materia nº 5/2026

R u a E m Ì l i a P ir e s, 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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REQUERIMENTO DE INFORMA«ÃO Nº 005/2026 
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu−Guaçu, Vereador
Jo„ozinho do Cavalo, nos termos do Regimento Interno desta Casa, combinado com a Lei
Org‚nica do MunicÌpio, que este expediente seja oficiado ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito
Municipal, bem como ‡ Secretaria Municipal de FinanÁas e a Secretaria Municipal de Gest„o de 
Pessoal, para que, por meio do setor competente, encaminhem as seguintes informaÁıes e 
documentos: 
Considerando o dever constitucional de fiscalizaÁ„o do Poder Legislativo acerca da aplicaÁ„o 
dos recursos p˙blicos e da regularidade dos atos administrativos; 
Considerando os princÌpios da publicidade, transparÍncia e eficiÍncia previstos no artigo 37 da 
ConstituiÁ„o Federal; 
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalizaÁ„o das despesas com pessoal 
realizadas pela AdministraÁ„o Municipal; 
Considerando a import‚ncia da transparÍncia dos pagamentos realizados aos servidores 
p˙blicos municipais, especialmente para fins de controle, fiscalizaÁ„o e an·lise da execuÁ„o 
orÁament·ria; 
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMA«’ES: 
1. Que sejam encaminhados os holerites de todos os servidores p˙blicos da 
Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu, referentes ao perÌodo de janeiro a 
dezembro de 2025. 
2. Que sejam encaminhados os holerites de todos os servidores p˙blicos da 
Prefeitura Municipal de Embu-GuaÁu, referentes ao perÌodo de janeiro a abril de 
2026. 
3. Solicita-se que os documentos sejam encaminhados em formato digital, 
separados por Secretaria, Departamento ou unidade administrativa, 
organizados em pastas individualizadas. 
4. Informar, ainda, o n˙mero total de servidores ativos, comissionados, 
tempor·rios e inativos vinculados ao MunicÌpio nos respectivos perÌodos 
solicitados. 
5. Encaminhar relaÁ„o contendo: 
nome do servidor; 
cargo/funÁ„o; 
vÌnculo funcional; 
lotaÁ„o; 
remuneraÁ„o bruta; 
descontos; 
remuneraÁ„o lÌquida. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparÍncia na gest„o dos recursos 
p˙blicos e permitir o adequado exercÌcio da funÁ„o fiscalizatÛria do Poder Legislativo 
Municipal. 
Nos termos do artigo 31 da ConstituiÁ„o Federal, artigo 150 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o 
Paulo e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso ‡ InformaÁ„o), o acesso ‡s informaÁıes p˙blicas 
constitui direito fundamental, sendo dever da AdministraÁ„o P˙blica garantir ampla 
transparÍncia de seus atos. 
A solicitaÁ„o dos holerites e informaÁıes funcionais visa possibilitar a an·lise das despesas com 
pessoal, a verificaÁ„o da regularidade dos pagamentos efetuados pela AdministraÁ„o Municipal 
e o acompanhamento do cumprimento dos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Trata-se de medida necess·ria para garantir maior transparÍncia administrativa, controle dos
gastos p˙blicos e fortalecimento da fiscalizaÁ„o exercida pelo Poder Legislativo em defesa do 
interesse p˙blico. 
C‚mara Municipal de Embu−Guaçu, 14 de maio de 2026. 
Carlos Tatto
Vereador – PT