materia nº 3/2026

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PROJETO DE LEI 003/2026
Dispıe sobre as diretrizes para a elaboraÁ„o 
e execuÁ„o da Lei OrÁament·ria de 2027 e 
d· outras providÍncias.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, faÁo saber que a C‚mara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÕTULO I 
DISPOSI«’ES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, ß 2º, da ConstituiÁ„o Federal, 
as diretrizes e orientaÁıes para elaboraÁ„o e execuÁ„o da lei orÁament·ria anual e 
dispıe sobre as alteraÁıes na legislaÁ„o tribut·ria.
Par·grafo ˙nico. AlÈm das normas a que se refere o caput, esta Lei dispıe 
sobre a autorizaÁ„o para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, 
ß 1º, da ConstituiÁ„o, e sobre as exigÍncias contidas na Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000.
CAPÕTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA«ÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da AdministraÁ„o Municipal para o exercÌcio de 
2027 s„o as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei, as 
quais tÍm precedÍncia na alocaÁ„o de recursos na lei orÁament·ria, n„o se 
constituindo em limite ‡ programaÁ„o da despesa.
Par·grafo ˙nico. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-
„o modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orÁament·ria, e pelos crÈditos 
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÕTULO III 
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do MunicÌpio para o exercÌcio de 2027 
s„o as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
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Tabela 2 - AvaliaÁ„o do Cumprimento das Metas Fiscais do ExercÌcio Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos TrÍs 
ExercÌcios Anteriores;
Tabela 4 - EvoluÁ„o do PatrimÙnio LÌquido;
Tabela 5 - Origem e AplicaÁ„o dos Recursos Obtidos com a AlienaÁ„o de Ativos;
Tabela 6 ñ AvaliaÁ„o da SituaÁ„o Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - ProjeÁ„o Atuarial do RPPS ñ Fundo em CapitalizaÁ„o;
Tabela 6.2 ñ ProjeÁ„o Atuarial do RPPS ñ Fundo em RepartiÁ„o (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e CompensaÁ„o da Ren˙ncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expans„o das Despesas ObrigatÛrias de Car·ter 
Continuado.
ß 1º. A lei orÁament·ria para 2027 poder· conter anexos revisados e atualizados, 
no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
ß 2º. O anexo da Lei OrÁament·ria Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, ser· elaborado contemplando as eventuais alteraÁıes 
previstas no ß 1º deste artigo.
CAPÕTULO IV 
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
p˙blicas est„o avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado 
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e ProvidÍncias, no qual s„o informadas as 
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Par·grafo ˙nico. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possÌveis obrigaÁıes presentes, cuja existÍncia 
ser· confirmada somente pela ocorrÍncia ou n„o de um ou mais eventos futuros, que 
n„o estejam totalmente sob controle do MunicÌpio.
CAPÕTULO V
DA RESERVA DE CONTIG NCIA
Art. 5º. A lei orÁament·ria conter· reserva de contingÍncia para atender a 
possÌveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ß 1º. A reserva de contingÍncia ser· fixada em no m·ximo 3% (trÍs) da receita 
corrente lÌquida e sua utilizaÁ„o dar-se-· mediante crÈditos adicionais abertos ‡ sua 
conta.
ß 2º. Na hipÛtese de ficar demonstrado que a reserva de contingÍncia n„o 
precisar· ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poder· ser 
destinado ‡ abertura de crÈditos adicionais para outros fins.
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CAPÕTULO VI 
DO EQUILÕBRIO DAS CONTAS P⁄BLICAS
Art. 6º. Na elaboraÁ„o da lei orÁament·ria e em sua execuÁ„o, a AdministraÁ„o 
buscar· ou preservar· o equilÌbrio das finanÁas p˙blicas, por meio da gest„o das 
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dÌvida e dos ativos, sem prejuÌzo 
do cumprimento das vinculaÁıes constitucionais e legais e da necessidade de 
prestaÁ„o adequada dos serviÁos p˙blicos, tudo conforme os objetivos program·ticos 
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2027. 
CAPÕTULO VII 
DA PROGRAMA«ÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADA«ÃO E LIMITA«ÃO DE EMPENHO
Art. 7º. AtÈ trinta dias apÛs a publicaÁ„o da lei orÁament·ria, o Poder Executivo 
e suas entidades da AdministraÁ„o Indireta estabelecer„o a programaÁ„o financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realizaÁ„o de 
despesas com a previs„o de ingresso das receitas.
ß 1º. Integrar„o essa programaÁ„o as transferÍncias financeiras do tesouro 
municipal para os Ûrg„os da administraÁ„o indireta e destes para o tesouro municipal.
ß 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo far· parte 
da programaÁ„o financeira, devendo ocorrer na forma de duodÈcimos a serem pagos 
atÈ o dia 20 de cada mÍs.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades 
da AdministraÁ„o Indireta estabelecer„o as metas bimestrais de arrecadaÁ„o das 
receitas estimadas, com a especificaÁ„o, em separado, quando pertinente, das 
medidas de combate ‡ evas„o e ‡ sonegaÁ„o, da quantidade e dos valores de aÁıes 
ajuizadas para a cobranÁa da dÌvida ativa, bem como da evoluÁ„o do montante dos 
crÈditos tribut·rios e n„o tribut·rios passÌveis de cobranÁa administrativa.
ß 1º. Na hipÛtese de ser constatada, apÛs o encerramento de cada bimestre, 
frustraÁ„o na arrecadaÁ„o de receitas capaz de comprometer a obtenÁ„o dos 
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, a C‚mara Municipal, a Prefeitura e as entidades da AdministraÁ„o 
Indireta determinar„o, de maneira proporcional, a reduÁ„o verificada e de acordo com 
a participaÁ„o de cada um no conjunto das dotaÁıes orÁament·rias vigentes, a 
limitaÁ„o de empenho e de movimentaÁ„o financeira, em montantes necess·rios ‡ 
preservaÁ„o dos resultados fiscais almejados.
ß 2º. O Poder Executivo comunicar· ao Poder Legislativo, para as providÍncias 
deste, o correspondente montante que lhe caber· na limitaÁ„o de empenho e na 
movimentaÁ„o financeira, acompanhado da devida memÛria de c·lculo.
ß 3º. Na limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira, ser„o adotados 
critÈrios que produzam o menor impacto possÌvel nas aÁıes de car·ter social, 
particularmente nas de educaÁ„o, sa˙de e assistÍncia social.
ß 4º. N„o ser„o objeto de limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira as 
dotaÁıes destinadas ao pagamento do serviÁo da dÌvida e de precatÛrios judiciais.
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ß 5º. TambÈm n„o ser„o objeto de limitaÁ„o e movimentaÁ„o financeira, desde 
que a frustraÁ„o de arrecadaÁ„o de receitas verificada n„o as afete diretamente, as 
dotaÁıes destinadas ao atingimento dos porcentuais mÌnimos de aplicaÁ„o na sa˙de 
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
ß 6º. A limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira tambÈm ser· adotada 
na hipÛtese de ser necess·ria a reduÁ„o de eventual excesso da dÌvida consolidada, 
obedecendo-se ao que dispıe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ß 7º. Em face do disposto nos ßß 9º, 11 e 17 do art. 166 da ConstituiÁ„o, a 
limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira de que trata o ß 1º deste artigo 
tambÈm incidir· sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente 
aprovadas na lei orÁament·ria anual.
ß 8º. Na ocorrÍncia de calamidade p˙blica, ser„o dispensadas a obtenÁ„o dos 
resultados fiscais programados e a limitaÁ„o de empenho enquanto perdurar essa 
situaÁ„o, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000.
ß 9º. A limitaÁ„o de empenho e movimentaÁ„o financeira poder· ser suspensa, 
no todo ou em parte, caso a situaÁ„o de frustraÁ„o na arrecadaÁ„o de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÕTULO VIII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedaÁıes previstos nos arts. 20 e 
22, par·grafo ˙nico, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica autorizado o 
aumento da despesa com pessoal para:
I. concess„o de vantagem ou aumento de remuneraÁ„o, criaÁ„o de cargos, 
empregos e funÁıes ou alteraÁ„o de estruturas de carreiras;
II. admiss„o de pessoal ou contrataÁ„o a qualquer tÌtulo.
ß 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poder„o 
ocorrer se houver:
I. prÈvia dotaÁ„o orÁament·ria suficiente para atender ‡s projeÁıes de despesa 
de pessoal e aos acrÈscimos dela decorrentes;
II. lei especÌfica para as hipÛteses previstas no inciso I, do caput; 
III. no caso do Poder Legislativo, observ‚ncia aos limites fixados nos arts. 29 e 
29-A da ConstituiÁ„o Federal.
