materia nº 6/2026

R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO DE INFORMA«ÃO Nº 006/2026 
 REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador 
Jo„ozinho do Cavalo, nos termos do Regimento Interno desta Casa, combinado a Lei Org‚nica do 
MunicÌpio, que este expediente seja oficiado ao ExcelentÌssimo Senhor Prefeito Municipal, para 
que, por meio do setor competente, preste as seguintes informaÁıes relativas ao pagamento de 
precatÛrios pelo MunicÌpio no exercÌcio de 2025 atÈ abril de 2026: 
1. RelaÁ„o completa de todos os precatÛrios pagos pelo MunicÌpio no exercÌcio de 2025 
atÈ abril de 2026; 
2. Informar, individualmente: 
 n˙mero do precatÛrio; 
 origem da aÁ„o judicial; 
 natureza do dÈbito (alimentar, comum, trabalhista, indenizatÛria etc.); 
 nome do benefici·rio; 
 valor original do precatÛrio; 
 valor efetivamente pago; 
 data do pagamento; 
3. Informar o montante total pago em precatÛrios no exercÌcio de 2025 atÈ abril de 2026; 
4. Informar qual o saldo atual da dÌvida municipal referente a precatÛrios; 
5. Informar se existem acordos judiciais ou parcelamentos vigentes relacionados ao 
pagamento de precatÛrios; 
6. Encaminhar cÛpia dos relatÛrios financeiros ou demonstrativos cont·beis utilizados
para controle e quitaÁ„o dos precatÛrios. 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparÍncia na gest„o dos recursos
p˙blicos e permitir o adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, do 
cumprimento das obrigaÁıes judiciais do MunicÌpio. 
A solicitaÁ„o das informaÁıes visa verificar a regularidade dos pagamentos realizados, o impacto 
financeiro das despesas com precatÛrios nas contas p˙blicas e a observ‚ncia dos princÌpios da 
legalidade, publicidade e responsabilidade fiscal. 
Trata-se de matÈria de relevante interesse p˙blico, especialmente diante da necessidade de 
acompanhamento da situaÁ„o fiscal do MunicÌpio e da correta destinaÁ„o dos recursos p˙blicos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 21 de maio de 2026. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD