, discriminar se houve pagamento de serviÁos, folha de pagamento, aquisiÁ„o 
de insumos ou outras despesas correntes, encaminhando as respectivas notas de empenho, 
ordens banc·rias e processos administrativos completos. 
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
4. Qual a situaÁ„o atual do recurso? 
Informar se foi totalmente executado, parcialmente executado ou n„o executado, bem como 
a existÍncia de eventual saldo remanescente, com valores atualizados. 
5. O MunicÌpio adquiriu aparelho de mamografia com o referido recurso? 
Em caso positivo, informar o local de instalaÁ„o, data de aquisiÁ„o, n˙mero do processo 
licitatÛrio e situaÁ„o de funcionamento do equipamento. Em caso negativo, justificar 
formalmente o motivo da n„o aquisiÁ„o. 
6. O MunicÌpio realizou a prestaÁ„o de contas junto ao Governo do Estado de S„o Paulo? 
Em caso positivo, encaminhar cÛpia integral da prestaÁ„o de contas. 
7. Caso tenha ocorrido desvio de finalidade, quais medidas foram adotadas pela AdministraÁ„o 
Municipal?
Informar se houve abertura de sindic‚ncia ou processo administrativo para apuraÁ„o dos fatos. 
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparÍncia na aplicaÁ„o de recurso 
p˙blico destinado ‡ sa˙de, bem como permitir o adequado exercÌcio da funÁ„o fiscalizatÛria do Poder 
Legislativo. 
Nos termos do artigo 31 da ConstituiÁ„o Federal, artigo 150 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo, 
da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o), o acesso ‡s informaÁıes p˙blicas constitui direito 
fundamental, sendo dever da AdministraÁ„o garantir plena transparÍncia na gest„o dos recursos 
p˙blicos. 
O recurso em quest„o foi destinado especificamente para a aquisiÁ„o de aparelho de mamografia, 
equipamento de extrema import‚ncia para o diagnÛstico precoce do c‚ncer de mama, impactando 
diretamente a sa˙de e a qualidade de vida das mulheres do MunicÌpio. 
Diante de indÌcios de possÌvel utilizaÁ„o do recurso em finalidade diversa da originalmente prevista, 
torna-se imprescindÌvel o esclarecimento detalhado sobre sua execuÁ„o, a fim de verificar a 
observ‚ncia dos princÌpios da legalidade, eficiÍncia e interesse p˙blico, bem como garantir a correta 
aplicaÁ„o dos recursos p˙blicos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 7 de maio de 2026.
Carlos Tatto 
Vereador – PT