ß 2º. Na hipÛtese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, 
par·grafo ˙nico, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a contrataÁ„o de horas 
extras fica vedada, salvo:
I ñ no caso do disposto no inciso II do ß 6º do art. 57 da ConstituiÁ„o Federal;
II ñ nas situaÁıes de emergÍncia e de calamidade p˙blica;
III - para atender ‡s demandas inadi·veis da atenÁ„o b·sica da sa˙de p˙blica;
IV ñ para manutenÁ„o das atividades mÌnimas das instituiÁıes de ensino;
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V - nas demais situaÁıes de relevante interesse p˙blico, devida e expressamente 
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÕTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orÁament·ria n„o consignar· recursos para inÌcio de novos projetos 
se n„o estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as 
despesas de conservaÁ„o do patrimÙnio p˙blico.
ß 1º. A regra constante do caput aplica-se no ‚mbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculaÁıes legalmente estabelecidas.
ß 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocaÁ„o de 
recursos orÁament·rios esteja compatÌvel com os respectivos cronogramas fÌsico￾financeiros pactuados e em vigÍncia.
CAPÕTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO OR«AMENT£RIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, ß 3º, da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisiÁ„o de bens ou 
de serviÁos e com a realizaÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, atÈ os valores de 
dispensa de licitaÁ„o estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as atualizaÁıes determinadas pelo 
Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÕTULO XI 
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, ìeî, da Lei Complementar nº 101, 
de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotar„o providÍncias junto 
aos respectivos setores de contabilidade e orÁamento para, com base nas despesas 
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das aÁıes e dos programas 
estabelecidos e financiados com recursos dos orÁamentos.
Par·grafo ˙nico. Os custos apurados e os resultados dos programas 
financiados pelo orÁamento ser„o apresentados em quadros anuais, que 
permanecer„o ‡ disposiÁ„o da sociedade em geral e das instituiÁıes encarregadas do 
controle externo.
CAPÕTULO XII 
DA TRANSFER NCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÕSICAS E A PESSOAS 
JURÕDICAS DE DIREITO P⁄BLICO E PRIVADO
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Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, para dar cumprimento aos programas e ‡s aÁıes aprovadas 
pelo Legislativo na lei orÁament·ria, fica o Executivo autorizado a destinar recursos 
para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas fÌsicas, desde que em 
atendimento a recomendaÁ„o expressa de unidade competente da AdministraÁ„o.
Par·grafo ˙nico. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em 
vista o relevante interesse p˙blico envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, 
poder„o ser destinados recursos para a cobertura de dÈficit de pessoa jurÌdica. 
Art. 14. Ser· permitida a transferÍncia de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, por meio de auxÌlios, subvenÁıes ou contribuiÁıes, desde que observadas 
as seguintes exigÍncias e condiÁıes, dentre outras porventura existentes, 
especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser 
estabelecidas pelo Poder Executivo:
I ñ apresentaÁ„o de programa de trabalho a ser proposto pela benefici·ria ou 
indicaÁ„o das unidades de serviÁo que ser„o objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer tÈcnico evidenciando que a transferÍncia de recursos 
representa vantagem econÙmica para o Ûrg„o concessor, em relaÁ„o a sua aplicaÁ„o 
direta;
III ñ justificativas quanto ao critÈrio de escolha do benefici·rio;
IV ñ em se tratando de transferÍncia de recursos n„o contemplada inicialmente 
na lei orÁament·ria, declaraÁ„o quanto ‡ compatibilizaÁ„o e adequaÁ„o aos arts. 15 e 
16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
V ñ vedaÁ„o ‡ redistribuiÁ„o dos recursos recebidos a outras entidades, 
congÍneres ou n„o.
VI - apresentaÁ„o da prestaÁ„o de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condiÁıes fixados na legislaÁ„o e inexistÍncia de prestaÁ„o de contas 
rejeitada;
VII - cl·usula de revers„o patrimonial, v·lida atÈ a depreciaÁ„o integral do bem 
ou a amortizaÁ„o do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente 
em montante equivalente aos recursos de capital destinados ‡ entidade, cuja 
execuÁ„o ocorrer· caso se verifique desvio de finalidade ou aplicaÁ„o irregular dos 
recursos;
ß 1º. A transferÍncia de recursos a tÌtulo de subvenÁıes sociais, nos termos da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, atender· as entidades privadas sem 
fins lucrativos que exerÁam atividades de natureza continuada nas ·reas de 
assistÍncia social, sa˙de, educaÁ„o ou cultura.
ß 2º. As contribuiÁıes somente ser„o destinadas a entidades sem fins lucrativos 
que n„o atuem nas ·reas de que trata o par·grafo primeiro deste artigo.
ß 3º. A transferÍncia de recursos a tÌtulo de auxÌlios, previstos no art. 12, ß 6º, da 
Lei nº 4.320, de 1964, somente poder· ser realizada para entidades privadas sem fins 
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao p˙blico.
Art. 15. As transferÍncias financeiras a outras entidades da AdministraÁ„o 
P˙blica Municipal ser„o destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da 
execuÁ„o orÁament·ria, na hipÛtese de insuficiÍncia de recursos prÛprios para sua 
realizaÁ„o.
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Par·grafo ˙nico. Os repasses previstos no caput ser„o efetuados em valores 
decorrentes da prÛpria lei orÁament·ria anual e da abertura de crÈditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos crÈditos adicionais 
extraordin·rios.
Art. 16. As disposiÁıes dos artigos 13 e 14 desta Lei ser„o observadas sem 
prejuÌzo do cumprimento das demais normas da legislaÁ„o federal vigente, em 
particular da Lei nº 13.019, de 2014, quando aplic·veis aos municÌpios.
Par·grafo ˙nico. Nos termos do art. 45, II, da Lei federal nº 13.019, de 2014, 
somente ser· autorizado o pagamento de servidores p˙blicos com recursos vinculados 
a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipÛteses previstas em lei 
municipal especÌfica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competÍncia 
de outros entes da FederaÁ„o, se estiverem firmados os respectivos convÍnios, 
ajustes ou congÍneres; se houver recursos orÁament·rios e financeiros disponÌveis; e 
haja autorizaÁ„o legislativa, dispensada est· no caso de competÍncias concorrentes 
com outros municÌpios, com o Estado e com a Uni„o.
CAPÕTULO XIII 
DAS ALTERA«’ES NA LEGISLA«ÃO TRIBUT£RIA E DA REN⁄NCIA DE 
RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na lei orÁament·ria poder„o ser considerados os 
efeitos das propostas de alteraÁıes na legislaÁ„o tribut·ria, inclusive quando se tratar 
de projeto de lei que esteja em tramitaÁ„o na C‚mara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poder· enviar ‡ C‚mara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alteraÁıes na legislaÁ„o tribut·ria, especialmente sobre:
I - instituiÁ„o ou alteraÁ„o da ContribuiÁ„o de Melhoria, decorrente de obras 
p˙blicas;
II ñ instituiÁ„o ou alteraÁ„o da ContribuiÁ„o para o Custeio, a Expans„o e a 
Melhoria do ServiÁo da IluminaÁ„o P˙blica e de Sistemas de Monitoramento para 
SeguranÁa e PreservaÁ„o de Logradouros P˙blicos; 
III - revis„o das taxas, objetivando sua adequaÁ„o ao custo dos serviÁos 
prestados;
IV - modificaÁ„o nas legislaÁıes do Imposto sobre ServiÁos de Qualquer 
Natureza, do Imposto sobre a Transmiss„o Intervivos de Bens ImÛveis e de Direitos a 
eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o 
objetivo de tornar a tributaÁ„o mais eficiente e mais justa;
V - aperfeiÁoamento do sistema de fiscalizaÁ„o, cobranÁa e arrecadaÁ„o dos 
tributos municipais, objetivando a simplificaÁ„o do cumprimento das obrigaÁıes 
tribut·rias, alÈm da racionalizaÁ„o de custos e recursos em favor do MunicÌpio e dos 
contribuintes.
Art. 20. A concess„o, ampliaÁ„o ou prorrogaÁ„o de incentivo ou benefÌcio de 
natureza tribut·ria da qual decorra ren˙ncia de receita sÛ ser„o promovidas se 
observadas as exigÍncias do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, 
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou 
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informaÁıes que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido 
dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
Par·grafo ˙nico. Na hipÛtese de concess„o, ampliaÁ„o ou prorrogaÁ„o de 
incentivo ou benefÌcio de natureza tribut·ria da qual decorra ren˙ncia de receita, cujo 
benefici·rio seja pessoa jurÌdica, dever„o ser observadas as normas contidas no art. 
