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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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REQUERIMENTO Nº 193/2026
REQUEIRO ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal, Vereador João Domingues Mendes,
nos termos regimentais vigentes, vistas do Projeto de Lei Complementar nº 016/2026, de autoria do
Chefe do Poder Executivo, que “"Revoga o inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 2.838/2015, que
dispõe sobre o Incentivos fiscais às Microempresa - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, dos
contribuintes perante o Município de Embu Guaçu e dá outras providências", pelo período de 2 (duas)
Sessões Ordinárias.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 7 de maio de 2026.
Carlos Tatto
Vereador - PT
Assinado por 1 pessoa: CARLOS TATTO
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Código para verificação: 40C1-0DB1-F6EA-0B99
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CARLOS TATTO (CPF 358.XXX.XXX-05) em 07/05/2026 15:10:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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