14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÕTULO XIV 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no ß 8º do art. 165 da ConstituiÁ„o Federal, no ß 8º do
artigo 174 da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 1964, a Lei OrÁament·ria de 2027 conter· autorizaÁ„o para o Poder 
Executivo proceder ‡ abertura de crÈditos suplementares e estabelecer· as condiÁıes 
e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poder·, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaÁıes orÁament·rias aprovadas na 
lei orÁament·ria de 2027 e em crÈditos adicionais, em decorrÍncia da extinÁ„o,
transformaÁ„o, transferÍncia, incorporaÁ„o ou desmembramento de Ûrg„os e 
entidades, bem como de alteraÁıes de suas competÍncias ou atribuiÁıes, mantida a 
estrutura funcional e program·tica, expressa por categoria de programaÁ„o, inclusive 
os tÌtulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo 
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. A transposiÁ„o, a transferÍncia ou o remanejamento n„o 
poder„o resultar em alteraÁ„o dos valores das programaÁıes aprovadas na lei 
orÁament·ria de 2027 ou em crÈditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, 
adequaÁ„o da classificaÁ„o funcional e do programa de gest„o, manutenÁ„o e serviÁo 
ao municÌpio ao novo Ûrg„o.
Art. 23. As proposiÁıes legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de 
lei orÁament·ria que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuiÁ„o de 
receita ou aumento de despesa do MunicÌpio dever„o estar acompanhadas de 
estimativas desses impactos no exercÌcio em que entrarem em vigor e nos dois 
subsequentes, conforme dispıe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000.
ß 1º. Na hipÛtese de criaÁ„o ou ampliaÁ„o de aÁıes governamentais, as 
proposiÁıes ou emendas dever„o demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes 
OrÁament·rias;
II ñ que n„o ser„o ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
ß 2º. No caso de emendas que importem reduÁ„o total ou parcial de dotaÁıes 
propostas no projeto de lei orÁament·ria, a demonstraÁ„o de que trata o caput tambÈm 
dever·:
I ñ deixar evidente que normas superiores sobre vinculaÁıes de receitas, 
constitucionais e legais, n„o deixar„o de ser observadas;
II ñ que a prestaÁ„o de serviÁos obrigatÛrios pelo MunicÌpio e o pagamento de 
encargos legais n„o ser„o inviabilizados.
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ß 3º. O somatÛrio dos valores das emendas parlamentares individuais de car·ter 
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orÁament·ria n„o poder· exceder o limite 
expressamente determinado pelo art. 175, ß 6º, da ConstituiÁ„o do Estado de S„o 
Paulo.
ß 4º. Em face do disposto no art. 166, ß 14, da ConstituiÁ„o, e uma vez publicada 
a lei orÁament·ria para 2027 e identificada pelo Chefe do Executivo a existÍncia de 
impedimentos de ordem tÈcnica em relaÁ„o ‡s emendas parlamentares individuais de 
execuÁ„o obrigatÛria, ser„o adotadas as seguintes medidas com o objetivo de 
solucionar essas pendÍncias: 
I ñ nos primeiros trinta dias apÛs a publicaÁ„o da lei orÁament·ria, o prefeito 
indicar· e especificar· ‡ C‚mara Municipal os impedimentos de ordem tÈcnica 
identificados;
II ñ a C‚mara Municipal decidir·, por meio da Mesa Diretora e consultados os 
autores das emendas, se far· mudanÁas no seu conte˙do e encaminhar· ao 
Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicaÁ„o, proposta para 
sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes s„o descabidos, dever· 
abster-se dessa providÍncia; 
III ñ recebidas as propostas, o Prefeito dever·, no prazo de 15 dias ˙teis, 
apresentar ‡ C‚mara Municipal projeto de lei propondo as modificaÁıes solicitadas 
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificaÁıes, 
recusar· as propostas e apresentar· as respectivas fundamentaÁıes de ordem tÈcnica 
e/ou jurÌdica.
ß 5º. Se as medidas estabelecidas no ß 4º se revelarem infrutÌferas, ficar· a 
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem tÈcnica comportam soluÁ„o 
por meio dos mecanismos legais que regem os orÁamentos p˙blicos e, se julgar 
invi·vel essa opÁ„o, aplicar-se-· o disposto no ß 6º.
ß 6º. Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os ßß 4º e 5º, as 
emendas parlamentares individuais aprovadas perder„o, automaticamente, o car·ter 
obrigatÛrio de execuÁ„o, na forma determinada pelo art. 166, ß 13, da ConstituiÁ„o, 
podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de crÈditos adicionais autorizados 
na lei orÁament·ria ou em lei especÌfica.
Art. 24. Os crÈditos consignados na lei orÁament·ria de 2027 origin·rios de 
emendas individuais apresentadas pelos vereadores ser„o utilizados pelo Poder 
Executivo de modo a atender a meta fÌsica do referido projeto ou atividade, 
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros 
correspondentes a cada emenda.
Par·grafo ˙nico. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na 
hipÛtese de ser exigida, nos termos da ConstituiÁ„o e da legislaÁ„o infraconstitucional, 
autorizaÁ„o legislativa especÌfica, sua execuÁ„o somente poder· ocorrer mediante a 
existÍncia do diploma legal competente.
Art. 25. As informaÁıes gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos 
crÈditos orÁament·rios ser„o ajustadas diretamente pelos Ûrg„os cont·beis do 
Executivo e do Legislativo para atender ‡s necessidades da execuÁ„o orÁament·ria.
Art. 26. A C‚mara Municipal elaborar· sua proposta orÁament·ria e a remeter· 
ao Executivo atÈ o dia 31 de agosto de 2026. 
ß 1º. O Executivo encaminhar· ‡ C‚mara Municipal, atÈ trinta dias antes do 
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercÌcios de 
2026 e 2027, inclusive da receita corrente lÌquida, acompanhados das respectivas 
10 
Rua Cel. LuÌs TenÛrio de Brito, 458, Embu-GuaÁu ñ Centro ñ CEP 06900-095 - Telefone: 4662-7380 / 4662-7374
E-mail: financas@eg.sp.gov.br
memÛrias de c·lculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000.
ß 2º. Os crÈditos adicionais lastreados apenas em anulaÁ„o de dotaÁıes do 
Legislativo ser„o abertos pelo Executivo, se houver autorizaÁ„o legislativa, no prazo 
de trÍs dias ˙teis, contado da solicitaÁ„o daquele Poder.
Art. 27. N„o sendo encaminhado o autÛgrafo do projeto de lei orÁament·ria 
anual atÈ a data de inÌcio do exercÌcio de 2027, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a proposta orÁament·ria atÈ a sua convers„o em lei, na base de 1/12 (um doze 
avos) em cada mÍs, observado na execuÁ„o, individualmente, o limite de cada dotaÁ„o 
proposta.
ß 1º. Enquanto perdurar a situaÁ„o descrita no caput, a parcela de cada 
duodÈcimo n„o utilizada em cada mÍs ser· somada ao valor dos duodÈcimos 
posteriores.
ß 2º. Considerar-se-· antecipaÁ„o de crÈdito ‡ conta da lei orÁament·ria a 
utilizaÁ„o dos recursos autorizada neste artigo.
ß 3º. Na execuÁ„o das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador 
de despesa dever· considerar os valores constantes do Projeto de Lei OrÁament·ria 
de 2027 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 2000.
ß 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orÁament·ria no Poder 
Legislativo, bem como pela aplicaÁ„o do procedimento previsto neste artigo, ser„o 
ajustados, excepcionalmente, por crÈditos adicionais suplementares ou especiais do 
Poder Executivo, cuja abertura fica, desde j·, autorizada logo apÛs a publicaÁ„o da lei 
orÁament·ria.
ß 5º. Ocorrendo a hipÛtese deste artigo, as providÍncias de que tratam os arts. 
7º e 8º ser„o efetivadas atÈ o dia 31 de janeiro de 2027.
Art. 28. O Poder Executivo providenciar· o envio, exclusivamente em meio 
eletrÙnico, ‡ C‚mara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em atÈ 30 dias 
apÛs a promulgaÁ„o da Lei OrÁament·ria de 2027, demonstrativos com informaÁıes 
complementares detalhando a despesa dos orÁamentos fiscal e da seguridade social 
por Ûrg„o, unidade orÁament·ria, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovaÁ„o dos limites constitucionais nas ·reas de 
educaÁ„o e da sa˙de ser„o consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 
2027 que forem pagas atÈ 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.
Embu-GuaÁu, 27 de abril de 2026. 
FRANCISCO JOS… DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2025 em valores correntes; 2026 a 2029 em valores constantes a preços de 2026
2027
(Atenção: este quadro não inclui as receitas do RPPS, as receitas intraorçamentárias estão incluídas)
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ Milhares
Realizado Valores constantes - projeção
DISCRIMINAÇÃO Arrecadado Reestimativa Estimativa Estimativa Estimativa
2025 2026 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
Contribuição de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do IOF/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Salário-educação (FNDE)
Demais Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportações
Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências dos Estados
Transferências Multigovernamentais do FUNDEB
Transferências de Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos concedidos
regimes de previdencia social)
Juros de empréstimos concedidos
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de Privatizações
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
330.162 348.058 365.224 365.224 365.224
63.520 67.295 70.500 70.500 70.500
51.579 53.350 55.500 55.500 55.500
15.752 16.500 17.300 17.300 17.300
2.759 3.000 3.200 3.200 3.200
16.040 16.500 17.000 17.000 17.000
17.028 17.350 18.000 18.000 18.000
11.941 13.945 15.000 15.000 15.000
718 945 1.000 1.000 1.000
11.223 13.000 14.000 14.000 14.000
0 0 0 0 0
5.870 6.000 6.500 6.500 6.500
5.870 6.000 6.500 6.500 6.500
2.251 2.320 2.400 2.400 2.400
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
2.251 2.320 2.400 2.400 2.400
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
253.042 266.343 278.324 278.324 278.324
114.940 122.513 130.398 130.398 130.398
77.873 83.322 86.980 86.980 86.980
65 67 68 68 68
0 0 0 0 0
37.002 39.124 43.350 43.350 43.350
0 0 0 0 0
28.767 30.000 32.000 32.000 32.000
2.877 3.000 3.500 3.500 3.500
914 1.224 1.350 1.350 1.350
1.144 1.400 1.500 1.500 1.500
3.300 3.500 5.000 5.000 5.000
93.703 99.930 101.726 101.726 101.726
45.983 49.346 50.233 50.233 50.233
13.645 14.100 15.000 15.000 15.000
469 356 363 363 363
73 78 80 80 80
33.533 36.050 36.050 36.050 36.050
40.163 43.700 46.000 46.000 46.000
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
4.236 200 200 200 200
0 0 0 0 0
5.479 6.100 7.500 7.500 7.500
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
5.349 4.600 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
5.349 4.600 0 0 0
0 0 0 0 0
Total geral das receitas 335.511 352.658 365.224 365.224 365.224
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 26.058 28.450 30.000 30.000 30.000
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 304.104 319.608 335.224 335.224 335.224
REC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2025 268.000
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br
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Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2025 em valores ccorrentes; 2026 a 2029 em valores constantes a preços de 2026
2027
(Atenção: este quadro não inclui as despesas do RPPS, despesas intraorçamentárias estão incluídas)
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ Milhares
Realizado Valores constantes - projeção
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Pago Reestimativa Estimativa Estimativa Estimativa
2025 2026 2027 2028 2029
DESPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos e financiamentos
Aquisição de títulos de capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE
DESPESAS PRIMÁRIAS(CORRENTES E CAPITAL)
300.933 314.188 329.574 329.574 329.574
174.021 190.000 196.000 196.000 196.000
0 0 0 0 0
126.912 124.188 133.574 133.574 133.574
6.762 5.420 5.650 5.650 5.650
2.539 2.640 5.000 5.000 5.000
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
4.223 2.780 650 650 650
25.000 28.000 0 0 0
TOTAL GERAL DA DESPESA 332.695 347.608 335.224 335.224 335.224
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO Despesa - Conam LTDA - www.conam.com.br
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Quadro IV
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2027
Atenção: este quadro não inclui dados do RPPS, ou seja, dívida, disponibilidades de caixa e haveres financeiros
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II R$ Milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção
Especificação 2024 2025 2026 2027 2028 2029
DÍVIDA CONSOLIDADA DC (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Emprestimos
Internos
Externos
Restruturação da Dívida de 
 Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dívidas Contratuais
Precatórios posteriores a 05/05/2000
Vencidos e não pagos
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-)Restos a Pagar processados
(-)Depósitos Restituíveis e Val. Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-II)
21.699 38.108 40.800 40.800 40.800 40.800
0 0 0 0 0 0
14.932 10.708 12.800 12.800 12.800 12.800
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
14.932 10.708 12.800 12.800 12.800 12.800
0 0 0 0 0 0
14.932 10.708 12.800 12.800 12.800 12.800
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
6.767 27.400 28.000 28.000 28.000 28.000
0 0 0 0 0 0
-7.454 -16.949 -24.200 -24.200 -24.200 -24.200
-17.743 -29.307 -33.200 -33.200 -33.200 -33.200
32.710 39.856 30.000 30.000 30.000 30.000
47.286 63.751 60.000 60.000 60.000 60.000
3.167 5.412 3.200 3.200 3.200 3.200
10.289 12.358 9.000 9.000 9.000 9.000
29.153 55.057 65.000 65.000 65.000 65.000
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO dívida - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2027
R$ MilharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
PASSIVOS_CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 200 AUMENTO DA ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA 200
Dividas em processo de reconhecimento 300 REDUCAO DAS DESPESAS DE CUSTEIO 300
Avais e Garantias Concedidas 300 AUMENTO DE RECEITAS PROPRIAS 300
Assuncao de Passivos 400 AUMENTO DE RECEITAS PROPRIAS 400
Assistencias Diversas 200 AUMENTO DA ARRECADACAO DA DIVIDA ATIVA 200
Outros Passivos Contigentes 200 REDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 200
Sub total 1.600 Sub total 1.600
DEMAIS_RISCOS_FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 500 REDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 500
Restituicao de Tributos a Maior 200 REDUCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO 200
Sub total 700 Sub total 700
Total Geral 2.300 Total Geral 2.300
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2027
R$ MilharesARF (LRF, art. 4º, § 3º)
Fontes e notas explicativas:
MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ Milhares
Especificação
2027 2028 2029
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
(a) (b) (c)
Valor constante Valor constante Valor constante
% RCL % RCL % RCL
(a/RCL)x100 (b/RCL)x100 (c/RCL)x100
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Despesas primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Depesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado primário (SEM RPPS) - Acima da
 linha (V)=(I-II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 
Linha (VI) = (V) + (III - IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (EXCETO RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (EXCETO RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
379.723 365.224 108,9491 393.583 365.224 108,9492 407.398 365.224 108,9492
379.723 365.224 99,9999 393.583 365.224 99,9999 407.398 365.224 100,0000
379.723 365.224 99,9999 393.583 365.224 99,9999 407.398 365.224 100,0000
73.298 70.500 19,3030 75.974 70.500 19,3032 78.640 70.500 19,3030
289.373 278.324 76,2063 299.935 278.324 76,2062 310.463 278.324 76,2063
17.051 16.400 4,4904 17.673 16.400 4,4903 18.293 16.400 4,4902
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
348.532 335.224 99,9999 361.253 335.224 99,9998 373.933 335.224 99,9998
347.856 334.574 91,6077 360.553 334.574 91,6078 373.208 334.574 91,6077
342.658 329.574 90,2388 355.165 329.574 90,2388 367.631 329.574 90,2388
203.781 196.000 53,6656 211.219 196.000 53,6656 218.633 196.000 53,6657
138.876 133.574 36,5729 143.945 133.574 36,5729 148.998 133.574 36,5731
5.198 5.000 1,3689 5.388 5.000 1,3690 5.577 5.000 1,3689
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
31.866 30.650 9,1429 33.029 30.650 9,1429 34.189 30.650 9,1431
0 30.650 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
42.419 40.800 12,1707 43.968 40.800 12,1709 45.511 40.800 12,1709
67.580 65.000 19,3899 70.047 65.000 19,3900 72.505 65.000 19,3898
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.
MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Fonte e Notas Explicativas
Nota: Esta tabela não inclui a Dívida Consolidada e a Dívida Consolidada Líquida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados
de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e projeções com a utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por
instituições federais sobre o comportamento da economia nacional. Quanto aos índices de inflação, foi utilizado o quadro de Parâmetros de
Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2027.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ Milhares
Especificação Metas Pre￾vistas em 2025
(a)
%
RCL
 Metas Realizadas em
2025
(b)
%
RCL
Variação (II-I)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) (V) = (I-II)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) (VI) = (V) + (III) - (IV)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha
268.000
268.000
268.000
268.000
0
0
0
0
0
0
11.944
3.135
0
100,0000
100,0000
100,0000
100,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
4,4567
1,1697
0,0000
335.511
335.511
332.695
328.472
0
0
0
0
7.039
7.039
38.108
55.057
-25.904
110,3277
110,3277
109,4017
108,0130
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
2,3146
2,3146
12,5312
18,1046
-8,5181
67.511
67.511
64.695
60.472
0
0
0
0
7.039
7.039
26.164
51.922
-25.904
25,1907
25,1907
24,1399
22,5642
219,0556
1.656,2041
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.
MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2027
R$ MilharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Valores a preços correntes
Especificação 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado primário (SEM RPPS)
Acima da Linha (V) = (I-II)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)
Dívida pública consolidada (DC)
Dívida consolidada líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha
246.000 268.000 8,94 291.927 8,93 379.723 30,07 393.583 3,65 407.398 3,51
246.000 268.000 8,94 291.927 8,93 379.723 30,07 393.583 3,65 407.398 3,51
246.000 268.000 8,94 292.977 9,32 348.532 18,96 361.253 3,65 373.933 3,51
246.000 268.000 8,94 289.197 7,91 347.856 20,28 360.553 3,65 373.208 3,51
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 0,00 2.730 0,00 31.867 1.067,29 33.030 3,65 34.190 3,51
0 2.730 -100.00 31.866 1067.25 0 0,00 0 0,00
19.525 11.944 -38,83 18.166 52,09 42.419 133,51 43.968 3,65 45.511 3,51
11.025 3.135 -71,56 1.575 -49,76 67.580 4.190,79 70.047 3,65 72.505 3,51
0 0 0,00 5.880 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2027
R$ MilharesAMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Valores a preços constantes
Especificação 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
Receita total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado primário (SEM RPPS)
Acima da Linha (V) = (I-II)
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)
Dívida pública consolidada (DC)
Dívida consolidada líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha
267.856 277.862 3,74 291.927 5,06 365.224 25,11 365.224 0,00 365.224 0,00
267.856 277.862 3,74 291.927 5,06 365.224 25,11 365.224 0,00 365.224 0,00
267.856 277.862 3,74 292.977 5,44 335.224 14,42 335.224 0,00 335.224 0,00
267.856 277.862 3,74 289.197 4,08 334.574 15,69 334.574 0,00 334.574 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 -100.00 0 -100,00 0 0,00 0 0,00
0 0 0,00 2.730 0,00 30.650 1.022,71 30.650 0,00 30.650 0,00
0 2.730 -100.00 30.650 1067.25 0 0,00 0 0,00
21.259 12.383 -41,75 18.166 46,70 40.800 124,60 40.800 0,00 40.800 0,00
12.004 3.250 -72,93 1.575 -51,54 65.000 4.026,98 65.000 0,00 65.000 0,00
0 0 0,00 5.880 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
Patrimônio Líquido 2025 % 2024 % 2023 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
519.222 493.671 462.554
0 0 0
519.222 493.671 462.554
1.038.444 987.342 925.108
50,00 50,00 50,00
0,00 0,00 0,00
50,00 50,00 50,00
100,00 100,00 100,00
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2027
R$ MilharesAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Tributo Modalidade
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista
2027 2028 2029
Compensação
ANISTIA DA DIVIDA ATIVA 
 
 
IMPOSTOS E TAXAS DEPARTAMENTO DE RECEITA 2.500 2.500 2.500 AUMENTO NO PERCENTUAL DA RECEITA
TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO PARA APOSENTADOS 
 
 
IPTU DEPARTAMENTO DE RECEITA 1.558 1.558 1.558 CRESCIMENTO VEGETATIVO DO IPTU
TOTAL 4.058 4.058 4.058 -
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2027
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2027
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
5.000
0
5.000
0
5.000
5.000
2.500
2.500
0
2.500
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
MLDO tabela 8 - Conam LTDA - www.conam.com.br
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0001 SMADS- COMPROMISSO.C/O FUTURO AO LADO NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Diminuir o numero de familias em situacao de pobreza e ex- |
| trema pobreza atraves de acoes integradas e de apoio direto |
| incentivar a participacao social e o senso de pertencimento |
| criando uma rede de apoio que fortaleca a comunidade; ofere |
| cer ferramentas e oportunidades, como oficinas e cursos de |
| capacitacao profissional, para que os beneficiarios possam |
| alcancar a independencia financeira; aprimorar a infraestru |
| tura e a equipe dos cras, creas,scfv e controle social ga- |
| rantindo atendimento de qualidade e humano. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 10.00.00 SECR.MUNIC.ASSIST.DESENV.SOCIAL |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MANUTENCAO SERVICOS APOIO ADM E GESTAO % PERCENTUAL | 84 | 86 |
| NUMERO DE ACOES EDUCATIVAS REALIZADAS UNIDADES | 36 | 42 |
| NUMERO DE SERVICOS OFERTADOS UNIDADES | 28 | 32 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2019 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL |08 122|ADM |ATENDIMENTOS UNIDADES | 800| 550 10 560|
|2021 ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE |08 244|SOCIAL |FAMILIAS FAMILIAS | 750| 90 5 95|
|2026 MANUTENCAO DO CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |08 241|FMDI |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 20 0 20|
|2028 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIEN- |08 242|FMPCD |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 20 0 20|
| CIA | | | | | |
|2031 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL |08 122|GESTAO |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 50 9 59|
| MUNICIPAL | | | | | |
|2050 PROMOCAO DA DEFESA E GARANTIA DIREITOS DA CRIANCA |08 243|FMDCA |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 90 0 90|
| E DO ADOLESCENTE | | | | | |
|2093 CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL |08 244|ADM |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 20 0 20|
|2095 BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA |08 245|SOCIAL |ATENDIMENTOS UNIDADES | 300| 1.170 20 1.190|
| COMPLEXIDADE | | | | | |
|2096 GESTAO ADMINISTRATIVA DA SMADS |08 122|GESTAO |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 12| 7.020 50 7.070|
|2098 PROGRAMA E PROJETOS VINCULADOS AO SUAS |08 245|GESTAO |FAMILIAS FAMILIAS | 430| 140 10 150|
|2099 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA |08 245|TECNICA |ATENDIMENTOS UNIDADES | 2225| 2.200 50 2.250|
|2100 GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |08 244|GESTAO |FAMILIAS FAMILIAS | 1020| 300 0 300|
|2101 ACOES DA VIGILANCIA SOCIO ASSISTENCIAL |08 122|GESTAO |NUMERO ACOES REALIZADAS UNIDADES | 8| 60 3 63|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2102 BLOCO DA GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA |08 122|GESTAO |PERCENTUAL A MANTER % PERCENTUAL | 85| 233 100 333|
| FAMILIA CADASTRO UNICO E SUAS | | | | | |
|2103 EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES DO SUAS |08 122|GESTAO |PERCENTUAL DE EXECUCAO % PERCENTUAL | 100| 3 3 6|
|2114 ADIANTAMENTOS |08 122|GESTAO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 24| 50 0 50|
|2118 MANUTENCAO CONSELHOS MUNICIPAIS |08 122|ADM |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 6| 140 20 160|
|2119 PROMOCAO DOS POVOS TRADICIONAIS |08 244|ADM |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 20 0 20|
|2120 PROMOCAO DOS DIREITOS DA MULHER |08 244|ADM |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 20 0 20|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 12.196 280 12.476|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0002 AGRICULTURA COMPROM.C/O FUTURO AO LADO NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Consiste no fortalecimento das relacoes com municipes.Pro- |
| mover o acesso ao servicos de ATER para agricultores, atre- |
| lada a sustentabilidade e ao desenvolvimento de pequenos |
| produtores e produtores familiares. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 13.00.00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NUMERO DE CIDADAO ATENDIDO ATEND.AO CIDADAO | 20 | 120 |
| NUMERO AGRICULTORES ATENDIDOS UNIDADES | 0 | 99 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2015 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL MUNICIPIO |20 605|AGRICULTURA |ATENDIMENTOS UNIDADES | 60| 20 10 30|
|2044 RECURSOS HUMANOS |20 605|AGRICULTURA |ATENDIDOS UNIDADES | 9| 646 0 646|
|2094 PROGRAMA DE AQUISICAO DE ALIMENTOS PAA |20 605|AGRICULTURA |AGRICULTORES FAMILIARES CONTEMPLADOS NUMEROS AGRICULTORES| 20| 200 0 200|
|2107 PRODUCAO ALIMENTAR SUSTENTAVEL - HORTAS |20 605|AGRICULTURA |HORTAS IMPLANTADAS OU REVITALIZADAS UNIDADES | 6| 32 25 57|
|2108 PATRULHA AGRICOLA |20 605|AGRICULTURA |SERVICO COM TRATORES E MAQUINAS PESADAS HORAS MAQUINA | 2244| 35 0 35|
|2109 COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS |20 605|AGRICULTURA |PRODUTORES ATENDIDOS POR FEIRA IMPLANTADA NUMEROS AGRICULTORES| 6| 30 0 30|
|2111 MANUTENCAO SECRETARIA -ADMINISTRATIVO |20 605|AGRICULTURA |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 300 70 370|
|2112 MANUTENCAO DAS SECRETARIA- MANUTENCAO TRATORES, |20 605|AGRICULTURA |EQUIPAMENTOS MANTIDOS N.EQUIP.MANTIDOS | 14| 175 175 350|
| CARRO E IMPLEMENTOS | | | | | |
|2113 CAPACITACAO DOS SERVIDORES |20 605|AGRICULTURA |N.PROFISSIONAIS CAPACITADOS/ANO N.PROF.CAPAC.ANO | 6| 30 0 30|
|2114 ADIANTAMENTOS |20 605|AGRICULTURA |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 5| 25 0 25|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 1.493 280 1.773|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
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| Programa : 0003 SAUDE COMPROM.C/ O FUTURO AO LADO DA NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Assegurar unidades de saude conservadas, equipadas e com e- |
| quipes capacitadas, para oferecer atendimento seguro, aco- |
| lhedor e de qualidade a populacao. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 09.00.00 FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS UNIDADES | 275.367 | 281.400 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2001 QUALIFICAR E MANTER AS UNIDADES DE ATENCAO BASICA |10 301|APOIO |CONSULTAS DE NIVEL SUPERIOR UNIDADES | 65000| 18.455 1.050 19.505|
|2003 QUALIFICAR E MANTER A REDE DE URGENCIA E EMERGEN- |10 302|ATENCAO |ATENDIMENTO INDIVIDUAL UNIDADES | 160000| 22.980 1.050 24.030|
| CIA E ATENCAO ESPECIALIZADA | | | | | |
|2007 QUALIFICACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DA REDE DE |10 122|APOIO |N.PROFISSIONAIS CAPACITADOS/ANO N.PROF.CAPAC.ANO | 400| 50.000 1.050 51.050|
| SAUDE | | | | | |
|2011 QUALIFICAR E MANTER AS ACOES DE VIGILANCIA EM SAU-|10 305|SAUDE |NUMERO ACOES REALIZADAS UNIDADES | 56000| 800 10 810|
| DE | | | | | |
|2114 ADIANTAMENTOS |10 122|APOIO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 120| 20 0 20|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 92.255 3.160 95.415|
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
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| Programa : 0004 EDUCACAO COMPROM.C/O FUTURO AO LADO DA NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Fortalecer o acesso ensino basico, promovendo, estimulando |
| e estimilando a rede municipal de ensino. |
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| Orgao Resposavel Principal : 05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NUMERO DE MATRICULAS DA CRECHE ALUNOS | 1.246 | 1.366 |
| NUMERO ALUNOS ATENDIMENTO NO TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL ALUNO TRANSPORTADO | 120 | 127 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1022 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLA|12 365|ESCOLAR |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 1| 0 3.810 3.810|
| RES | | | | | |
|2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS |12 361|ADM |ATENDIDOS UNIDADES | 1| 120 0 120|
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL |12 361|ADM |NUMERO ACOES REALIZADAS UNIDADES | 1| 4 0 4|
|2060 ALIMENTACAO ESCOLAR |12 361|ESCOLAR |MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 5840| 1.327 0 1.327|
|2060 ALIMENTACAO ESCOLAR |12 365|ESCOLAR |MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 1620800| 4.042 0 4.042|
|2060 ALIMENTACAO ESCOLAR |12 366|ESCOLAR |MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 48400| 3 0 3|
|2060 ALIMENTACAO ESCOLAR |12 367|ESCOLAR |MERENDA SERVIDA/ANO MERENDA SERVIDA/ANO | 10000| 16 0 16|
|2061 TRANSPORTE ESCOLAR |12 361|ESCOLAR |ALUNO TRANSPORTADO ALUNO TRANSPORTADO | 5220| 30.000 0 30.000|
|2104 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE UNIDADES ESCOLARES |12 361|ESCOLAR |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 26| 400 0 400|
|2104 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE UNIDADES ESCOLARES |12 365|ESCOLAR |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 12| 900 0 900|
|2104 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE UNIDADES ESCOLARES |12 366|ESCOLAR |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 1| 10 0 10|
|2104 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE UNIDADES ESCOLARES |12 367|ESCOLAR |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 1| 10 0 10|
|2114 ADIANTAMENTOS |12 361|ADM |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 10| 50 0 50|
|2115 FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR |12 361|ADM |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 2920| 21.500 600 22.100|
|2115 FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR |12 365|ADM |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 2271| 42.336 1.400 43.736|
|2115 FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR |12 366|ADM |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 121| 430 0 430|
|2115 FUNCIONAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR |12 367|ADM |UNIDADES ESCOLARES UNIDADES | 25| 944 0 944|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 102.092 5.810 107.902|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0005 HABITACAO COMPROM.C/ O FUT. AO LADO DA NOSSA GENTE |
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| Objetivo : |
| Promover habitacao digna por meio da CRF (Certidao de regu- |
| larizacao fundiaria)dos nucleos, assegurando moradia justa |
| e segura. |
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| Orgao Resposavel Principal : 20.00.00 SECRETARIA HABITACAO E DESENV. URBANO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NUMERO DE CIDADAO ATENDIDO ATEND.AO CIDADAO | 0 | 1 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2105 GESTAO HABITACIONAL |04 482|APOIO |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 398 19 417|
|2106 REGULARIZACAO FUNDIARIA |04 482|APOIO |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 16 0 16|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 482|APOIO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 12| 4 0 4|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 418 19 437|
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
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| Programa : 0006 ESPORTE E LAZER C/ O FUTURO AO LADO DA NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Desenvolver as acoes que visam direcionar o orcamento da se |
| cretaria municipal de esporte e lazer para o desenvolvimen- |
| to do esporte e lazer em nossa cidade, buscando promover a |
| pratica esportiva, a saude , a inclusao social e lazer por |
| meiode eventos, alem da modernizacao da infraestrutura ofe- |
| recendo um espaco fisico com qualidade para nossos munici- |
| pes. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| EVENTOS ESPORTIVOS ATENDIMENTO | 6 | 12 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2034 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS ESPORTIVOS |27 812|LAZER |ATENDIDOS UNIDADES | 11| 1.700 90 1.790|
|2080 MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA |27 812|GESTAO |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 6| 0 114 114|
|2116 PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS |27 812|LAZER |PROJETOS REALIZADOS UNIDADES | 12| 114 0 114|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 1.814 204 2.018|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0007 CULTURA E TURISMO COMPROM.C/O FUT.AO LADO N.GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Fomentar a cultura a realizacao de eventos eo desenvolvimen |
| to turistico.Aumentar o IEGM do municipio. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 06.00.00 FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MANUTENCAO SERVICOS APOIO ADM E GESTAO % PERCENTUAL | 60 | 70 |
| PROGRAMAS E PROJETOS ATENDIMENTO | 0 | 50 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2038 PROMOCAO DE TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL NO MUNICIPIO|23 695|TURISMO |PROJETOS PROJETOS | 2| 140 10 150|
|2044 RECURSOS HUMANOS |13 392|CULTURA |ATENDIDOS UNIDADES | 15| 638 0 638|
|2085 REFORMA E REVITALIZACAO DO CENTRO CULTURAL |13 392|CULTURA |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 1| 0 90 90|
|2086 MANUTENCAO DOS ESPACOS CULTURAIS |13 392|CULTURA |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 1| 338 20 358|
|2114 ADIANTAMENTOS |13 392|CULTURA |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 19 0 19|
|2127 FOMENTO E DESENVOLVIMENTO ATIVIDADE CULTURAL |13 392|CULTURA |ATENDIMENTOS UNIDADES | 106| 159 0 159|
|2128 EVENTOS GRANDE PORTE |13 392|CULTURA |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 5| 382 0 382|
|2129 EDITAIS E PREMIACOES CULTURAIS |13 392|CULTURA |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 4| 12 0 12|
|2130 IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURAL |13 392|CULTURA |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 1| 3 0 3|
|2131 FOMENTO AS FEIRAS E EVENTOS |23 695|TURISMO |ESPACOS MANTIDOS UNIDADES | 20| 40 0 40|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 1.731 120 1.851|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0008 SEG.TRANS.E TRANSP.C/O FUT. AO LADO DA NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Tem como principal objetivo promover a melhoria de qualida- |
| de vida da populacao por meio de acoes integradas nas areas |
| de seguranca, transito e transporte urbano, sempre com foco |
| na participacao cidada e no desenvolvimento sustentavel da |
| cidade. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 12.00.00 SECRET.MUNIC.SEGURANCA TRANSITO E TRANSP |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PERCENTUAL UNIDADES MANTIDAS % PERCENTUAL | 50 | 70 |
| NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS UNIDADES | 58.555 | 61.000 |
| MANUTENCAO SERVICOS APOIO ADM E GESTAO % PERCENTUAL | 100 | 100 |
| PERCENTUAL DE TRABALHADORES CAPACITADOS % PERCENTUAL | 100 | 100 |
| NUMERO DE ACOES EDUCATIVAS REALIZADAS UNIDADES | 10 | 20 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2012 FISCALIZACAO DO SISTEMA VIARIO E SINALIZACAO DO MU|15 452|TRANSITO |VIAS PUBLICAS FISCALIZADAS VIAS FISCALIZADAS | 150| 2.977 520 3.497|
| NICIPIO | | | | | |
|2014 MANUTENCAO DA SEGURANCA MUNICIPAL |06 181|SEGURANCA |ATRIBUICOES DA GUARDA ATRIB.GUARDA | 61000| 1.104 0 1.104|
|2044 RECURSOS HUMANOS |06 181|SEGURANCA |ATENDIDOS UNIDADES | 141| 17.471 0 17.471|
|2083 INTEGRACAO DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL |26 453|TRANSPORTES |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 30| 3.700 0 3.700|
|2114 ADIANTAMENTOS |15 452|TRANSITO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 2| 50 0 50|
|2114 ADIANTAMENTOS |06 181|SEGURANCA |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 2| 40 0 40|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 25.342 520 25.862|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0009 M. AMBIENTE COMPROM.C/O FUT.AO LADO DA NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Integrar e consolidar as acoes estrategicas da politica am- |
| biental do municipio de Embu Guacu, promovendo sustentabili |
| dade ambienta, protecao dos mananciais, justica climatica e |
| inclusao social em conformidade com o Plano Diretor, a |
| Constituicao Federal(art.225), o Estatuto da Cidade (Lei n |
| 10.257/2001), a politica nacional de residuo solidos lei 12 |
| 305/2010), a lei mata atlantica (11428/2006) e agenda 2030 |
| da ONU. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 14.00.00 SECRET.MUNIC.MEIO AMBIENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NUMEROS DE SERVICOS OFERTADOS UNIDADES | 100 | 200 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1024 IMPLANTACAO, REFORMA ,ADAPTACAO DE UNIDADES DE CON|18 541|AMBIENTE |PROJETOS DESENVOLVIDOS UNIDADES | 10| 0 70 70|
| TROLE AMBIENTAL. | | | | | |
|2044 RECURSOS HUMANOS |18 541|AMBIENTE |ATENDIDOS UNIDADES | 15| 646 0 646|
|2082 FOMENTO A PROJETOS DE GESTAO E CONTROLE AMBIENTAL |18 541|AMBIENTE |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 12| 159 0 159|
|2111 MANUTENCAO SECRETARIA -ADMINISTRATIVO |18 541|AMBIENTE |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 227 0 227|
|2114 ADIANTAMENTOS |18 541|AMBIENTE |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 2| 13 0 13|
|2121 PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL |18 541|AMBIENTE |ATENDIDOS UNIDADES | 4100| 122 61 183|
|2133 GESTAO AMBIENTAL CURSOS E REPRESENTACOES |18 541|FUNDEMA |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 36| 120 0 120|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 1.287 131 1.418|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
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| Programa : 0010 DESENVOLV.COMPROM.C/ O FUT. AO LADO D NOSSA GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Planejar, coordenar e monitorar as politicas publicas e os |
| projetos estrategicos do municipio, garantindo eficiencia - |
| no uso dos recursos, ampliacao da capacitacao de investimen |
| tos externos e alinhamento as metas do governo municipal. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 19.02.00 DEPTO APOIO ADMINISTRATIVO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MANUTENCAO EM GERAL UNIDADES | 0 | 20 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 122|APOIO |ATENDIDOS UNIDADES | 8| 644 0 644|
|2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO |04 122|APOIO |ATENDIMENTOS UNIDADES | 12| 100 0 100|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|APOIO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 12| 15 0 15|
|2126 FORTALECIMENTO,APOIO E INOVACAO PAT |23 334|APOIO |ATENDIDOS UNIDADES | 100| 110 0 110|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 869 0 869|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0011 GOVERNO DE RESULTADOS COMPROM.C/O FUT.DA N. GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Transformacao digital dos processos de aquisicao para que |
| se torne mais eficiente e ageis.Essa transformacao visa nao |
| apenas reduzir a burocracia mas tambem aumentar a transpare |
| ncia garantindo acesso publico as informacoes estimulando |
| controle social, alem disso busca se assegurar que todas as |
| aquisicoes atendam a padrao de qualidade promovam a padroni |
| zacao e incorpore criterio sustentabilidade. |
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| Orgao Resposavel Principal : 18.02.00 DEPTO SUPRIMENTOS |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| PERCENTUAL UNIDADES INFORMATIZADAS % PERCENTUAL | 50 | 75 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2000 MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS |04 122|GABINETE |ATENDIMENTO AO CIDADAO ATEND.AO CIDADAO | 100| 330 20 350|
|2042 LANCAMENTO DE COBRANCA E TRIBUTOS MUNICIPAL |04 129|RECEITA |NUMERO ABSOLUTO UNIDADES | 1| 228 20 248|
|2043 FISCALIZACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL |04 129|FISCALIZACAO |PLANO FISCALIZACAO TRIBUTARIA PLANO FISC.TRIBUTAR.| 1| 1.378 20 1.398|
|2044 RECURSOS HUMANOS |15 451|GABINETE |ATENDIDOS UNIDADES | 19| 1.129 0 1.129|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 123|FINANCAS |ATENDIDOS UNIDADES | 12| 1.130 0 1.130|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 129|RECEITA |ATENDIDOS UNIDADES | 5| 340 0 340|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 129|FISCALIZACAO |ATENDIDOS UNIDADES | 6| 660 0 660|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 129|CADASTRO |ATENDIDOS UNIDADES | 2| 160 0 160|
|2044 RECURSOS HUMANOS |03 122|PROCURADORIA |ATENDIDOS UNIDADES | 15| 2.300 0 2.300|
|2044 RECURSOS HUMANOS |03 122|DIVIDA ATIVA |ATENDIDOS UNIDADES | 1| 104 0 104|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 122|ADM |ATENDIDOS UNIDADES | 47| 4.073 0 4.073|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 122|GOVERNO |ATENDIDOS UNIDADES | 7| 338 0 338|
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 122|SUPRIMENTOS |ATENDIDOS UNIDADES | 10| 1.000 0 1.000|
|2045 GESTAO DE PRECATORIOS |04 122|ADM |PERCENTUAL REALIZADO % PERCENTUAL | 100| 3.253 0 3.253|
|2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS |03 122|PROCURADORIA |ATENDIDOS UNIDADES | 15| 315 50 365|
|2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS |03 122|DIVIDA ATIVA |ATENDIDOS UNIDADES | 1| 50 10 60|
|2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS |04 122|ADM |ATENDIDOS UNIDADES | 12| 1.290 20 1.310|
|2046 MANUTENCAO ADMINISTRATIVAS |04 122|GOVERNO |ATENDIDOS UNIDADES | 1| 495 20 515|
|2047 COMUNICACAO E PUBLICIDADE EM GERAL |04 122|ADM |NUMERO ACOES REALIZADAS UNIDADES | 12| 50 0 50|
|2048 PASEP EM GERAL |04 122|ADM |ATENDIDOS UNIDADES | 12| 2.600 0 2.600|
|2049 DIVIDA INTERNA EM GERAL |04 122|ADM |ATENDIDOS UNIDADES | 12| 2.320 0 2.320|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO |04 123|DEFESA CIVIL |ATENDIMENTOS UNIDADES | 60| 345 20 365|
|2057 FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO |04 122|SUPRIMENTOS |ATENDIMENTOS UNIDADES | 1| 130 20 150|
|2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES |04 123|FINANCAS |ATENDIDOS UNIDADES | 1| 3.900 0 3.900|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|GABINETE |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 400 0 400|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|DEFESA CIVIL |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 123|FINANCAS |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 129|RECEITA |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 129|FISCALIZACAO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 129|CADASTRO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|2114 ADIANTAMENTOS |03 122|PROCURADORIA |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 12| 36 0 36|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|ADM |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 10| 21 0 21|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|GOVERNO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 10| 21 0 21|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|SUPRIMENTOS |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|2124 GESTAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA |04 123|FINANCAS |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 1| 1.528 30 1.558|
|2125 MANUTENCAO DO CADASTRO IMOBILIARIO |04 129|CADASTRO |ATENDIMENTOS UNIDADES | 1| 430 20 450|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 30.426 250 30.676|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0012 SUBPREFEITURA COMPROM. C/O FUT. AO LADO DA N.GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Foco e manutencao da infraestrutura local, o saneamento a |
| conservacao de espacos publicos e a garantia da operaciona- |
| lidade da subprefeitura. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 21.00.00 SUBPREFEITURA DO DISTRITO CIPO GUACU |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MANUTENCAO SERVICOS APOIO ADM E GESTAO % PERCENTUAL | 50 | 70 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1012 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |15 452|SERVICOS |KMS PAVIMENTADOS KMS - QUILOMETROS | 1| 0 300 300|
|2044 RECURSOS HUMANOS |15 452|SERVICOS |ATENDIDOS UNIDADES | 26| 1.065 0 1.065|
|2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |15 452|SERVICOS |KMS CONSERVADOS KMS - QUILOMETROS | 1| 1.200 100 1.300|
|2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |15 452|SERVICOS |KMS RECAPEADOS KMS - QUILOMETROS | 1| 0 500 500|
|2114 ADIANTAMENTOS |15 452|SERVICOS |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 2.277 900 3.177|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0013 OBRAS E DESENV.URB. COMPROM.C/OFUT.AO LADO N.GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Formentar o crescimento ordenado da cidade. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 08.00.00 SECRET.MUNIC.OBRAS E DESENV.URBANO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NUMERO DE CIDADAO ATENDIDO ATEND.AO CIDADAO | 500 | 1.350 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2036 MANUTENCAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO|04 122|APOIO |SERVICO PRESTADO UNIDADES | 1| 767 30 797|
| OBRAS | | | | | |
|2044 RECURSOS HUMANOS |04 122|APOIO |ATENDIDOS UNIDADES | 17| 1.008 0 1.008|
|2114 ADIANTAMENTOS |04 122|APOIO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 12 0 12|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 1.787 30 1.817|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0014 INFRA.SERV.URB.COMPROM.C/OFUT.AO LADO DA N.GENTE |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Garantir trafegabilidade, seguranca e conservacao das vias |
| publicas. assegurando a execucao continua de acoes de manu- |
| tencao preventiva e corretiva, com eficiencia operacional |
| sustentabilidade e otimizacao recursos publicos. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 11.00.00 SECRET.MUNIC.INFRAESTRUTURA SERV.URBANOS |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MODERNIZACAO INFRAESTRUTURA E CONSERVACAO DE NUCLEOS ATENDIMENTO | 0 | 60 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1010 INSTALACAO DE ILUMINACAO PULICA NO MUNICIPIO |15 451|SERVICO |ILUMINARIAS INSTALADAS UNIDADES | 1500| 0 3.000 3.000|
|1012 PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |15 451|SERVICO |KMS PAVIMENTADOS KMS - QUILOMETROS | 15| 0 1.700 1.700|
|1015 CANALIZACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNICIPIO |17 512|SERVICO |MTS CANALIZADOS M - METROS | 20| 0 1.200 1.200|
|1021 CONSTRUCAO DE PONTE |15 451|SERVICO |CONSTRUCAO DE PONTE UNIDADES | 1| 0 1.300 1.300|
|2037 ADMINISTRACAO DE CEMITERIO E VELORIO MUNICIPAL |15 451|SERVICO |ATENDIDOS UNIDADES | 770| 300 0 300|
|2044 RECURSOS HUMANOS |15 451|SERVICO |ATENDIDOS UNIDADES | 140| 6.200 0 6.200|
|2048 PASEP EM GERAL |15 451|SERVICO |ATENDIDOS UNIDADES | 2| 50 0 50|
|2064 LIMPEZA PUBLICA DOMICILIAR E DESTINACAO DO LIXO |15 452|SERVICO |TONELADAS T - TONELADAS | 17500| 11.500 0 11.500|
|2065 VARRICAO DE RUAS NO MUNICIPIO |15 452|SERVICO |KMS DE RUAS VARRIDAS KMS - QUILOMETROS | 110| 1.000 0 1.000|
|2066 MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO |15 452|SERVICO |SERVICOS DE MANUTENCAO PRESTADOS KW - KILOWATTS | 960| 1.500 0 1.500|
|2067 CONSERVACAO DE PRACAS PARQUES E JARDINS NO MUNICI-|15 452|SERVICO |KM2 DE PRACAS CONSERVADAS KM2 - KMS QUADRADOS | 9| 450 50 500|
| PIO | | | | | |
|2068 CONSERVACAO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |15 451|SERVICO |KMS CONSERVADOS KMS - QUILOMETROS | 280| 2.032 100 2.132|
|2069 RECAPEAMENTO DE VIAS PUBLICAS MUNICIPAL |15 451|SERVICO |KMS RECAPEADOS KMS - QUILOMETROS | 25| 0 3.593 3.593|
|2070 CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS E RURAIS |26 782|SERVICO |KMS CONSERVADOS KMS - QUILOMETROS | 6| 113 0 113|
|2071 LIMPEZA E CONSERVACAO DE CORREGOS E CANAIS NO MUNI|17 512|SERVICO |MTS CONSERVADOS M - METROS | 6| 900 0 900|
| CIPIO | | | | | |
|2114 ADIANTAMENTOS |15 451|SERVICO |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 1| 40 0 40|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 24.085 10.943 35.028|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 0015 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| Garantir o pleno exercicio da representacao parlamentar e |
| sua divulgacao para a sociedade, oferecendo suporte tecnico |
| -administrativo com uma gestao moderna, eficiente e respon- |
| savel. |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 01.01.00 CORPO LEGISLATIVO |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MANUTENCAO EM GERAL UNIDADES | 12 | 12 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica|Desp Correntes Desp de Capital Total|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|1025 OBRAS, ADAPTACOES E REFORMAS |01 031|CAMARA |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 12| 0 737 737|
|2114 ADIANTAMENTOS |01 031|CAMARA |ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS UNIDADES | 12| 121 0 121|
|2122 MANUTENCAO PROCESSO LEGISLATIVO |01 031|CAMARA |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 12| 12.332 302 12.634|
|2123 MANUTENCAO ESCOLA DO LEGISLATIVO |01 031|CAMARA |N.UNIDADES MANTIDAS N.UNID.MANTIDA | 12| 13 0 13|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 12.466 1.039 13.505|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Programa : 9999 SUPLEMENTACOES |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objetivo : |
| SUPLEMENTACOES EM GERAL |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Orgao Resposavel Principal : 15.00.00 SECRET.MUNIC.ADM.GESTAO PESSOAL E TECNOL |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Indicador : Unidade de Medida | Indice mais Recente | Indice Futuro 2027 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| MANUTENCAO EM GERAL UNIDADES | 60 | 70 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / 2026 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | Valores 2027 |
| | | | | |----------------------------------------------|
| Acao |Fc Sub|Orgao Executor | Produto / Unidade de Medida |Meta Fisica| Reserva de Contingencia|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|9999 SUPLEMENTACOES EM GERAL |99 999|ADM |ATENDIDOS UNIDADES | 1| 1.000|
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| Total do Programa | 1.000|
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CN-SIFPM MUNICIPIO DE EMBU GUACU CONAM |
| |
| ELABORACAO DA LDO-2027 |
| |
| |
| METAS E PRIORIDADES PARA 2027 |
| |
| RESUMO POR ORGAOS EXECUTORES |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Valores Expressos em R$ milhares medios / Valor |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | A C O E S |
| ORGAOS |---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | PROJETOS | ATIVIDADES | OPER. ESP. | TOTAL |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | |
| 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO | 0 | 2.256 | 0 | 2.256 |
| | | | | |
| 03.00.00 SECRET.MUNIC.FINANCAS,ORCAM.PLANEJ.FINAN | 0 | 9.892 | 0 | 9.892 |
| | | | | |
| 04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 0 | 2.865 | 0 | 2.865 |
| | | | | |
| 05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 3.810 | 104.092 | 0 | 107.902 |
| | | | | |
| 06.00.00 FUNDO SECRET. MUNIC.DE CULTURA E TURISMO | 0 | 1.851 | 0 | 1.851 |
| | | | | |
| 07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 0 | 2.018 | 0 | 2.018 |
| | | | | |
| 08.00.00 SECRET.MUNIC.OBRAS E DESENV.URBANO | 0 | 1.817 | 0 | 1.817 |
| | | | | |
| 09.00.00 FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE | 0 | 95.415 | 0 | 95.415 |
| | | | | |
| 10.00.00 SECR.MUNIC.ASSIST.DESENV.SOCIAL | 0 | 12.476 | 0 | 12.476 |
| | | | | |
| 11.00.00 SECRET.MUNIC.INFRAESTRUTURA SERV.URBANOS | 7.200 | 27.828 | 0 | 35.028 |
| | | | | |
| 12.00.00 SECRET.MUNIC.SEGURANCA TRANSITO E TRANSP | 0 | 25.862 | 0 | 25.862 |
| | | | | |
| 13.00.00 SECRETARIA MUNIC.AGRIC.E ABASTECIMENTO | 0 | 1.773 | 0 | 1.773 |
| | | | | |
| 14.00.00 SECRET.MUNIC.MEIO AMBIENTE | 70 | 1.348 | 0 | 1.418 |
| | | | | |
| 15.00.00 SECRET.MUNIC.ADM.GESTAO PESSOAL E TECNOL | 1.000 | 13.627 | 0 | 14.627 |
| | | | | |
| 17.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO | 0 | 874 | 0 | 874 |
| | | | | |
| 18.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL SUPRIMENTOS | 0 | 1.162 | 0 | 1.162 |
| | | | | |
| 19.00.00 SECR.MUNIC.DESENV.ECON.REL.TRAB.EMPREGO | 0 | 869 | 0 | 869 |
| | | | | |
| 20.00.00 SECRETARIA HABITACAO E DESENV. URBANO | 0 | 437 | 0 | 437 |
| | | | | |
| 21.00.00 SUBPREFEITURA DO DISTRITO CIPO GUACU | 300 | 2.877 | 0 | 3.177 |
| | | | | |
| 01.00.00 PODER LEGISLATIVO | 737 | 12.768 | 0 | 13.505 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | |
| TOTAL | 13.117 | 322.107 | 0 | 335.224 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| |
| TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES : 310.538 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 23.686 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGENCIA : 1.000 |
 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_
FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 28/ABR/2026 e hora de emissao 08:26